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Lei Ordinária nº 127, de 30 de novembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

127

1998

30 de Novembro de 1998

DETERMINA PLANTA DE VALORES PARA EXERCÍCIO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE 1999.

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a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 71, de 03 de novembro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Art. 1º. 
Fica determinada a planta de valores do Código Tributário Municipal, conforme anexo, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 71/1994.
    VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) ..........................................................................127
    VALOR DO M2 (METRO QUADRADO) VALOR VENAL
    PLANTA DE VALORES    		...........................................................................127
    IPTU - ALÍQUOTAS NORMAIS............................................................................128
    IPTU - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.............................................................................128
    IPTU - TAXAS ANEXAS E OUTRAS..............................................................................128
    IPTU - TAXA DE OLUMINAÇÃO PÚBLICA..............................................................................129
    ITBI - IMPOSTO TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS...............................................................................129
    IVVCLG - IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEÍS LÍQUIDOS E GASOSOS (EXCETO ÓLEO DISSEL)................................................................................129
    ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - SISTEMA FIXO................................................................................129
    ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - VARIAVEL E FIXO .................................................................................140
    ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO: 
    COMÉRCIO, PRESTADORES DE SERVIÇOS.................................................................................130
    INDÚSTRIA, PRODUTORES, BENEFICIAMENTO..................................................................................131
    PROFISSIONAIS LIBERAIS..................................................................................131
    AMBULANTES..................................................................................131
    ATIVIDADES ESPECIAIS (DIVERSAS)..................................................................................132
    OFICINAS E CONSERTOS EM GERAL
    HORÁRIO ESPECIAL:    		...................................................................................132
    PRORROGAÇÃO E ANTECIPAÇÃO....................................................................................133
    TAXA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE....................................................................................133
    TAXAS DIVERSAS....................................................................................134
    TAXA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÕES .....................................................................................135
    TAXA  DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO  TERRENOS E VIAS PÚBLICAS (AMBULANTES) OU TEMPORÁRIOS......................................................................................136
    CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS .......................................................................................136
    MEDIÇÕES E LOTES URBANOS.......................................................................................136
    PREÇOS PÚBLICOS DIVERSOS (CÉMITERIOS).......................................................................................136
    ALVARÁ SANITÁRIO.......................................................................................138
    ACRÉSCIMOS, MULTAS E VENCIMENTOS.......................................................................................138
    LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)...................................................................................ART.203




    MUNICÍPIO DE ITAPOÁ  = LEI 40/93 e projeto de lei 67/94.

    =======
    UFM = UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE ITAPOÁ 
    UFIR = UNIDADE FISCAL DE REFEREÊNCIAL (FEDERAL)

    1 UFM = 1  UFIR
    ====    = 0,6308 (Reais) ( Outubro/94)


    O valor da UFM Unidade fiscal Municicipal, será fixada anualmente até 31 de janeiro, por decreto, podendo ser corrigido no decorrer do exercício em percentuais de acordo com o índice inflacionário. 

    TABELAS IPTU - PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS 
    ============  Art. 187

    SETOR I Da Barra do Saí ou Conjunto Bamerindus (Praia do Sayzinho ao Uirapurú I).
    SETOR IIdo Balneário Itamar até o final da Figueira do Pontal.
    SETOR IIIOs Balneários que não fazem frente para o mar, com exceção dos Balneários: Garuva, Jardim Verdes Mares e São José. Os loteamentos: São José, Garuva e Jardim Verdes Mares, passarão a pertencer ao Setor I Zona 06.


    ZONA : 1  =   Até 200 metros da Avenida Atlântica
                   2  =   de 201 a 300 metros da Avenida atlântica
                   3  =   de 301 a 400 metros da Avenida Atlântica
                   4  =    de 401 a 600 metros da Avenida atlântica
                   5  =   de 601 a 800 metros da Avenida atlântica
                   6  =   acima de 800 metros da Avenida atlântica
    Os Balneários pertencentes ao Setor II só configurarão as primeiras quadras como Zona 1, da segunda quadra em diante configurarão como zona 2 e assim sucessivamente.

    VENCIMENTOS : 
    ==========      ATÉ   31 de Janeiro    -   terá 20% de desconto 
    Art.22                  ATÉ   28 de Fevereiro -  terá 10% de desconto
                       ** ou em 5 (cinco) parcelas mensais (em Ufir)

    VALORES IMOBILIÁRIOS :  por m² ( metro quadrado)

    TERRENOS: 
    =========
    SETORZONAUFIRREAIS
    I131,6319,50
    I222,1913,40
    4315,099,30
    I413,586,40
    I59,214,50
    I68,943,00
    II1 13,40
     2 9,30
     3 6,40
     4 4,50
     5 3,00
     6 3,00
    iiiTaxa única por lote 18,00

    Ficam dispensados de emissão do carne do IPTU, os loteamentos Vila Rica de Itapoá, Real Itapoá II, Ipacaraí, ASCB, Veredas Bahammas III, Vitória, Uirapuru III, cujo IPTU será de R$ 18,00 reais por lote contra recibo da Prefeitura.

