Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 22/03/2024 por André Gusczak (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

22/03/2024

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação