Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 - Aprovado - 20/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)

Relatoria

Comissão

CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024

Data Designação

20/05/2024

Data Destituição

04/06/2024

Parlamentar

Tiago de Oliveira

Motivo Fim Relatoria

Aprovado