Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 14/08/2024 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
14/08/2024
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral