Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 | Proposição sobrestada | 10/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JURIDICO
Data Encaminhamento
10/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sobrestada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Em razão da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 5004082-82.2025.8.24.0126, que determinou a imediata suspensão do trâmite e da deliberação do Projeto de Lei Complementar n. 29/2025, a proposição fica sobrestada, sendo encaminhada à Assessoria Jurídica para manifestação, permanecendo seu andamento suspenso até ulterior deliberação judicial.