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Resultados
PELO 1/1998 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Etiqueta Individual
Ementa: 
APROVA REDAÇÃO DO ART. 64 DA LOM

Apresentação: 15 de Setembro de 1998
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 15 de setembro de 1998