Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
130
Data de Apresentação
01/12/2023
Número do Protocolo
1246
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Luiz Martins Junior (Assinado em: 1 de Dezembro de 2023 às 12:26 - ICP-Brasil)
Numeração
- 130/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada