Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 09/04/2024 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

09/04/2024

Autor

Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral