Lei Ordinária nº 71, de 03 de novembro de 1994

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

Art. 5º.

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei cívil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º

As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por Lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

Abastecimento de água;

III –

Sistema de esgotos sanitários;

IV –

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

Escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03(três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º

Também são considerados zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador, no primeiro dia do exercício a que responder o imposto.

§ 4º

As disposições desta Lei são extensivas aos imóveis localizados fora da zona urbana que, em face de sua destinação ou área, assim considerados urbanos para efeito de tributação.

§ 5º

O Poder Executivo fixará periódicamente, a delimitação da zona urbana do Município, que vigorará para efeitos deste imposto a partir do exercício seguinte ao da fixação.

Art. 6º.

O Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.

Art. 7º.

Para os efeitos de Imposto Territorial, considera-se terreno o solo sem benfeitoria ou edificação o solo que contenha:

I –

Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II –

Construção em andamento ou paralisada;

III –

Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada

IV –

Construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida;

V –

Área de terreno que exceda a 7 (sete) vezes a área construída a que estiver vinculada.

§ 1º

Para cálculo de área de que trata o inciso V deste artigo, tomar-se-á por base a área coberta total, compreendido não só a edificação principal, como também as edículas e dependências.

§ 2º

Todo o excesso de área nas condições do inciso V deste artigo que não atingir 60 m² (sessenta metros quadrados) será desprezado para efeito de incidência do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, computando-se no entanto, o seu valor venal para o cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, computando-se no entanto, o seu valor venal para o cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial Urbana.

§ 3º

Ocorrerá, também, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana sempre que este imposto for maior que o imposto sobre a Propriedade Predial:

I –

Prédios construídos sem licença ou em desacordo com a licença;

II –

Prédios construídos com autorização a título precário.

Art. 8º.

O Imposto Predial incide sobre o imóvel construído, o terreno com as respectivas construções permanentes que sirvam para habitação, uso, recreio ou para exercício de quaisquer atividades, lucrativa ou não, seja qual for a sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 7º, incisos I a IV.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 9º.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.

Art. 10.

O montante do Imposto Territorial será apurado aplicando-se, sobre o valor venal as alíquotas correspondentes e respectiva área conforme tabela a seguir.

I –

Quando tratar-se de imóvel edificado:

1,0% (um por cento), nos imóveis de utilização residencial;

1,5% (um vírgula cinco por cento), nos imóveis de utilização comercial e ou de prestação de serviços;

2,0% (dois por cento) para os imóveis de utilização industrial;

2,5% (dois vírgula cinco por cento) para imóveis utilizados por instituições financeiras;

3,0% (três por cento) quando tratar-se de imóvel não edificado.

II –

Quando tratar-se de imóvel localizado em logradouro pavimentado com passeio, a alíquota será dobrada, no caso de a propriedade não possuir muro e passeio.

Parágrafo único

Para efeito do valor venal do Imposto Territorial, considerar-se-á o valor do terreno que será apurado com base nos preços correntes de compra e venda no mercado imobiliário obtidos, preferencialmente:

I –

pelos valores declarados pelos contribuintes e ratificados pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

II –

pelas transações ocorridas na área respectiva;

III –

pela avaliação do imóvel considerado.

características físicas dos imóveis;

localização geral específica dos imóveis;

equipamentos urbanos existentes.

IV –

pelos valores fixados para desapropriar amigável ou judicial na área respectiva;

V –

outros dados informativos obtidos pela Administração Municipal.

Art. 11.

O Poder Executivo editará anualmente, a Tabela Mapa, ou Planta Genérica de Valores Venais, ou na falta destes fixará Ato Normativo, os critérios para fins de cálculo dos valores venais contendo:

Art. 11.

O Poder Executivo pode, por meio de lei, proceder à edição ou revisão periódica da Planta Genérica de Valores (PGV), conforme as necessidades do interesse público, da eficiência econômica e da conveniência administrativa.

I –

valor unitário do metro quadrado do terreno;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

II –

Fatores de correção e respectivos critérios de aplicação dos valores do metro quadrado do terreno.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

§ 1º

Os valores constantes da Tabela Mapa ou Planta Genérica de Valores, serão atualizados, anualmente, por Decreto Executivo, antes do lançamento deste imposto, até o índice oficial que reflita a variação do valor de mercado de imóveis em relação ao ano anterior ou a inflação deste período.

§ 1º

Os critérios objetivos para a definição dos valores na Planta Genérica de Valores (PGV), como localização, uso do solo, área construída, infraestrutura e outros fatores pertinentes, devem constar inseridos na PGV, garantindo transparência, segurança jurídica e previsibilidade na cobrança tributária.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

§ 2º

A fórmula de cálculo do valor venal a ser utilizada e divulgada por ato normativo do Executivo.

§ 2º

Na hipótese de não edição de nova Planta Genérica de Valores (PGV), o Poder Executivo pode manter a planta anterior, especialmente quando não houver alteração substancial nos critérios objetivos de cobrança, utilizando-a como base para fins de lançamento tributário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

§ 3º

Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:

§ 3º

A atualização monetária dos valores pode ser realizada periodicamente por decreto, com base em índices oficiais de inflação ou outros critérios definidos em lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

o valor dos bens imóveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, II e IV do artigo 13, deste Código.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

Art. 12.

O imposto sobre a Propriedade Predial Urbano, será calculado aplicando-se, sobre a base de cálculo, as alíquotas na tabela do artigo 10.

Art. 13.

O valor venal do imóvel compõem-se do valor do terreno, apurado em conformidade com o disposto em Decreto Municipal.

§ 1º

O valor da edificação será determinado pela sua avaliação:

I –

pelos valores declarados pelos contribuintes e ratificados pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

II –

pelas transações ocorridas na área respectiva;

III –

pela avaliação do imóvel considerado;

características físicas dos imóveis;

localização geral e específica dos imóveis e;

equipamentos urbanos existentes.

IV –

pelos valores fixados para desapropriação amigável ou judicial na área respectiva, e;

V –

outros dados informativos obtidos pela administração municipal.

§ 2º

O imóvel ocupado sem aceite de obras será lançado com alíquota de 1,5% (um vírgula cinco por cento) para os residenciais e para imóveis não residenciais com alíquota de 2,0% (dois por cento), enquanto não for deferido o respectivo aceite de obras.

§ 3º

O imóvel construído, em desacordo com a legislação específica, inclusive quanto à rios e canais, será lançado com alíquota de 2% (dois por cento), enquanto não for sanada a irregularidade.

Art. 14.

O Poder Executivo Municipal editará, anualmente, tabela, mapa ou Planta Genérica de valores venais, ou na falta destes, fixará por Ato Normativo, os critérios para fins de cálculo dos valores venais.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

§ 1º

Os valores constantes dos mapas previsto no caput deste artigo, atualizados anualmente, por decreto executivo, antes do lançamento deste imposto, até o índice oficial que reflita a variação do valor de mercado dos imóveis em relação ao ano anterior ou a inflação deste período.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

§ 2º

Para calcular o valor venal dos imóveis residenciais e não residenciais o setor fazendário poderá utilizar a tabela constante no artigo 10, desta Lei.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

Art. 15.

Na determinação do valor venal serão considerados:

Art. 15.

Na determinação do valor venal do imóvel, deve ser observado:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

I –

O valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

I –

o valor das construções ou edificações, conforme as características do imóvel e a sua destinação;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

II –

As vinculações restritivas do direito de propriedade, e o estado de comunhão;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade, tais como servidões, usufruto e o estado de comunhão;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

III –

O valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo deste Código.

III –

a localização, a área, a destinação e as condições do terreno e das benfeitorias, observadas as normas técnicas e mercadológicas aplicáveis.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

Parágrafo único

O valor do imposto de que trata o título III, desta Lei, não deverá ser inferior a 1(uma) UFIR.

Parágrafo único

Na determinação da base de cálculo, não são considerados os bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente, para efeitos de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade, nos termos do parágrafo único, do art. 33, do Código Tributário Nacional.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

DA INSCRIÇÃO

Art. 16.

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário obrigatório, devendo ser promovido pelo contribuinte, separadamente, para cada terreno ou imóvel construído de que for proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.

§ 1º

O contribuinte deverá promover a inscrição em formulário especial, fornecido pela Prefeitura, sob a responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

seu nome, qualificação e domicílio fiscal;

número anterior, no registro de imóveis, do registro do título relativo ao terreno;

localização, dimensão, área, fração ideal, plantas, croquis e confrontações do terreno;

uso a que efetivamente esta sendo destinado o terreno;

indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil e do número de seu registro de imóveis competente;

Valor constante do título aquisitivo;

Se tratar-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir e o valor atribuído a mesma;

Endereço para entrega de aviso de lançamentos e notificações.

endereço para entrega de aviso de lançamentos e notificações

§ 2º

São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação da planta ou croqui, quando se tratar de glebas sem quaisquer melhoramentos ou de quadras indivisas das áreas arruadas.

§ 3º

O cumprimento é obrigatório a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da:

I –

convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II –

demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

III –

conclusão da construção com expedição do respectivo visto da conclusão;

IV –

aquisição ou promessa de compra de parte de terreno ou de imóvel construído;

V –

aquisição ou promessa de compra de parte de terreno, não construído, desmembrado ou ideal;

VI –

aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrado ou ideal;

VII –

posse de imóvel construído, exercida a qualquer título.

§ 4º

É de total responsabilidade do comprador do imóvel dentro do prazo estabelecido nesta Lei, e após firmada a compra do imóvel a qualquer título, efetuar a transferência do cadastro fiscal imobiliário cumprindo todas as exigências no que tange os documentos e esclarecimentos necessários, para a regularização do imóvel adquirido.

§ 5º

O contribuinte omisso será inscrito “ex ofício” pela autoridade municipal competente, observando o disposto no inciso I do Artigo 23, sendo também assim considerado o contribuinte que apresentar formulário de inscrição falsas, erradas ou omitidas dolosamente.

§ 6º

Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até o mês de outubro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando nome do comprador e o endereço do mesmo, o número da quadra, o lote, e o valor da transação a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

DO LANÇAMENTO

Art. 17.

O imposto será lançado anualmente, em nome do contribuinte que constar no Cadastro Fiscal Imobiliário, em primeiro de janeiro do ano a que corresponder o lançamento, observando-se a situação do imóvel.

§ 1º

Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o Imposto Territorial será devido até o último dia do mês em que seja expedido o HABITESE, sendo os meses subsequentes devido o Imposto Predial.

§ 2º

Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o Imposto Predial Urbano será lançado a partir do mês, imediatamente, seguinte aquele em que seja expedido o HABITE-SE, sendo os meses anteriores mantido o lançamento territorial.

§ 3º

Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido sobre a Propriedade Territorial Urbano a partir do exercício seguinte.

§ 4º

Tratando-se de imóvel que seja de objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufruto ou do fiduciário.

§ 5º

Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

§ 6º

Tratando-se de imóvel no qual se instale quaisquer das atividades previstas no artigo 106 desta Lei, não haverá alteração no lançamento do IPTU.

Art. 18.

O lançamento do Imposto será distinto, um para cada imóvel com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.

§ 1º

Enquanto não prescrito o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, Ex: OFÍCIO, aplicando-se para a revisão, as normas previstas no artigo 252.

§ 2º

o pagamento da obrigação tributária objeto do lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em conseqüência de revisão de que trata este artigo.

§ 3º

O lançamento complementar resultante da revisão não inválida lançamento anterior.

Art. 19.

Estão sujeitos ao aumento progressivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, proporcional ao número de serviços e obras públicas, os terrenos vazios situados neste Município e que recebam nos seus limites, uma ou mais das seguintes benfeitorias: rede de água, esgoto, energia elétrico, pavimentação, coleta de lixo e outras.

§ 1º

As alíquotas progressivas previstas para este imposto serão aplicadas aos imóveis que contenham edificações e aos terrenos baldios.

no primeiro ano a alíquota será de 5,0% (cinco por cento)

no segundo ano a alíquota será de 5,5% (cinco e meio por cento)

no terceiro ano a alíquota será de 6,0% (seis por cento)

no quarto ano a alíquota será de 6,5% (seis e meio por cento)

no quinto ano a alíquota será de 7,0% (sete por cento)

§ 2º

A progressividade prevista neste artigo somente se aplicará as áreas que não cumprirem a sua social, expressa no Plano Diretor do Município.

§ 3º

Quando se tratar de imóvel não edificado, sem muros, com depósito de lixo, detritos, ou com edificação em ruínas, localizados nas zonas urbanas, conforme estabelece o caput deste artigo, sofrerão acréscimo anual de 100% (cem por cento) calculado sobre a alíquota inicial, estabelecida neste artigo.

§ 4º

O acréscimo progressivo da alíquota será acumulativo e aplicado durante o período máximo de 2 (dois) anos.

§ 5º

Não será considerado vazio o terreno para o qual existir projeto de edificação aprovado pela Prefeitura Municipal e em construção ou com construção ainda não iniciada mas dentro do prazo de vigência do respectivo alvará.

Art. 20.

O limite máximo da progressividade de que trata o artigo 19 corresponde a 10 (dez) vezes o valor do imposto calculado sem progressividade.

§ 1º

O retorno à alíquota inicial, constante da tabela do artigo 10 se processará através de requerimento do contribuinte e após a comprovação pelo órgão Fazendário Municipal competente.

§ 2º

A concessão da carta HABITE-SE exclui automaticamente o imóvel do campo de aplicação das alíquotas progressivas independente de qualquer solicitação, aviso ou formalidade passando o imposto a ser calculado de acordo com as alíquotas constantes da Tabela do artigo 12.

Art. 21.

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

§ 1º

O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com entrada do aviso, no local a que este se referir, ao contribuinte ou responsável ou ainda a seus prepostos ou empregados.

§ 2º

Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo desde que tenham feitas publicidades na imprensa oficial dando ciência ao público da emissão das referidas guias de pagamentos.

DO PAGAMENTO

Art. 22.

O pagamento do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá se processar, nos prazos estipulados pelo Poder Executivo nos avisos de lançamento, da seguinte forma:

I –

à vista, quando será concedido um desconto de até 30% (trinta por cento ) sobre o valor originário da obrigação tributária, já expressa em números de Unidade Fiscal (UFIR).

II –

em até 4 (quatro) parcelas mensais, passando o valor originário da obrigação tributária a ser expresso em número de Unidades Fiscais (UFIR).

§ 1º

Considera-se pagamento à vista, para efeito do disposto no inciso I deste artigo, aquele efetuado na data de recebimento do aviso de lançamento ou, no prazo estabelecido para a cota única que deverá ser até 31 de janeiro do referido exercício em conformidade com ato normativo do Executivo.

§ 2º

Para efeito do disposto no inciso I e II deste artigo, tomar-se-á o valor originário da obrigação tributária e dividir-se-á pela Unidade Fiscal (UFIR), vigente no mês de Janeiro de cada exercício fiscal.

§ 3º

Nenhuma parcela poderá ser paga sem prévia quitação da antecedente no exercício.

§ 4º

O pagamento do imposto não implica reconhecimento pela Prefeitura, do domínio útil ou da posse do terreno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 110, de 10 de julho de 1998.

MORATÓRIO E PENALIDADES

Art. 23.

Constituem infrações as normas atinentes ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana com as seguintes penalidades:

I –

falta de inscrição ou alteração de informação no Cadastro Fiscal Imobiliário, do imóvel, transferência de propriedade dentro do prazo estabelecido: PENALIDADE – multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, corrigido monetariamente, a partir do exercício em que deveria Ter sido feita a inscrição, comunicação de alteração ou transferência.

II –

falsidade, erro, dolo ou omissão, praticados quando do preenchimento dos formulários de inscrição do imóvel. PENALIDADE – multa correspondente a 100% (cem por cento) do imposto devido, corrigido monetariamente.

III –

falsidade ou omissão em declaração ou documentos praticada com propósito de obtenção indevida de isenção. PENALIDADE – multa correspondente a 100% (cem por cento) do imposto devido, em cada exercício, corrigido monetariamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

IV –

a falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamentos sujeitará o contribuinte:

Multa de mora, calculada sobre o principal e correção monetária, à razão de:

a-1)

10% (dez por cento) do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento, até o décimo quinto dia, inclusive.

a-1)

0,33% ao dia, até atingir 10% (dez por cento).

a-2)

20% (vinte por cento) do décimo sexto dia, até o trigésimo dia inclusive.

a-2)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 110, de 10 de julho de 1998.

a-3)

30% (trinta por cento) após o trigésimo dia.

a-3)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 110, de 10 de julho de 1998.

V –

Juros de mora, calculados sobre o principal e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento, independente do disposto no item anterior.

Paragrafo único

A correção monetária é calculada mediante a aplicação da variação da UFIR mensal, atualizando o débito desde a data em que deveria ser pago até a data do efetivo pagamento.

VI –

Não preencher formulário de recadastramento ou não fornecer os dados necessários quando convocado pelo órgão competente diretamente ou pela forma oficial. PENALIDADE – perda dos descontos que vier a ser determinado pelo Executivo nos exercícios imediatamente seguintes, até que seja regularizado a situação cadastral.

§ 1º

O pagamento da multa não exime o infrator das exigências legais ou regulamentares que tiverem determinado.

§ 2º

Os oficiais de Registro de Imóveis que não remeterem ao órgão municipal competente uma das vias do requerimento de alteração da titularidade do imóvel ou de suas características, ficam sujeitos a multa de 100 (cem) Unidade Fiscal (UFIR).

DA ISENÇÃO

Art. 24.

São isentos do imposto:

I –

os imóveis pertencentes ao patrimônio de particulares, quando cedidos gratuitamente ao Município, para a instalação de serviços públicos, ou qualquer outra finalidade a critério do Poder Público, enquanto perdurar a cessão.

II –

o prédio residencial de propriedade de ex-combatente, por ele habitado, e que não possua, nem o conjugue mulher, outro imóvel.

§ 1º

A isenção condicionada, será solicitada em requerimento do interessado, que deverá ser apresentado até o vencimento do prazo final fixado em cada ano, para o pagamento do imposto, sob pena de perda do beneficio fiscal do exercício.

§ 2º

A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se aquela documentação.

§ 3º

A isenção do imposto não acarreta, em nenhuma hipótese, isenção das taxas relativas ao imóvel.

DO IMPOSTO SOBRE “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO REAIS SOBRE ELE.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

DO FATO GERADOR

Art. 25.

O imposto sobre Transmissão de Propriedades “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:

Art. 25.

Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI com o efetivo registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia.

I –

a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessa física;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

II –

a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

III –

a cessão de direitos relativos á aquisição de bens imóveis.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

Parágrafo único

O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município de Itapoá.

Parágrafo único

O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município de Itapoá.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 505, de 26 de fevereiro de 2014.

DA INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA

Art. 26.

O imposto incidirá especificamente sobre:

I –

a compra e venda;

II –

a doação em pagamento;

III –

a permuta;

IV –

o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento ressalvado o caso do mandatário receber a escrita definitiva do imóvel;

V –

a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI –

as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um conjugue, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

VII –

as divisões para extinção de condomínio de bens imóveis, quando for recebida por qualquer condomínio quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII –

a aquisição do imóvel por usucapião;

VIII –

(Revogado)

IX –

cessão de exercício de direito de uso, usufruto enfiteuse e subenfiteuse;

X –

as rendas expressas constituídas sobre bem imóvel;

XI –

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XII –

a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;

XIII –

a cessão de direitos de concessão real de uso;

XIV –

a cessão de direitos à sucessão;

XV –

a cessão de benfeitorias e construções de terreno compromissado à venda ou alheio;

XVI –

a cessão física quando houver pagamento de indenização;

XVII –

a cessão de direitos possessórios;

XVIII –

a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;

XIX –

todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Art. 27.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I –

os adquirentes forem, a União dos Estados, o Distrito Federal, Os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público para atendimento de suas finalidades essenciais.

II –

O adquirente for entidade religiosa para atendimento de suas finalidades essenciais;

III –

os adquirentes forem partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do parágrafo 7º deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais.

IV –

efetuada pela incorporação ao patrimônio e pessoas jurídicas em realização de capital;

V –

decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas;

VI –

a transmissão ocorre de execução de planos de habitação popular, patrocinado ou executado por órgão público ou seus agentes;

VII –

objeto de transmissão por gleba rural de área excedente a 25 (vinte e cinco) hectares que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo outro imóvel no município;

VIII –

mandato em causa própria e seus estabelecimentos quando estes configurarem nova transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

IX –

o bem imóvel voltará ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído o imposto se tiver sido pago pela transmissão originária;

X –

os casos regulados em leis especiais.

§ 1º

O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso IV deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que forem conferidos.

§ 2º

O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação ou arrendamentos de bens imóveis.

§ 3º

Considera–se caracterizada a atividade preponderantes, referidas no parágrafo anterior, quando no objeto social da pessoa jurídica constar a atividade de construção civil, incorporação de imóveis, compra e venda de bens imóveis ou de direito, locação ou arrendamento de bens imóveis.

§ 4º

Se a pessoa jurídica que usufruir dos benefícios deste artigo nos seus incisos IV e V e nos 12 (doze) meses subsequentes da aquisição do imóvel, alterar os seus objetivos sociais para o previsto no parágrafo 3º, ficará sujeito ao recolhimento do imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição.

§ 5º

Verificada a ocorrência a que se referem os parágrafos 3º e 4º, tornar–se–á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem do imóvel ou dos direitos sobre ele.

§ 6º

Não se considera preponderante a atividade para efeitos do parágrafo 2º deste artigo, quando a transmissão de bens e direitos for realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

§ 7º

As instituições de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicarem integralmente no país seus recursos em manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

DA ISENÇÃO

Art. 28.

São isentos do imposto os definidos em leis e decretos municipais.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 29.

O imposto de Transmissão de Propriedade “Inter–Vivos”, é devido e, como tal, será pago integralmente pelo adquirente do bem, direito ou ação ou pelas pessoas jurídicas a cujo patrimônio sejam e estejam incorporados os imóveis.

Parágrafo único

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:

I –

o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles perante eles.

DA BASE DE CALCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 30.

A base do calculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos relativos ao imóvel transferido.

§ 1º

Entende–se por valor venal o valor corrente de mercado de bens ou de direito.

§ 2º

Não serão abatidos do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transferido.

Art. 31.

Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.

§ 1º

O Poder Executivo regulamentará os critérios técnicos para apurar o valor que servirá de base para o recolhimento, prevalecendo o valor venal do imóvel apurado, quando o valor referido no caput for inferior.

§ 2º

Em caso de imóvel rural, os valores referido neste caput não poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado, aplicando–se se o caso, os índices de correção fixados pelo Governo Federal, à data do recolhimento do imposto.

§ 3º

Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou preço pago, se este for maior.

§ 4º

Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal, superior a meação ou á parte ideal.

§ 5º

Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e na seção de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico.

§ 6º

Nas permutas o imposto será cobrado dos adquirentes permutantes, tomando–se por base um dos valores permutados, quando iguais ou o valor maior, quando diferentes.

§ 7º

O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no Parágrafo 5º, é o seguinte:

I –

nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor real do imóvel, se maior;

II –

no usufruto e na seção do exercício de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

III –

na enfiteuse ou subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

IV –

no caso de acessão física, será o valor de indenização;

V –

Na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor do imóvel, se maior.

Art. 32.

As alíquotas do imposto são as seguintes:

I –

Transmissão compreendidas no Sistema Financeiro Habitacional;

0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

2,0% (dois por cento) sobre o valor restante.

II –

Demais transmissões = 2% (dois por cento)

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

DO PAGAMENTO

Art. 33.

O imposto será pago aos cofres municipais ou em qualquer agência bancária quando admitida no sistema de arrecadação receitas municipais, independente da localização do imóvel, antes da data do ato da lavratura ou expedição do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

Art. 33.

O imposto é pago antes do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente, de acordo com o §7º, do art. 150, da Constituição federal, mediante documento próprio previsto em regulamento, a ser fornecido pelo órgão fazendário competente.

Art. 33.

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) tem como fato gerador a efetiva transferência da propriedade ou do direito real, que se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente, nos termos da legislação civil.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

§ 1º

Executado os casos previstos nesta seção, o recolhimento do imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetuados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena caducidade do documento de arrecadação.

§ 1º

Emitida a guia de recolhimento o contribuinte tem o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento do lançamento do crédito tributário.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 1º

O imposto pode ser pago antecipadamente, a critério do contribuinte, sem prejuízo da apuração posterior do fato gerador definitivo, que ocorre no momento do registro.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

§ 2º

Na arrecadação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que desta não seja extraída.

§ 2º

Mesmo nos casos de isenção são expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare a isenção.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 2º

O órgão fazendário pode emitir guias ou certidões relativas ao ITBI com base na declaração do contribuinte, mas a exigibilidade do imposto somente se concretiza com o registro do título.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

§ 6º

Emitida a guia de recolhimento o contribuinte tem o prazo de 90 dias para efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento do lançamento do crédito tributário.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

§ 7º

Mesmo nos casos de isenção são expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare a isenção.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

§ 3º

Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 4º

Na promessa ou compromisso de compra e venda, é facultado efetuar–se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

I –

Optando–se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar–se–á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

II –

Verificada a redução do valor, não se restituirá diferença do imposto correspondente.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 5º

Mesmo nos casos de isenção serão expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare a isenção.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 34.

O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, respeitando o prazo estabelecido no parágrafo 1º, do artigo 33.

Art. 34.

O valor pago a título de imposto somente pode ser restituído:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

I –

quando não se concretizar o fato gerador presumido que tenha dado causa ao pagamento antecipado;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

II –

quando o ato ou negócio jurídico for anulado por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 35.

O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento, devendo ainda ser acrescido de multa, juros moratórios, aplicados as disposições do Código Tributário Municipal.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

DA RESPONSABILIDADE

Art. 36.

Decreto regulamentar estabelecerá os prazos, os modelos de formulários e de outros documentos necessário à fiscalização e ao pagamento do imposto.

§ 1º

Regulamentada a matéria, prevista no caput deste artigo, esta deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliários da Comarca, para os devidos fins.

§ 2º

Em caso de dúvidas os serventuários da justiça dirigirão suas consultas à repartição de cobrança do imposto e procederão de conformidade do que for decidido.

Art. 37.

Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos público ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.

Art. 37.

Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis devem exigir prova do pagamento do imposto integral, devendo assim lavrar, registrar, inscrever ou averbar os atos e termos a seu cargo.

§ 1º

Em qualquer caso de incidência ou isenção será o documento de arrecadação do imposto obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.

§ 1º

Nas transações em que figurarem, como adquirente ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento deve ser substituída por certidão, expedida pela autoridade fiscal.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 2º

Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados de fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

§ 3º

Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos translativos de domínios imobiliários, identificando–se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliários municipal através de formulário especial numerado tipograficamente, fornecido pela Prefeitura Municipal.

Art. 38.

Havendo a inobservância do constante dos artigos 36 e 37, será aplicado a penalidade de 05 (cinco) Unidade Fiscal (UFIR).

Seção VIII

DAS PENALIDADES

Art. 39.

A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável, o que dispõe no artigo 23, parágrafo IV – item a, a1, a2, a3.

Parágrafo único

Havendo inobservância do constante dos parágrafos do artigo 37, será aplicado penalidade de 05 (cinco) UFIR.

Art. 40.

A omissão ou inexatidão fraudulenta na declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido mediante a aplicação de coeficiente de atualização nos termos da legislação em vigor ou a que vier substituí–la.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoas que intervenha no negócio jurídico, ou que, por qualquer forma contribua para a inexatidão ou omissão praticada.

Seção IX

DO ARBITRAMENTO

Art. 41.

Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé, os estabelecimentos ou as declarações, os documentos e os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo, ou por terceiro, legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 30.

§ 1º

Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditório administrativa ou judicial.

§ 2º

Havendo discordância quanto ao lançamento, poderá o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do mesmo, apresentar recurso.

DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, EXCETO ÓLEO DIESEL

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 42.

Constitui fato gerador do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, a venda efetuada a varejo, dos combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel.

Art. 43.

Para fins de incidência do Imposto, são considerados:

I –

Combustíveis – todas as substâncias, com exceção do óleo diesel, que em estado líquido ou gasoso, se prestem, mediante combustão, a produzir calor ou qualquer forma de energia.

II –

Venda a varejo – aquelas realizadas ao consumidor final não destinando o comprador à revenda do combustível adquirido.

III –

Considera–se também, consumidor final todo aquele que recebe gás e óleo combustível canalizado para fins de combustão e cujas instalações físicas se encontram no território do Município.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 44.

O contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que realiza a operação de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e, ainda;

I –

As empresas distribuidoras, quando efetuem, diretamente ao consumidor, no varejo, a venda de combustíveis líquidos e gasosos.

II –

As sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas, que efetuem a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

III –

Os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as empresas públicas, sociedade de economia mista e as fundações que efetuem a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ainda que compradores de determinada categoria profissional.

Art. 45.

A critério da repartição competente, as empresas distribuidoras poderão ser obrigadas à retenção do imposto na fonte, ao promoverem a distribuição a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, como se estabelecer em regulamento.

Parágrafo único

A critério da repartição competente e sem prejuízo da responsabilidade solidária do vendedor varejista, o imposto é devido:

I –

pelo proprietário do estabelecimento;

II –

pelo proprietário, locador ou cedente do uso de bens imóveis ou móveis, inclusive veículos de transporte.

Art. 46.

Para fins deste imposto, considera–se estabelecimento todo e qualquer local onde se promova, de modo permanente ou temporário, a venda, no varejo, de combustíveis líquidos e gasosos,

§ 1º

Considera–se, também, estabelecimento o veículo usado para a venda, no varejo, de combustíveis, líquidos ou gasosos, exceto quando se tratar de veículo utilizado para simples entrega de combustíveis e destinatários certos, em decorrência de operação já tributada.

§ 2º

Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para fins de emissão, escrituração, manutenção de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto, respondendo a empresa pelo débito concernente qualquer deles.

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 47.

O imposto será calculado sobre o preço final da operação de venda do combustível, no varejo, sem quaisquer deduções, inclusive do montante pago a título de outros tributos, excetuando apenas os descontos e abatimentos concedidos independente de qualquer condição.

§ 1º

O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço, conforme o disposto no caput deste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

§ 2º

Para cálculo do imposto será aplicado a alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

DO LANÇAMENTO

Art. 48.

O valor do imposto a recolher será apurado quinzenalmente, e pago através de guias preenchidas pelo contribuinte em modelo aprovado pelo Departamento Municipal da Fazenda e escriturado em sujeito passivo, na forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.

DO CADASTRO

Art. 49.

O cadastro do contribuinte do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos será formado pelos dados de inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscalização.

Parágrafo único

O contribuinte deverá comunicar à Prefeitura Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, toda e qualquer alteração cadastral capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 50.

O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro das operações realizadas, mesmo se não tributadas, sujeitando–se ainda a emissão de notas fiscais segundo modelos e condições instituídas em regulamento.

Parágrafo único

O regulamento estabelecerá os módulos de livros fiscais, a forma e o prazos para a sua escrituração, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade da manutenção de determinados livros, em função da natureza do estabelecimento, e poderá dispensar, determinados tipos de estabelecimentos da emissão de notas fiscais substituindo–as por outra forma de controle de vendas realizadas.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 51.

Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou retenção do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:

I –

recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela:

multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente, não pago ou pago a menos pelo vendedor a varejo;

multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, corrigido monetariamente, aos que obrigados à retenção dos tributos, deixarem de efetuá–las;

multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, corrigido monetariamente, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do vendedor a varejo.

II –

O recolhimento do imposto estimado, fora dos prazos fixados, efetuados após o início da ação fiscal ou através dela, acarretará a imposição de multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente não pago a menor pelo devedor a varejo.

Art. 52.

O critério tributado não pago na data do vencimento e efetuado antes do início da ação fiscal, implicará na cobrança dos acréscimos, citados no artigo 23 deste código.

