Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 29/11/2024 por Karolina Vitorino (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
29/11/2024
Autor
Karolina Vitorino
Ementa
Indexação