Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 10/12/2024 por Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

10/12/2024

Autor

Bruno Ribeiro de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral