Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 05/04/2024 por André Gusczak (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

05/04/2024

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação