Parecer - Parecer da Comissão de 16/04/2013 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Veto Parcial ou Total nº 1 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
16/04/2013
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral