Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 03/09/2024 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
03/09/2024
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral