Documentos Acessórios (Veto Parcial ou Total nº 1 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/04/2013 | Marta Regina Bedin e Leandro Machado da Silva | 931.pdf |
| Parecer Jurídico Legislativo | Parecer | 16/04/2013 | Ademar Ribas do Valle Filho | 943.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 16/04/2013 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 960.pdf |