Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 - 16/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Data Designação
16/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Marcio
Motivo Fim Relatoria