§ 1º

O débito correspondente ao imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não pago em tempo hábil será imediatamente inscrito na dívida ativa do Município.

§ 2º

Ajuizada a dívida, serão devidos, honorários de advogado, na forma da legislação municipal pertinente.

Art. 53.

As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator as seguintes penalidades:

I –

infrações relativas às inscrições de alterações cadastrais:

multa de 20 (vinte) UFIR, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou encerramentos da atividade, quando a infração for apurada através da ação fiscal ou denunciadas após o seu início;

multa de 100 (cem) UFIRs, aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais, ou encerramento de atividades quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que ensejarem essas modificações cadastrais.

II –

infrações relativas aos livros destinados à escrituração das vendas de combustíveis líquidos e gasosos e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto ou das vendas de combustíveis quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início em casos em que não houver sido recolhido, integralmente, o imposto correspondente ao período da infração: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, corrigido monetariamente, quando não escriturados e autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.

III –

infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização dos livros fiscais:

multa equivalente a 100 (cem) UFIRs, quando se tratar de livros destinados à escrituração das vendas efetuadas ou de qualquer outro fiscal que deva conter o valor da venda de combustíveis líquidos e gasosos ou do imposto;

multa de 100 (cem) UFIRs, por livro nos demais casos.

IV –

infrações relativas aos documentos fiscais:

multa de 100 (cem) UFIRs por talão de nota fiscal/fatura impresso, aos que mandarem imprimir documento fiscal sem a correspondente autorização para impressão;

multa de 100 (cem) UFIRs, por talão de nota fiscal / fatura impresso, aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a correspondente autorização para impressão;

multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, corrigido monetariamente, aos que obrigados ao pagamento do Imposto, deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversificada do valor da venda, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem nota fiscal ou outro documento previsto em regulamento;

transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto, sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo, multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, corrigido monetariamente.

V –

infração relativa à ação fiscal: multa de 100 (cem) UFIRs, aos que se recusarem a exibição de livros fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem de livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração das vendas de combustíveis líquidos e gasosos da fixação de estimativa.

VI –

infrações relativas às declarações: multa de 100 (cem) UFIRs, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que forem obrigados ou fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, nas formas e prazo regulamentares.

VII –

infrações para as quais não haja penalidades específicas previstas nesta Lei: multa de 100 (cem) UFIRs.

Art. 54.

Na aplicação de multa que tenha base a UFIR, deverá ser adotado o valor vigente no Município à data da lavratura do auto da infração.

§ 1º

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

§ 2º

Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar–se–á multa correspondente a reincidência anterior, acrescida de 20% (cinte por cento) sobre o seu valor.

§ 3º

entende–se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

Art. 55.

Considera–se iniciada a ação fiscal:

I –

com a lavratura do termo de início da fiscalização e verificação;

II –

com a lavratura do termo em um dos livros fiscais do contribuinte;

III –

com a lavratura do termo de apreensão de livros e documentos fiscais;

IV –

com a lavratura do termo de apreensão de mercadorias ou de qualquer outro ato escrito.

Parágrafo único

O início da ação fiscal, com a lavratura do respectivo termo, exclui a espontaneidade do contribuinte para todos os efeitos.

Art. 56.

Ao contribuinte que, dentro do prazo para o recurso e após a lavratura do auto de infração, comparecer à repartição competente e recolher o débito constante do respectivo auto, reconhecendo sua procedência, será concedida uma redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, por infração.

Art. 57.

aplica–se ao imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, no que couber, a legislação relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, especialmente no que tange ao arbitramento, a estimativa, ao cadastramento, aos livros e documentos fiscais, às declarações e ao procedimento tributário.

Art. 58.

A fiscalização do Imposto sobre a venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos compete, privativamente ao Departamento Municipal de Finanças.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

Art. 59.

Incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza na prestação de serviços especificados na lista constante do artigo seguinte, por contribuinte que tenha ou não sede ou domicílio no território do Município, nos termos desta Lei:

§ 1º

A incidência do imposto independe:

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sendo devido o imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis;

Do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado.

§ 2º

o imposto não incide nos casos previstos no inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, na forma e nas condições nela previstas.

§ 3º

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

§ 4º

São responsáveis pelo imposto, solidariamente com o contribuinte, para cumprimento total da obrigação tributária, as pessoas expressamente designadas nesta seção.

§ 5º

Não são contribuintes do imposto as pessoas que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedade.

§ 6º

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes na lista a seguir:

TABELA I

Discriminação	Alíquota sobre a receita bruta variável %%%	Alíquota Fixa UPM
001 – Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterápica, ul–tra–sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.	5	600 %
002 – Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratóri–os de análises, ambulatórios, prontos–socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.	5 %

003 – Banco de sangue, leite pele, olhos, sêmem e congêneres.	5 %

004 – Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoau–diólogos, protéticos (prótese dentária) .	3	200 %

005 – Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.	4

006 – Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no ítem 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano .	5

007 – Médicos Veterinários .	3	400 %

008 – Hospitais e clínicas Veterinárias e congêneres.	3

009 – Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.	5	100 %

010 – Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.	5	100 %

011 – Banhos, duchas, saunas, massagens, ginástica e congêneres.	5	100 %

012 – Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.	5	100 %
013 – Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.	5

014 – Limpeza manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.	5	100 %
015- – Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.	5	100 %

016 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.	5	100 %

017 – Incineração de resíduos quaisquer.	5

018 – Limpeza de chaminés.	5	100 %

019 – Saneamento ambiental e congêneres.	5	100 %

020 – Assistência Técnica.	5

021 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros ítens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.	2

022 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	5

023 – Análises, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.	5	200 %

024 – Contabilidade, auditoria, guarda–livros, técnicos em contabilidade e congêneres.	5	200 %

025 – Perícias, laudos, exames, técnicos e análises técnicas.	5	100 %

026 – Traduções e interpretações .	5	100 %

027 – Avaliação de bens.	5	100 %

028 – Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.	5	100 %

029 – Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.	5	200 %

030 – Aerofotogrametria (inclusive interpre–tação), mapeamento e topografia.	5	200 %

032 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).	2

033 – Demolição.	2

034 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).	2

035 – Pesquisa, perfuração, cumentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.	5

036 – Florestamento e Reflorestamento.	5

037 – Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.	5

038 – Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).	5	100 %

039 – Raspagem, Calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.	5

040 – Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza.	5	100 %

041 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	5

042 – Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).	5

043 – Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.	5

044 – Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.	5

045 – Agenciamento, corretagem ou intermedi–ação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.	2	200 %

046 – Agenciamento, corretagem ou intermedi–ação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.	2	200 %

047 – Agenciamento, corretagem ou intermedi–ação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	2	200 %

048 – Agenciamento, corretagem ou intermedi–ação de contratos de franquia e de faturação excetuam–se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.	2	200 %

049 – Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.	2	200 %

050 – Agenciamento, corretagem ou intermedi–ação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos ítens 44, 45, 46 e 47.	2	200 %

051 – Despachantes.	5	200 %

052 – Agentes da propriedade industrial.	2	200 %

053 – Agentes da propriedade artística ou literária.	5	200 %

054 – Leilão.	5	200 %

055 – Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros	5	200 %

056 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.	5	200 %

057 – Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.	5

058 – Vigilância ou segurança de pessoas e bens.	5	100 %

059 – Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.	5	100 %

060 – Diversões Públicas
cinemas, taxi, dancings e congêneres;	10
bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;	10
Exposições, com cobrança de ingresso;	10
Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;	5
Jogos eletrônicos;	10
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive à venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;	5
Execução de música, individualmente ou por conjuntos.	5

061 – Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.	5

062 – Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).	5	100 %

063 – Gravação ou distribuição de filmes vídeo – tapes.	5	100 %

064 – Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.	5	100 %

065 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.	5	100 %

066 – Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.	5	100 %

067 – Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.	5	100 %

068 – Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que ficam sujeitos ao ICM).	5	100 %

069 – Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que ficam sujeitos ao ICM).	5	100 %

070 – recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICM).	5

071 – Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.	5

072 – recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização	5

073 – Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.	5	100 %

074 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.	5

075 – Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.	5

076 – Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.	5

077 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.	5

078 – Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	5

079 – Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.	5

080 – Funerais.	5

081 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	5	100 %

082 – Tinturaria e lavanderia.	5	100 %

083 – Taxidermia.	5

084 – Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão–de–obra, mesmo em caráter temporário, inclusive empregador do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.	5

085 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).	5	100 %

086 – Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).	5

087 – Incorporação imobiliária quando o preço não for especificado separadamente em contrato, a base de cálculo do imposto será o preço recebido pelo incorporador com exclusão do preço de fração, ideal do terreno, se por ele vendida.	5

088 – Advogados.	5	400 %

089 – Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.	5	400 %
090 – Dentistas, odontólogos.	5	400 %

091 – Economistas.	5	400 %

092 – Psicólogos.	5	400 %

093 – Assistentes sociais	5	200 %

094 – Relações públicas	5	200 %

095 – Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, substação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este ítem abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).	5

096 – Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordem de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços).	7

097 – Transporte de natureza estritamente municipal.	5	100 %

098 – Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.	5

099 – Hospedagem em hotéis, motéis, pensões, e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviço).	5

100 – Agenciamento e representação comercial de qualquer natureza.	2	200%

101 – Outras atividades constantes ou semelhantes as relacionadas na lista, que não possam ser enquadradas em qualquer dos ítens da tabela.	5 %

§ 1º

Excluem–se da incidência deste imposto o imposto dos serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.

§ 2º

Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos ítens, 31, 41, 67, 68 e 69 da lista de serviço.

§ 3º

O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista de serviços não é fato gerador deste imposto.

§ 4º

O imposto incide sobre os serviços referidos nos ítens 31, 32 e 33 da lista deste artigo, localizado no território do Município, qualquer que seja o domicílio do prestador.

§ 5º

As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos ítens 95, 96 e 97, serão prestados pelas instituições na forma prescrita pelo Código Tributário Nacional.

§ 6º

Incorporam–se à presente Lei todas as alterações que forem introduzidas pela legislação federal na lista de serviços.

§ 7º

Toda a prestação de serviços não especificados na lista de serviços, a taxa será de 5% (cinco por cento)

Art. 60.

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

§ 1º

Considera–se profissional autônomo a pessoa física que executar a prestação de serviço pessoalmente, sem auxílio de terceiros, empregados ou não.

§ 2º

Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedade.

Art. 61.

Considera–se local da prestação de serviços para a determinação da competência do Município:

I –

o local do estabelecimento prestador do serviço ou na falta de estabelecimento, o local de domicílio do prestador;

II –

no caso dos ítens 31, 32 e 33 da lista de serviços, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 62.

Entende–se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.

Parágrafo único

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção parcial ou total dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação, como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais e municipais;

V –

permanências ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizadas através de indicações do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.

Art. 63.

Consideram–se estabelecimentos distintos para efeito de lançamento e cobrança do imposto:

I –

os que, embora no mesmo local, que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.

§ 1º

Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contínuos ou com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.

§ 2º

O contribuinte é obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados e ainda que não tributados.

Art. 64.

Imposto incide sobre os profissionais, técnicos e artistas, inclusive os serviços congêneres, equivalentes ou similares aos previstos na Lista de Serviços.

Art. 65.

A incidência do Imposto independe:

I –

da existência do estabelecimento fixo;

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III –

da destinação do serviço, do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

Art. 66.

O imposto não incide sobre:

I –

os serviços prestados pelos empregados, como tais definidos na legislação trabalhista;

II –

os serviços prestados por trabalhadores avulsos assim definidos em lei;

III –

os serviços prestados por diretores e membros dos conselhos consultivos e fiscais de sociedades;

IV –

os serviços prestados no exercício de seus cargos ou funções, pelos servidores federais, estaduais e municipais.

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 67.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ressalvados os casos expressamente previstos neste artigo.

§ 1º

Para efeito do cálculo do imposto, considera–se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, salvo os descontos ou abatimentos concedidos independente de qualquer condição.

§ 2º

Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, pontes, o imposto será calculado sobre o preço total.

Art. 68.

O imposto será calculado com base na UFIR, vigente na data do lançamento, quando se tratar de:

I –

Profissionais autônomo;

II –

barbearia, institutos de beleza, inclusive banhos, duchas, massagens, tratamento de pele, manicures, pedicures e outros serviços de salões de beleza;

III –

sociedades constituídas precipuamente para prestação de serviços a que se refere os ítens 1, 4, 24, 51, 87, 88, 90 e 91.

§ 1º

O cálculo do imposto será efetuado:

no caso do inciso II, em relação a cada profissional que participe diretamente na formação do preço do serviço prestado.

No caso do inciso III, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

§ 2º

O disposto na alínea “b” do parágrafo 1º deste artigo, não se aplica as sociedades civis de prestação de serviços em que exista sócio não habilitado para exercício da profissão liberal correspondente aos serviços prestados pela sociedade.

§ 3º

O imposto sobre serviços devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado, anualmente, e expresso em número de UFIR, e obedecerá aos seguintes prazos para efeito de recolhimento:

I –

1º trimestre – até 20 de março

II –

2º trimestre – até 20 de junho

III –

3º trimestre – até 20 de setembro

IV –

4º trimestre – até 20 de dezembro

Art. 69.

O imposto de que trata o artigo anterior é devido integralmente, mesmo quando a atividade exercida apenas parte do período considerado, e poderá, a critério da administração ser lançado de ofício, com base nos elementos constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes.

Parágrafo único

Poderão ser cancelados os débitos que incidirem sobre os contribuintes, correspondentes ao período posterior do cancelamento de inscrição do Cadastro Mobiliários de Contribuinte – C.M.C., desde que os interessados comprovem a cessação, com documentos hábeis, sem prejuízo das custas processuais e das penalidades cabíveis.

Art. 70.

As alíquotas para o cálculo do imposto encontram–se previstas na tabela constante do artigo 115 deste Código.

Art. 71.

Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:

I –

quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e a fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no “CMC” Cadastro Mobiliário de Contribuinte;

II –

quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços no prazo legal;

III –

quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários e notas fiscais e formulários a que se refere o artigo 74;

IV –

quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.

Parágrafo único

Para o arbitramento do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, localização das instalações, remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários e encargos sociais, o total das despesas de água, energia elétrica e telefone, o aluguel do imóvel ou arrendamento e das máquinas e equipamentos e outras necessárias às atividades, utilizadas para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses, se forem próprios.

DA INSCRIÇÃO

Art. 72.

O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.

§ 1º

Para cada local de prestação de serviço o contribuinte deve fazer inscrição distinta.

§ 2º

A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

§ 3º

Os contribuintes a que se referem os incisos II e III do artigo 68 deverão, até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto à sua situação de prestadores autônomos de serviços.

Art. 73.

O contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

Parágrafo único

Poderão ser cancelados os débitos lançados que incidirem sobre contribuintes correspondentes ao período posterior ao encerramento de suas atividades, desde que interessados comprovem a cessação, com documentos hábeis, sem prejuízo das custas processuais e das penalidades cabíveis.

Art. 74.

A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributárias sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação de serviços.

Parágrafo único

Ficam desobrigados as exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se referem os incisos I, II e III do artigo 68, exceto informações de atualização do Cadastro Mobiliário de Contribuintes.

Art. 75.

Os contribuintes do imposto ficam obrigados a apresentar, no decorrer de cada exercício, ressalvado os casos expressamente previstos, declaração de dados, de conformidade com formulário, prazo e condições estabelecidas pelo Departamento Municipal da Fazenda.

Parágrafo único

Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, devem apresentar a declaração de dados relativa a cada um deles, em separado.

DO LANÇAMENTO

Art. 76.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos do artigo 67.

Parágrafo único

O imposto será calculado pela Fazenda Municipal anualmente, nos casos dos incisos I, II e III do artigo 68.

Art. 77.

Os lançamentos “ex–oficio” serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário, acompanhado do auto de infração e imposição de multa, se houver ou através de Edital de Lançamento, publicado no Diário Oficial do Município, quando desconhecido o seu domicílio.

Art. 78.

O contribuinte deverá comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município e fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código, para o recolhimento do imposto.

Art. 79.

O prazo para homologação do cálculo do contribuinte é de 5 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência do dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

Art. 80.

Quando o volume, natureza ou modalidade de prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal, adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério do Poder Executivo, Observadas as seguintes normas, baseadas em:

I –

Informações fornecidas pelo contribuinte, pela declaração de dados e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;

II –

valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;

III –

total dos salários pagos e respectivos encargos sociais;

IV –

total da remuneração dos diretores, proprietários sócios ou gerentes;

V –

total das despesas de água, energia elétrica, telefone e outros necessários à atividade;

VI –

aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação de serviços ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 1º

O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais, expressas em número de UFIRs.

§ 2º

Findo o período, fixado pela administração, para qual se faz a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 3º

Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

I –

recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;

II –

restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento ou da cessação do sistema.

§ 4º

O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério do Poder Executivo, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou grupos de atividades.

§ 5º

A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério do poder Executivo, seja de modo geral, individual ou quando a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 6º

A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

Art. 81.

Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa ou quando a revisão de valores, a Fazenda Municipal notifica–lo–á do “quantum” do tributo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

Parágrafo único

os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando–lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação.

DA ARRECADAÇÃO

Art. 83.

O contribuinte recolherá, mensalmente, o imposto sobre serviços aos cofres da Prefeitura, mediante preenchimento das guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, ressalvados as exceções previstas neste código

§ 1º

Nos casos dos incisos I, II e III do artigo 68 o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos indicados no aviso de lançamento, pelo valor da UFIR, vigente a data do pagamento.

§ 2º

No caso do ítem 69 da Lista de Serviços, são responsáveis pela arrecadação e recolhimento do imposto os empresários encarregados ou gerentes de casa, empresa, estabelecimento, instalação ou local de jogos ou diversões públicas.

Art. 84.

O direito de ingressar e participar de jogos e diversões públicas, quando cobrado, será adquirido mediante bilhete de ingresso ou participação, numerados tipograficamente.

Art. 85.

No ato do pedido de licença para a realização de qualquer espetáculo sobre o qual seja devido o imposto de renda bruta, interessado deverá apresentar ao fisco os ingressos que serão utilizados para o devido registro e fiscalização.

§ 1º

quando da fiscalização para se apurar o valor do tributo devido, o responsável pelo espetáculo obrigar–se–á a apresentar os canhotos dos ingressos vendidos.

§ 2º

A não apresentação dos referidos canhotos, ou parte deles serão considerados pela fiscalização como ingresso vendido, incidindo sobre o mesmo o tributo municipal.

Art. 86.

Os responsáveis pelas diversões públicas e seus auxiliares são obrigados a:

I –

Afixar em local bem visível, próximo às bilheterias, tabuletas com indicações dos preços dos ingressos;

II –

Manter, a entrada, urnas destinadas ao recolhimento dos bilhetes ou ingressos, que tenham, pelo menos, uma das partes laterais de vidros transparentes;

III –

Colocar a urna vazia junto ao porteiro antes do início do espetáculo ou sessão, só podendo ser retirada ou substituída após o encerramento;

IV –

Inutilizar os bilhetes ou ingressos recebidos dos espectadores ou participantes, rasgando–os em duas partes antes de depositá–los na urna;

V –

Permitir o acesso do Fisco nos locais de diversões e facilitar a sua atuação;

VI –

Atender, no âmbito da fiscalização em curso, os pedidos de informações feitos pelo fisco.

Art. 87.

Nos casos dos ítens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, é indispensável a exibição da prova de recolhimento do tributo devido, bem como da documentação fiscal, no ato da expedição do HABITE–SE.

§ 1º

Antes da expedição do “habite–se”, o contribuinte deverá exigir todas as notas de serviços concernentes à obra, quer as que tenham sido por ele próprio emitidas, quer as que tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da pauta fiscal elaborada pela Secretaria Municipal competente, baseadas nos preços mínimos correntes da praça.

§ 2º

Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem o que não lhe dará fornecido o “habite–se”.

Art. 88.

As diferenças do imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 89.

O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:

I –

Obrigado à emissão da nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II –

Desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:

recibo de que conste, no mínimo, no nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;

cópia da ficha de inscrição;

§ 1º

O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto Sobre Serviços, deverá fornecer comprovantes ao prestador de serviço.

§ 2º

Para retenção do imposto, nos casos acima enumerados, a base de cálculo é o preço do serviços, aplicando–se a alíquota de 5% (cinco por cento).

§ 3º

O imposto retido deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da retenção.

§ 4º

As pessoas jurídicas beneficiadas por regime de unidade ou isenção sujeitam–se, igualmente, às obrigações previstas neste artigo.

DAS PENALIDADES

Art. 90.

As infrações relativas ao Imposto Sobre Serviços serão punidas de acordo com as seguintes modalidades:

I –

multas punitivas;

II –

regime especial de controle e fiscalização;

III –

apreensão de bens e documentos;

IV –

proibição de transacionar com as repartições municipais.

Art. 91.

A incidência de penalidades a natureza civil criminal ou administrativa não dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das obrigações, cominações, acréscimos previstos neste Código, bem como a reparação de dano resultante da infração, na forma de legislação aplicável.

Art. 92.

Para os fins das penalidades previstas nesta seção, toda orientação ou interpretação fiscal a ser transmitida ao servidor ou a sujeito passivo deverá ser feita por escrito.

Art. 93.

Apurando–se, no mesmo processo, infrações a mais de uma disposição da legislação tributária municipal, cometidas pela mesma pessoa, aplicar–se–á as penalidades correspondentes a cada infração.

Art. 94.

Serão aplicadas multas:

I –

de valor igual ao imposto devido, corrigido monetariamente mas nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal (UFIR) na data vigente.

aos que sonegarem dados e documentos necessários a fixação do valor estimado do tributo;

aos que deixarem de emitir documentos e escriturações de livros fiscais quando a isso obrigados, ou o fizerem com inobservância das normas regulamentares ou, ainda, deixarem de lançar no livro próprio imposto devido;

II –

aos que emitirem documentos fiscais correspondentes à operação não tributada ou isenta indevidamente, e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem de tais documentos visando a produção de qualquer efeito fiscal: multa de valor correspondente a 100 (cem) UFIR, por exercício, dentro do qual se consta a ocorrência de mais infrações.

III –

pelo descumprimento de obrigações acessórias:

deixar de proceder à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município no prazo, forma e condições disciplinadas na legislação tributária municipal: multa do valor correspondente a 100 (cem) UFIR, por exercício, até a inscrição voluntária ou de ofício;

fazer a inscrição cadastral com omissões ou dados incorretos: multa de valor correspondente a 100 (cem) Unidade Fiscal (UFIR), por exercício, até a regularização da inscrição, voluntária ou de ofício;

deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição nos prazos e condições constantes da legislação tributária municipal: multa do valor correspondente a 100 (cem) Unidade Fiscal (UFIR) vigente no município, por exercício, até a regularização voluntária ou por ofício;

a firma proprietária de estabelecimento gráfico que deixar de exigir a autorização firmada pelo fiscal para a impressão de documentos fiscais, e ao prestador de serviço que deixar de exibí–los à fiscalização para a autenticação: multa do valor correspondente a 100 (cem) Unidade Fiscal (UFIR), para cada infrator;

deixar de comunicar a cessação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias: multa correspondente a 100 (cem) Unidade Fiscal (UFIR), por exercício, até a regularização voluntária ou de ofício;

negar–se a prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo ilidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização, ou se recusar a apresentar livros ou papéis exigidos: multa correspondente a 100 (cem) Unidade Fiscal (UFIR) vigente no município;

não possuir os livros fiscais na hipótese em que o tributo houver sido recolhido regularmente: multa correspondente a 100 (cem) Unidade Fiscal (UFIR);

deixar de comprovar (mensalmente) com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo município: multa correspondente a 100 (cem) Unidade Fiscal (UFIR), por mês, enquanto ocorrer a infração.

Parágrafo único

Na hipótese prevista nos incisos II e III deste artigo, as penalidades deverão ser aplicadas com base na Unidade Fiscal (UFIR) vigente neste município à data de lavratura do respectivo auto de infração.

IV –

Pelo descumprimento de obrigações decorrentes da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

deixar de recolher o tributo nos prazos previstos na legislação tributária municipal, constatado pela autoridade competente em procedimento fiscal excetuada a hipótese dos autônomos: multa de 100% (cem por cento) do tributo devido corrigido monetariamente;

recolher a importância inferior à efetivamente devida: multa de 100% (cem por cento) do valor da importância não recolhida corrigida monetariamente;

não possuir ou negar–se a apresentar à fiscalização, livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento, demais elementos do documento fiscal exigido para legislação tributária municipal, bem como nos casos em que tais livros e documentos forem omissos ou se apresentarem escriturados ou preenchidos de forma ou com elementos incorretos, ou quando o contribuinte, de qualquer modo, impedir ou embaraçar a ação fiscal: multa de 100% (cem por cento) do valor de tributo devido, corrigido monetariamente;

deixar de emitir nota fiscal ou emití–la com erro ou omissões: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido corrigido monetariamente;

deixar de reter o tributo na hipótese de recolhimento na fonte: multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido corrigido monetariamente;

deixar de recolher o tributo retido na fonte da fazenda municipal, no prazo legal: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente.

Art. 95.

A falta do pagamento do imposto no prazo fixado em lei sujeitará ao contribuinte, ao que consta no artigo 23, Parágrafo IV, a1, a2 e a3.

Art. 96.

Quando a autoridade administrativa concluir que o cometimento de qualquer das infrações enumeradas nesta seção se configura como sonegação, fraude ou conluio, haverá um agravamento em 100% (cem por cento) da penalidade a ser aplicada a ser aplicada na hipótese.

Art. 97.

Considera–se sonegação a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária:

da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

das condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.

Art. 98.

Considera–se conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos anteriores.

Art. 99.

Recolherão o valor igual a 100 (cem) UFIR, vigente no Município a data da lavratura do auto, os que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste Código sem prejuízo do disposto nos artigos 95 e 97.

Art. 100.

O contribuinte reincidente será punido com a aplicação da multa em dobro e, a cada infração subsequente, aplicar–se–a a penalidade acrescida de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único

Considera–se reincidência a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa, física ou jurídica anteriormente responsabilizada em virtude de decisão administrativa definitiva.

Art. 101.

Ao contribuinte que no prazo para recurso, comparecer à repartição competente a recolher o débito constante do auto de infração, será concedido sobre a parcela, a redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa por infração.

Art. 102.

Em casos especiais, visando a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, poderá ser permitida a adoção de regime especial, tanto para o pagamento do imposto quanto para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, a critério da autoridade competente.

Art. 103.

Quando o contribuinte deixar de cumprir reiteradamente as obrigações fiscais, será submetido a regime especial, para cumprimento dessas obrigações.

§ 1º

O regime especial, previsto neste artigo, constituir–se–á do conjunto de normas, que a critério do órgão competente, for necessário para compelir o contribuinte à observância da legislação municipal.

§ 2º

O contribuinte observará as normas que lhe forem determinadas, durante o período fixado no ato que as instituir, podendo ser as mesmas alteradas, agravadas ou abrandadas, a critério do órgão competente.

Art. 104.

A aplicação da pena de apreensão de bens e documentos será objeto de regulamentação.

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 73, de 24 de setembro de 2018.

DA RESPONSABILIDADE

Art. 105.

São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quando aos serviços previstos nos ítens 31, 32 e 33 do artigo 59, prestado sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.

Seção VIII

DA ISENÇÃO

Art. 106.

São isentos do imposto sobre serviços de acordo com a Lei Municipal.

Art. 107.

Consideram–se Microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa física ou jurídica, definidas em Lei Municipal.

Art. 108.

Para cálculo da faixa de enquadramento, no caso de empresa que nunca tenha sido cadastrada dentro do regime simplificado de ISS, serão considerados os últimos 12 meses da receita a partir da data do cadastramento.

§ 1º

O enquadramento no regime desta Lei obrigará o titular a declarar que a receita prevista para o ano não ultrapassará as faixas máximas de enquadramento.

§ 2º

O enquadramento de que trata este artigo poderá ser solicitado pelo representante legal da empresa a qualquer momento desde que observados nos requisitos legais.

§ 3º

A Divisão de Fiscalização do ISS receberá a requisição de cadastramento mediante a apresentação de formulário simplificado das microempresas ou empresas de pequeno porte, sediadas na área da respectiva região.

Art. 109.

Excluem–se do tratamento previsto no artigo 106 desta Lei as empresas:

I –

Constituídas sob a forma de sociedade por ações;

II –

Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou ainda pessoa domiciliada no exterior;

III –

Cujo titular ou sócio possua mais de um estabelecimento, salvo quando:

a participação seja, no máximo, 5% (cinco por cento);

a participação decorra de investimentos vinculados a incentivos fiscais;

a soma das receitas brutas das empresas interligadas não ultrapassar os limites previstos no artigo 107, parágrafos 1º e 2º.

IV –

Que realizem operações relativas a:

importação de produtos estrangeiros;

compra e venda, loteamento, incorporação, locação ou administração de imóveis;

armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

distribuição e venda de pules e cupons de apostas;

câmbio seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários;

que prestem serviços profissionais constantes dos ítens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 34, 36, 40, 43, 44, 45, 47, 48, 50, 51, 54, 59, 60, 61, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93 do artigo 59.

Art. 110.

O regime constituído por Lei, aplicável a microempresa e empresa de pequeno porte, compreende:

I –

Recolhimento mensal do imposto, fixado conforme estabelecido no artigo 110;

II –

Emissão de Nota Fiscal, aceitos modelos simplificados que assegurem a aferição periódicas de suas receitas, conforme disposto em regulamento;

III –

Obrigações acessórias relativas à inscrição cadastral;

IV –

Guarda, em ordem cronológica, de documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 111.

O imposto sobre serviço é fixado de acordo com a tabela do artigo 59.

Art. 112.

O contribuinte que, sem observância dos requisitos previstos na legislação, declarar o seu enquadramento ou se mantiver enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, estará sujeito às seguintes conseqüências e penalidades:

I –

Cancelamento “ex–ofício” do seu registro como microempresa ou empresa de pequeno porte;

II –

Pagamento dos pequenos tributos devidos como se não tivesse enquadrada, acrescido de mora, atualização monetária e de outras penalidades previstas na Lei, contadas desde a data em que o tributo deveria ser pago, até a data do seu efetivo pagamento;

III –

O impedimento de que seu titular, ou qualquer sócio constitua nova empresa ou empresa de pequeno porte, ou participe de outra já existente, com os favores desta lei, por um período de 2 (dois) anos;

IV –

Multas conforme legislação em vigor.

Parágrafo único

O titular ou sócio das empresas retro–citadas responderá solidária e ilimitadamente pelas conseqüências da aplicação deste artigo.

Art. 113.

As hipóteses de arbitramento do ISS e respectivas penalidades, previstas neste código, bem como as demais penalidades sobre as infrações, as obrigações principais e acessórias relativas a impostos e taxas são aplicáveis a microempresa e empresa de pequeno porte.

Art. 114.

O órgão fazendário competente manterá registro e sistema de análise e fiscalização de declarações de microempresa e a sonegação fiscal, através de um Sistema Simplificado de Fiscalização, da seguinte forma:

I –

Por convocação para comparecer às dependências do órgão para prestar esclarecimentos sobre suas receitas e despesas;

II –

Por visita de um Fiscal de Tributos, através de programação de instância de fraude ou descumprimento da legislação em vigor.

Parágrafo único

A matéria que trata o artigo 106 e demais artigos, parágrafos, incisos e ítens, no que couber, será regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 115.

Aplicam–se à microempresas, no que couber, as demais normas de legislação Municipal que disciplina o ISS, bem como as disposições da legislação Federal e Estadual.

Art. 116.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é devido de acordo com a natureza da atividade, Pessoas Físicas ou Jurídicas, conforme tabela I e II citadas no artigo 59 deste código tributário.

Taxas do Sistema Municipal de Conversão Florestal.

TÍTULO IV

DAS TAXAS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 117.

