Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 | Aguardando emissão de parecer de relator ad hoc | 06/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)

Conforme o teor do Ofício n.º 172/2025, a Presidência da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 71, §2º, 77 e 262 do Regimento Interno, e considerando o decurso do prazo regimental sem emissão de parecer pelas Comissões Permanentes, designou o Vereador Valdecir Antônio Luiz da Silva como Relator ad hoc do Projeto de Lei Complementar n.º 29/2025, para emitir parecer técnico no prazo máximo de cinco (5) dias, contados a partir da data da presente designação, nos termos do despacho constante do referido Ofício n.º 172/2025.