Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 19/03/2024 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
19/03/2024
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral