Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 01/11/2024 por Karolina Vitorino (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

01/11/2024

Autor

Karolina Vitorino

Ementa

Indexação