Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 10/09/2024 por Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

10/09/2024

Autor

Bruno Ribeiro de Almeida

Ementa

Indexação