    ÁREAS : O valor de IPTU das áreas, serão por m² e equivalente ao setor e à zona conforme a sua localização.

    CONSTRUÇÕES :

    Alvenaria: acima de 71% da obra
    Mista: de 11 a 70% da obra
    Madeira: acima de 90% da obra

    Valor em Real para cálculo de IPTU (por m²)

    ZonaAlvenariaMistaMadeira
    1137,30 104,3784,54
    2123,5993,9376,08
    3111,2084,5468,47
    4100,1076,0861,63
    590,1068,4755,46
    681,1061,6349,93


    ALÍQUOTAS :         TERRENO SEM CONSTRUÇÕES
    ==========           ========================]

    TERRENOS SEM CONSTRUÇÃO: = 3% (três por cento)
    TERRENOS COM CONSTRUÇÃO já cadastrada na Prefeitura = 1% (um por cento).

    ALÍQUOTA PROGRESSIVA : No primeiro ano = 5,0 %
    Art. 19                                        No segundo ano = 5,5 %
                                                         No terceiro ano   = 6,0 %
                                                         No quarto ano      = 6,5 %
                                                         No quinto  ano     = 7,0 %

    CARNÊS DE IPTU

    TAXAS = Anexa aos Carnês de IPTU

    Taxa de cobrança R$ 2,50 por cobrança (autenticação)
    Taxa de serviço público............................................................R$ 35,47

     UFIRREIAS 
        
    EXPEDIENTE8,0012,00 
    LIXO RESIDENCIAL26,7335,47 
    LIXO COMERCIAL40,1035,47 
    LIXO INDUSTRIAL53,4649,29 
    LIXO DIVERSOS53,4649,50Art. 155, 156
    CONSER. E LIMPEZA40,1035,47 
    Taxa de coleta de Lixo 35,50 
    TAXA DE ESGOTO -  IPTU60,0053,08Art.168
    TAXA DE ESGOTO - ALVARÁ40,0035,38 
    TAXA ASSIS. SOCIAL...........Art.172
    TAXA FISC. TRANSP. COLETIVO...........Art. 180
    CONTR. MELHORIA...........Art. 182
    CONSERV. CALÇ2,00 (por metro linear)1,76 por metro linear 




    ITBI = IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
     
    Art.25
    Art.32.... ALÍQUOTA = 2% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL 
           FORMULA = ITBI - 1 = M² CONSTRUIDO X VM² X ALÍQUOTA
                                    ITBI2 = M² DO TERRENO X VM² X ALÍQUOTA
                                    ITBI = ITBI1  +  ITBI2
     
    IVVCLG = IMPOSTO SOBRE VENDAS A VEREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS 
            E GASOSOS (EXCETO ÓLEO DIESEL)
    Art.42
    Art.47  . . . . .  ALÍQUOTA  =  1,5 % 

    Art.  59

     UFIRREIAS
       
    ADVOGADOS267,00236,00
    ALFAIATES53,0047,00
    AGENTES 133,50118,00
    AGENTE ARTÍSTICO E PROPAGANDAS133,50118,00
    AGENTE DE INVESTIMENTOS 133,50118,00
    ADESTRADOR DE ANIMAIS53,0047,00
    ANALISES TÉCNICAS534,50473,00
    AVALISTAS133,50118,00
    BANHOS E MASSAGENS 133,50118,00
    BARBEIRO OU CABELELEIRO 66,5059,00
    BIOQUIMICOS267,00236,00
    CONTADORES, AUDITORES267,00236,00
    CARPINTEIRO53,0047,00
    CORRETOR133,50118,00
    CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO267,00236,00
    DIARISTA53,0047,00
    DATILÓGRAFOS E SECRETÁRIOS133,50118,00
    DESPACHANTES133,50118,00
    DENTISTAS267,00236,00
    ENFERMEIROS, E PROTÉTICOS133,50118,00
    ECONOMISTA267,00236,00
    ENGENHEIRO, ARQUITETO267,00236,00
    ELETRICISTA, FOTÓGRAFO53,0047,00
    GUARDA LIVROS, TECNICO EM CONTABILIDADE133,50118,00
    LIXADOR, LUSTRADOR80,0071,00
    LABORATÓRIO DE ANÁLISES534,00472,00
    MARCENEIRO53,0047,00
    MÚSICO80,0071,00
    MÉDICOS267,00236,00
    PEDREIRO, PINTORES, PROFESSORES53,0047,00
    PUBLICITÁRIOS, PROJETISTA, DESENHISTA, PERITO, AVALIADOR, REPRESENTANTE COMERCIAL133,50118,00
    TINTUREIRO53,0047,00
    TRADUTORES133,50118,00
    TRANSPORTES MUNICIPAL53,0047,00
    VETERINÁRIOS267,00236,00
    OUTROS NÃO INCLUIDOS NESTA LISTA:  . . . . . 
    PROFISSIONAL AUTONOMO - NÍVEL SUPERIOR534,00472,00
    PROFISSIONAL AUTONOMO - NÍVEL MÉDIO267,00236,00
    OUTROS PROFISSIONAIS 106,0094,00
    PROFISSIONAL TEMPORÁRIO - NIV. SUPER650,00575,00
    PROFISSIONAL TEMPORÁRIO - NIV. MÉDIO340,00300,00
    Taxa de Serviços Diversos
    Segunda Via do alvará sanitário .........................................18,00
    Obs.: Mais requerimento e PP (tx. expediente)
    Medições de Lotes Urbanos
    Por M²............................................................................0,18

    ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO

    PARA BAR E LANCHONETE PARA TEMPORADA DE VERÃO 90 (DIAS)
    UFIR        REAIS
    Requerimento . . . . . . . . . .        12,00        . . . . . . 
    Alvará . . . . . . . . . . . . . . . . . .  288,00        . . . . . . 
    PP.  (Taxa Exp.) . . . . . . . . . .       12,00        . . . . . . 
    Licença Funcionamento . .  624,00        . . . . . .
    _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
            936,00    . . . . . .
     
    ALVARÁ TLL TAXA DE LOCALIZAÇÃO 
    =================
    COMÉRCIO PRESTADOR DE SERVIÇOS (Restaurante, Lanchonete, bares e similares)
    =================
     
    UFIR          REAIS 
    Até  20  M²           124,00     . . . . . . . 
    21   . . .  100         159,00       . . . . . . 
    101 . . .  200         266,00     . . . . . . . 
    201 . . .  400        355,00      . . . . . . . 
    401 . . .  600        443,00     . . . . . . . 
    601 . . . 1000       620,00     . . . . . . . 
    1001 . . 1500    1.063,00     . . . . . . . 
    1501 . . 2000    1.419,00     . . . . . .
    + 2000 . . . . .     1.774,00     . . . . . . .


    ALVARÁ 
    TLF (TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) PROFISSIONAIS LIBERAIS
    AUTÔNOMOS.
    É isento de pagamento da taxa de localização e funcionamento os Profissionais autônomos, cujas profissões não exigem escolaridade, conforme Lei Municipal 108/98.
    Aos Profissionais Autônomos, cujas profissões exijam escolaridade 2º Grau será de R$ (R$ 15,00) conforme Lei Municipal 108/1998
    Aos Profissionais Autônomos, cujas profissões exijam escolaridade de Grau Superior será de R$ 190,00, conforme Lei Municipal 108/98.
     
    ALVARÁ COMPLETO PARA AMBULANTE PERMANENTE COM COMÉRCIO NO MUNICÍPIO.
    Só será concedido para comerciante estabelecidos no município. Licença por ambulante, 68,00 Reais.
     
    INDUSTRIA, PRODUTORES, BENEFICIAMENTO 
    Em qualquer Zona:
     
     
    N° empregadosUFIRREAIS
       
    000000133,65118,00
    01 . . . . . . . . 5267,30236,00
    6   . . . . . . . . 10 801,90366,00
    11. . . . . . . . 501.603,80709,00
    51 . . . . . . 100 1.871,101.419,00
    101 . . . . . 2002.138,401.892,00
    201 . . . . . 3002.673,002.365,00
    301 . . . . . 5005.536,004.892,00
    501 . . . . 8008.019,007.092,00
    801 . . . . 100013.365,0011.824,00
    1001 . .  150016.038,0014.189,00
    1501. .  200021.384,0018.918,00
    2001 . . 500026.730,0023.648,00
    + DE 5000 . . . .32.076,0028.378,00
    Álvará
     
    ISS = FIXO  -  IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ATRAVÉS DO SISTEMA FIXO 
    ISS FIXO - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza através do Sistema Fixo.
    É isento do pagamento do ISS fixo o Autônomo, cuja profissão não exija escolaridade, conforme Lei Municipal 108/98.
    Aos profissionais que exigem escolaridade de 2º. Grau será de R$ 20,00 (Vinte reais) conforme Lei Municipal 108/98
    Aos profissionais que exigem escolaridade de Grau Superior será de R$ 200,00 (Duzentos reais) conforme Lei Municipal 108/98.
    O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) para empresas Prestadoras de Serviços no Município será de 3% sobre o Serviço Prestado.
    O ISS VARIÁVEL COM BASE NA RECEITA DEVERÁ SER RECOLHIDO ATÉ O 10º DIA DO MÊS SEGUINTE AO FATURAMENTO.

