Veto Parcial ou Total nº 1 de 2013 | Proposição aprovada em única votação | 19/04/2013 (Veto Parcial ou Total nº 1 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2013
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Setor Legislativo - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em única votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo 02/2013, que DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA MENSAGEM DE VETO N°. 01/2013, A QUAL DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°. 02/2013, QUE INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado.