Lei Ordinária nº 1.343, de 09 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1343
Ano
2024
Data
09/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual.
Indexação
IPTU em Braille
Observação
Número de publicação do DOM: Nº 5840033
Assuntos
- Regulamentações de Serviços Municipais
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