    ALVARÁ COMPLETO PARA AUTONOMO:
     UFIRREAIS
       
    * Requerimento 12,00. . . . . 
    * P.P. Taxa expediente12,00. . . . . 
    * Alvará (PAPEL)93,00. . . . . 
    TLL ( Ver valor expecífico ). . . . .  
    ISS ( Ver fixo expecífico ). . . . .  
    TOTALxxxxx 


    ALVARÁ COMPLETO PARA AMBULANTE

     UFIRREAIS
       
    * Requerimento 12,00. . . . . 
    * P.P. Taxa expediente12,00. . . . .
    * Alvará (PAPEL)86,00. . . . . 
    TLL ( Taxa Funcionamento ). . . . . Por dia, mês ou ano
    TOTALx x x x x 
       

    ALVARÁ 

    TLL  - TIVIDADES ESPECIAIS, DIVERSAS

    Venda, Publicidade e Propaganda:
    por dia ........................................................ 150,00
    por mês......................................................... 1.327,00
     por ano............................................................. 3. 442,00

    TRANSPORTADORAS. (por veículo) (por ano) ...........................R$ 342,00

    TAXA DE PUBLICIDADE FORA DO ESTABELECIMENTO
    Out- Dors, Paineis, Etc. .................................................M2 R$ 4,50
     “Lei específica será criada para o caso”

      UFIR REAIS
    HOTEIS, MOTEIS (por quarto, anuel). 80,0071,00
    PENSÃO E KITNETES ............. (por quarto, anual). 80,0071,00
    CAMPING (por m2) ........................................0,200,18
    ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS .............3.000,002.654,00
    POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO....1.500,001.327,00
    POSTO DE GASOLINA .................................1.000,00885,00
    DEPÓSITO INFLÁVEIS, EXPLOSIVOS ........700,00619,00
    CASA LOTÉRICAS ..........................................500,00442,00
    ESTABELEC. BANHOS, DUCHAS, MASSAGEM. 500,00442,00
    EMPREITEIRAS ...............................................1.000,00885,00
    LABORÁTORIOS DE ANALISES ....................800,00708,00

    Banana Boot e Similiares                                                                                         1200,00

    DIVERSÕES PÚBLICAS: 

    Bailes p/Salão (por baile)                                                                                            44,00

    CINEMAS, TEATROS ...........................    1000,00885,00
    BOATES, SALOES E SIMIL..................    1000,00885,00
    BILHARES E OUTROS ( POR MESA)     50,0044,00
    DIVERSÕES ELETRONICAS (P/MESA) 100,0088,00
    BOLICHES, BOLÕES (POR PISTAS)     1000,0088,00
    CIRCOS E PARQUES DIVERESÕES:                                                  
                   ATÉ 15 DIAS ....................500,00442,00
                   16 A 30 DIAS ...................800,00708,00
                   + DE 30 DIAS ...................1000,00885,00
    Alvará por dia para Box (carnaval) 50,00
    REPRESENTANTES COMERCIAIS, CORRETORES E DESPACHANTES .............................................300,00265,00
    COMERCIO EVENTUAL, AMBULANTES:
    POR DIA............                    80,0071,00
    POR MES..........                    500,00442,00
    POR ANO..........                    1.500,001.327,00
    EMPRESA DE TANSPORTE E CARGAS .........1500,00342,00 P/ VEÍCULO
    TAXI (POR CARRO) ........................................700,00216,00

    Jet-ski (por unidade)

    		 500,00
    Promoções Artísticas (por evento) 200,00
    Ultra leve 600,00
    Diversos (de acordo c/ atividade) 442,00

    *Deverá o proprietário apresentar seguro contra acidentes no ato
    do requerimento do alvará.
    O Ponto de partida será único, de acordo com a chegada dos Banana Boots

    **Deverá o proprietário apresentar seguro contra acidentes no ato do requerimento do alvará

    ***Deverá o proprietário apresentar seguro contra acidentes no ato do requerimento do alvará

    ****Deverá o proprietário apresentar seguro contra acidentes no ato do requerimento do alvará

    Art. 2º. 
    Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário.

       

      Itapoá (SC), 30 de novembro de 1998

       

       

      ADEMAR RIBAS DO VALLE
      Prefeito Municipal