Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 - Aprovado - 05/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Data Designação
05/02/2024
Data Destituição
06/02/2024
Parlamentar
Tiago de Oliveira
Motivo Fim Relatoria
Aprovado