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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Executivo Parecer 05/04/2024 André Gusczak ci_0326__2024_-_juridico_-_plo_n._23.2024_-_altera_a_lei_n._1.117.2022_pitbull_2.pdf
Parecer Contábil Executivo Parecer 05/04/2024 Bruno Schendroski e Ricardo Lastra parecer_225_2023_plo_23_2024_alteracao_lei_1117-2022_direito_animal_ass_1.pdf
Parecer Jurídico Legislativo Parecer 09/04/2024 Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida parecer_1.035_de_2024.pdf
Parecer das Comissões Parecer 09/04/2024 Comissões Permanentes parecer_32_2024_ao_plo_23_2024__emenda_06_2024_-_executivo.pdf
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