As taxas cobradas pelo município tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Prefeitura, a saber;

Taxa de licença do poder de Polícia

Taxa de Serviços Públicos.

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

PREÇO PÚBLICO – ESTACIONAMENTO REMUNERADO

FICA CARACTERIZADO GLEBA – ÁREA COM MAIS DE 20.000 M2

INTERVIVOS

IVVCLG

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TAXA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

TAXAS DIVERSAS

Parágrafo único

Considerar-se poder de polícia a atividade da administração pública, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção do fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à origem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, no território do Município.

DAS TAXAS DE LICENÇA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 118

As taxas de licença tem como fato gerador de poder de polícia do Município na outorga de permissão, para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.

Art. 119.

As taxas de licença são exigidas para:

I –

localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços e outros, na jurisdição do Município, inclusive de renovação da respectiva licença;

II –

localização de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros em horários especiais;

III –

exercício na jurisdição do Município, de comércio eventual ou ambulante;

IV –

execução de obras particulares;

V –

execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares;

VI –

publicidade;

VII –

ocupação de áreas em vias de logradouros públicos.

Parágrafo único

Para efeito de obras de cobrança da taxa de licença são considerados estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços ou definidos no artigo 106 e artigos 109 a 127 deste código.

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D OUTROS E SUA RENOVAÇÃO.

Art. 120.

Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à operações financeiras, à produção, à prestação de serviços ou a atividades similares, em caráter permanente, precário ou temporário, só poderá instalar–se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura, e pagamento das taxas devidas.

§ 1º

Considera–se precária a licença concedida na forma do artigo 106 deste código.

§ 2º

Considera–se temporária a atividade que e exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

§ 3º

A taxa de licença para localização, também é devida pelos depósitos fechados destinados á guarda de mercadorias, bem como as empresas previstas no artigo 107 desta Lei.

§ 4º

Junto com a Taxa de Licença para localização serão cobradas taxas de:

Expediente;

Limpeza ou conservação de vias e logradouros públicos;

De manutenção de esgotos (complementação);

Assistência Social (complementação).

§ 5º

As taxas previstas nas alíneas a, b, c e d do Parágrafo 4º deste artigo, referem–se à complementação das taxas previstas nos artigos 150, 157, 158 e 172, em função da atividade comercial, industrial, prestadores de serviços e outros.

§ 6º

Não são contribuintes da taxa da União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as Autarquias, os Partidos Políticos e os Templos de qualquer culto.

§ 7º

As atividades cujo exercício depende também de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado não serão isentas da taxa de que trata esta seção.

Art. 121.

A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas a espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.

§ 1º

será obrigatória nova licença toda vez que ocorrer modificações nas características do estabelecimento.

§ 2º

Observar–se–á o que dispõem os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 109 desta lei.

§ 3º

As licenças serão concedidas sob a forma de alvará o qual deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

Art. 122.

Para efeito de incidência da taxa de licença para localização, consideram–se estabelecimentos distintos;

I –

os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.

Parágrafo único

não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação internas, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 123.

A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

§ 1º

Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, o valor da obrigação tributária será expresso em UFIR, quando tomar–se–á o valor e dividir–se–á pela UFIR (Unidade Fiscal) vigente no mês lançamento do tributo.

§ 2º

O pagamento da taxa será feito no vencimento indicado nos respectivo avisos de lançamentos, pelo valor da UFIR (Unidade Fiscal) vigente no mês do efetivo pagamento.

§ 3º

Para cobrança da taxa de Licença para Localização do comércio, da produção, indústria, conforme “caput” deste artigo, observar–se–á:

Atividade;

Essencialidade;

Número de pessoas incluídas no trabalho, ou por setor, este a ser estabelecido em requerimento.

Art. 124.

Os pedidos de licença para instalação de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestadores de serviços, bem como microempresas, e empresas de pequeno porte serão acompanhados da competente ficha de inscrição do Cadastro Fiscal, na forma estabelecida, dentro dos prazos estipulados neste código.

Parágrafo único

Junto com a licença para Localização dos estabelecimentos de que trata esta seção, será expedido o respectivo alvará.

Art. 125.

A taxa de Licença para Localização independe de lançamento, e será exigida quando da concessão da licença, cobrando–se 50% (cinqüenta por cento) do valor anual, para a concessão dada a partir de 30 de junho.

§ 1º

Além da taxa de licença para localização, devida por ocasião da concessão do Alvará de Licença para Localização, conforme artigo 119, os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestadores de serviços, pessoa física ou jurídica estão sujeitos, anualmente, à Taxa de Renovação da Licença para Localização, face a vigilância, controle e fiscalização permanente na salvaguarda do interesse público em questões relativas à localização, higiene, segurança, meio–ambiente e saúde pública.

§ 2º

A taxa de renovação da Licença para Localização será cobrada de acordo com a tabela anexa a este código, sendo que a renovação será devida até o último dia útil do mês de março do exercício de competência conforme tabela anexa.

§ 3º

Poderá o Poder Executivo determinar o recolhimento com desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da taxa de renovação quando o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês de janeiro.

§ 4º

O Poder Executivo baixará normas anualmente fixando os critérios de modo que seja feito uma graduação de incidência, observando as subprefeituras ou regiões onde estão localizados os estabelecimentos de produção, comércio, indústrias, prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas.

§ 5º

Observar–se–á o disposto no artigo 109, parágrafo 2º e seus incisos, desta lei, no tocante a microempresa e empresa de pequeno porte.

Art. 126.

O Alvará de licença será renovado anualmente, desde que o contribuinte efetue o pagamento da taxa devida e satisfaça as exigências cadastrais, complementares, conforme normas decretadas pelo Poder Executivo até o fim do exercício anterior.

§ 1º

O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo poderá acarretar sanções contra o estabelecimento, mediante ato da autoridade competente.

I –

A sanção será procedida de notificação preliminar ao responsável do estabelecimento dando–lhe o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a sua situação.

II –

A penalidade aplicada não exime o faltoso do pagamento da taxa.

Art. 127.

As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I –

Interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as disposições legais que lhe foram pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis;

II –

Multas: de acordo ao que consta no artigo 23 Parágrafo IV, a1, a2, a3.

Funcionamento sem alvará – 5 (cinco) UFIR.

Não cumprimento do edital de interdição – 5 (cinco) UFIR por dia.

Não obedi6encia do prescrito no artigo 126, inciso I – 5 (cinco) UFIR por dia.

Art. 128.

A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as exigências e determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 129.

O horário de funcionamento dos estabelecimentos comeriais no Município, atenderá a legislação em vigor observando-se o artigo 371 deste código, ou seja, a Lei nº 1513 de 27/04/89.

Art. 130.

A licença para funcionamento dos estabelecimentos, em horários especiais, dependerá de Decreto Regulamentar do Poder Executivo e até 3 (três) Unidade Fiscal por trimestre, conforme distribuição constante da regulamentação referida neste artigo.

Parágrafo único

Os estabelecimentos autorizados estarão, sujeitos a uma taxa de até 3 (três) Unidade Fiscal (UFIR) por trimestre, conforme distribuição constante da regulamentação referida neste artigo.

Art. 131.

O funcionamento dos estabelecimento previstos no artigo 129 e 130, observa-se-á as legislações Federal e Estadual em vigor.

Art. 132.

O Poder Executivo fixará por Decreto os horários de funcionamento dos plantões que estarão obrigados as Farmácias e Drogarias, bem como a forma de atendimento no horário noturno.

§ 1º

Os plantões obrigatórios referidos no "caput" deste artigo serão estabelecidos em sistema de rodízio através da escala elaborada pelo órgão Público competente e divulgado pela Imprensa local.

§ 2º

Para o fim determinado neste artigo, os estabelecimentos serão agrupados em zonas e subprefeituras de acordo com a respectiva localização não podendo cerrar suas portas durante o período de "Plantão Obrigatório".

§ 3º

Os estabelecimentos que cumprirem o atendimento noturno, deverão obedecer as modalidades estabelecidas na regulamentação, requerendo seu enquadramento para fins de divulgação.

Art. 133.

Fica instituída a multa de 40 (quarenta) UFIR ao estabelecimento comercial que for reincidente no descumprimento de carga horária de funcionamento prevista pela lei.

Parágrafo único

Ao infrator multado por 3 (três) vezes consecutivas, o Executivo Municipal tomará as providências legais para cassação do alvará de localização.

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.

Art. 134.

A taxa de licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante será exigível por ano, mês ou dia.

§ 1º

Considera–se comércio eventual o que é exercido em determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

§ 2º

É considerado, também, como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis, colocados nas vias ou logradouros públicos com balcões, barracas, mesas, tabuleiro e semelhantes, quando permitidos.

§ 3º

Comércio ambulante é o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Art. 135.

A taxa de que trata esta seção será cobrada de acordo com a tabela anexa a este código observando os seguintes prazos:

I –

antecipadamente, quando por dia;

II –

antecipadamente, quando por semana;

III –

até o dia 5 (cinco) do mês em que for devido, quando mensalmente.

Art. 136.

O pagamento da taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual, nas vias de logradouros públicos, não dispensa taxa de ocupação do solo.

Art. 137.

É obrigatória a inscrição na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento da ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.

§ 1º

Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.

§ 2º

a inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante, sempre que houver qualquer modificação por características iniciais da atividade por ele exercida.

Art. 138.

Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer as exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a buscar cobrança desta.

Art. 139.

Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante, os vendedores que forem encontradas mercadorias em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

Art. 140.

São isentos da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante:

I –

Os cegos e mutilados que exerçam atividades lucrativas em escala ínfima;

II –

Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas.

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Art. 141.

A Taxa de Licença para Execução de Obras particulares tem como fato gerador os serviços prestados pelo Município de exame de projetos, fiscalização e expedição de documentos relativos a construção, reconstrução, reformas, reparos, acréscimos ou demolição de edifícios, casas, edículas, muros, guias e sarjetas, assim como o parcelamento do Solo Urbano, à colocação de tapumes, ou andaime e quaisquer outras obras em imóveis.

§ 1º

O Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título do imóvel em que se executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no “caput” deste artigo.

§ 2º

A licença só será concedida prévio exame ou aprovação das plantas; projetos das obras ou requerimentos; na forma de legislação Urbanística aplicável, devendo o pagamento ser efetuado antecipado em relação ao início da obra.

§ 3º

As obras aprovadas de acordo com a Legislação Urbanística Municipal deverão ser iniciadas no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data do pagamento e expedição da “Licença da Obra”.

§ 4º

Findo o prazo fixado no parágrafo anterior, a obra somente poderá ser iniciada mediante solicitação de “Licença de Obras”, com pagamento de novas taxas, devendo o interessado se enquadrar na Legislação em vigor.

§ 5º

Caracterizada obra iniciada a construção das fundações, a demolição de paredes conforme previsto nas reformas, com acréscimo ou não de áreas ou a demolição de pelo menos metade das paredes, em caso de construção.

Art. 142.

O Chefe do Executivo poderá isentar total ou parcialmente do pagamento da taxa de licença de construção de obras consideradas de interesse público.

§ 1º

As taxas de aprovação de plantas de conjuntos habitacionais ao “Padrão Popular” e baixa renda (categoria CNH) poderão gozar de redução de até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, se declaradas como previstas no “caput” deste artigo.

§ 2º

No caso do parcelamento do solo urbano a licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

§ 3º

As obras cujo o término ultrapassarem o prazo estipulado no ato da licença pagarão a taxa de prorrogação de prazo, que será cobrado pela mesma fórmula aplicada ao cálculo da Licença por modo complementar.

§ 4º

Iniciada e concluída sem licença, obra que possa ser mantida será cobrada a taxa de legalização do imóvel considerado os cálculos da tabela em anexo, sem prejuízo das outras penalidades cabíveis.

I –

Será cobrada a “Mais Valia” dos Imóveis enquadrados neste parágrafo, das áreas que tiverem construídas em desacordo com as normas urbanísticas vigentes.

Só serão beneficiadas com a “Mais Valia” os imóveis construídos até a entrada em vigor deste código.

O beneficio da “Mais Valia” só será aplicado aos imóveis construídos até a aprovação deste código, e que já encontre–se cadastrados para efeito do recolhimento do IPTU.

Art. 143.

A Taxa de Licença para Execução de obras, Particulares é devida de acordo com a tabela anexa e seu pagamento será em Unidade Fiscal no mês, devendo ser efetuado o pagamento antes do início da obra ou da atividade.

DA TAXA DE LICENCIAMENTO, DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO

Art. 144.

A taxa de loteamento, desmembramento, remembreamento, reloteamento, anexação ou qualquer outra denominação que seja dada à divisão de terrenos, que modifique suas características primitivas de área ou testada, será cobrada, conforme tabela anexa.

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 145.

A publicação levada a efeito através de quaisquer instrumentos de veiculação ou comunicação de todo tipo de espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dígitos ou logotipos, indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aquele fixados em veículos, fica sujeito à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.

Parágrafo único

Excetuam–se as levadas a efeito em jornais, revistas, emissoras de rádio e televisões.

Art. 146.

Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.

Art. 147.

O pedido de licença deverá ser instruído com descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias, da dimensão e de outras características do meio da publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo único

Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar requerimento a autorização do proprietário com o comprovante de propriedade.

Art. 148.

Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido por repartição fornecido por repartição competente.

Parágrafo único

A publicidade escrita fica sujeito a revisão gramatical da repartição competente.

Art. 149.

A taxa de licença para publicidade é devida de acordo com a tabela anexa a este Código e com períodos nela indicados, seu valor será expresso em números de Unidade Fiscal (UFIR), e será recolhida conforme o prazo indicado no aviso de licenciamento pela Unidade Fiscal (UFIR) no mês do pagamento.

§ 1º

Quando o tipo de publicidade enquadrar–se em mais de um ítem da tabela anexa a este Código, tomar–se–á por base a quantidade maior da Unidade Fiscal (UFIR).

§ 2º

Ficam sujeitos ao acréscimo de 30% (trinta por cento) os anúncios de qualquer natureza, referentes à bebidas alcoólicas e artigos para fumantes.

§ 3º

Quando a publicidade tratar–se de folhetos sem arbitrada de 10 a 100 milheiros, quando o usuário deixar de efetuar pagamento antecipado da taxa com o devido comprovante de impressão ou remessa da publicidade, através de Nota Fiscal.

§ 4º

O Poder Executivo baixará normas regulamentares disciplinando a concessão da respectiva licença.

Art. 150.

Estão isentos da taxa de licença para publicidade, quando o conteúdo não tiver caráter publicitário:

I –

os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, ecológicos ou eleitorais, em qualquer caso;

II –

as tabuletas ou letreiros indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III –

as tabuletas ou letreiros indicativos de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto socorros;

IV –

as placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

Art. 151.

A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação de licença.

Seção VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 152.

Qualquer pessoa, física ou jurídica que se dedique à instalação provisória de balcão, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e utensílios, bem como quaisquer outros bens imóveis, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços, e estabelecimento privativo de veículos, em locais permitidos, só poderão instalar–se e iniciar as suas atividades, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.

Parágrafo único

Para os casos em que haja continuidade de ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, os contribuintes a que se refere este artigo pagarão a taxa de renovação da respectiva licença nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades e nos prazos indicados nos avisos de lançamentos.

Art. 153.

A Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem a competente licença.

Parágrafo único

A apreensão e a remoção de que trata este artigo será efetuada sem prejuízo dos demais tributos e penalidades cabíveis, pelo órgão competente.

Art. 154.

A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos é devida de acordo com a tabela anexa a este código com permodos nela indicados, e seu valor será expresso em número de Unidade Fiscal (UFIR) e será recolhida os prazos indicados nos avisos de lançamentos, pela Unidade Fiscal vigente no mês do lançamento.

Art. 155.

PENALIDADES – Sem prejuízo de qualquer outra já prevista neste capítulo, o contribuinte que descumprir qualquer obrigação, principal ou acessória, se sujeitará a (o):

I –

apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício de atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízos das multas cabíveis;

II –

multa de:

100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da respectiva taxa, no caso de exercício de atividade sem autorização;

50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa, no caso de exercício de atividade em desacordo com os termos de autorização;

5 (Cinco) UFIR, por inobservância do disposto no artigo anterior;

10 (dez) UFIR, por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas sem a devida autorização – por mesa com até quatro cadeiras;

20 (vinte) UFIR, por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas em quantidade maior que a autorizada – por mesa com até quatro cadeiras.

III –

cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente.

Seção Única

DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 156.

A taxa de Serviços Públicos incide sobre todos os papéis e documentos da prefeitura ou que nela transitem, sujeitos a despacho ou decisão, de qualquer autoridade municipal e relativos a serviços do Município.

Art. 157.

O contribuinte da taxa é o solicitante do serviço, peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato com a Prefeitura, e esta será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código independentemente do lançamento.

§ 1º

A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento manuscrito, maquinizado, mecanizado ou por processo eletrônico na ocasião em que o instrumento formal for protocolado expedido, anexado, desentronhado, desarquivado ou devolvido.

§ 2º

Enquanto não efetuado o pagamento da taxa será sustado o andamento de papéis ou atos sobre os quais incidam a taxa.

Art. 158.

São isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais bem como os atos ligados a vida funcional dos servidores da Prefeitura as ordens de pagamentos, de restituição do tributo, depósito ou caução.

Seção Única

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 159.

A taxa de serviços diversos será devida pela execução dos seguintes serviços:

I –

Matrículas de semoventes e de animais, apreensão ou a libertação destes quando abandonados e conduzidos a depósito público;

II –

Funerários;

III –

Vistoria administrativa de estabelecimentos, edificações, instalações, veículos e máquinas.

§ 1º

Para efeito do ítem II deste artigo compreende–se por serviço funerário o sepultamento e emprego de quaisquer trabalhos correlatos, cuja competência seja da municipalidade, ressalvados os direitos adquiridos.

§ 2º

O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do serviço do cemitério e classe de enterramento.

§ 3º

Os cemitérios terão caráter secular e competente à Prefeitura sua construção e sua política administrativa.

Art. 160.

Contribuintes da taxa são pessoas físicas ou jurídicas usuárias ou beneficiárias dos serviços prestados.

Parágrafo único

A arrecadação das taxas, de que trata esta seção, será feita no ato da prestação do serviço ou da petição, segundo as condições previstas em regulamento, e de acordo com a tabela anexa a este Código.

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 161.

As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 162.

Constituem taxa de prestação de serviços públicos:

I –

Limpeza de vias públicas, coleta e remoção de lixo;

II –

Iluminação pública;

III –

Manutenção de esgoto;

IV –

Conservação de calçamento, pavimentação e reparos de vias públicas;

V –

Assistência social;

VI –

Fiscalização e transporte coletivo.

DA TAXA DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO

Art. 163.

A taxa de limpeza de vias públicas, coleta e remoção de lixo é devida pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel urbano, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público abrangidos pelos serviços prestado ou postos a sua disposição.

Parágrafo único

Considera–se também lindeiros o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouros públicos.

Art. 164.

A taxa de limpeza de vias públicas, coleta e remoção de lixo, compreende a prestação dos serviços de:

remoção e destinação sanitária do lixo;

varrição, lavagem e capinação de vias públicas;

limpeza de rios, riachos, córregos, valões, galerias e canais, perenes ou periódicos.

Art. 165.

A taxa será lançada e arrecadada juntamente com o imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana e Alvará de Licença para Localização por unidade autônoma ou econômica, tomando–se por base a UFIR.

Parágrafo único

O Poder Executivo baixará normas ou critérios para definir o “fator de diferenciação”, no que concerne a localização no território do Município e a destinação do imóvel.

Art. 166.

A taxa será cobrada anualmente de acordo com os critérios estabelecidos no artigo anterior tendo com parâmetros as fórmulas constantes em Lei Municipal.

Art. 167.

O lixo a recolher deverá ser:

I –

Residencial: Acondicionado em contenedores padronizados de volumes máximo de 100 (cem) litros, altura máxima de 70 (setenta) centímetros, com peso específico menor de 500 (quinhentos) Kg/m3 bem acomodados em sacos plásticos especiais, hermeticamente fechados, depositados em logradouros públicos no alinhamento direto do respectivo imóvel ou locais pré determinados pelo Órgão Municipal competente.

II –

Não residencial;

Comercial; embalados em sacos plásticos especiais hermeticamente fechados ou acondicionados e contenedores com transbordo mecânico;

Industrial; o lixo industrial continua submetido à Legislação Estadual;

Lixo Hospitalar; apresentado à coleta em local determinado, em recipientes contenedores próprios e padronizados, acondicionados e identificados.

O lixo contaminado será obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos, na cor branca–leitosa, atendendo aos dispostos na “Especificação da Associação Brasileira de Normas Técnicas”, ou na sua falta, qualquer outra a ser especificada pelo Órgão Municipal competente;

As embalagens deverão ser utilizadas abaixo da sua capacidade máxima, de forma a permitir o seu correto fechamento e impedir o derramamento de seu conteúdo;

As embalagens fechadas deverão ser depositadas em abrigo apropriado ou em recipientes com tampas, de maneira a evitar sua ruptura, assim como impedir o contato com insetos, roedores e outros vetores;

As clínicas veterinárias, antes de acondicionarem animais mortos e colocá–los em condição de serem coletados e transportados à destinação final, deverão obedecer o estabelecimento em Instrução Normativa a ser expedida para esse fim, pelo Órgão Municipal competente.

§ 1º

Os estabelecimentos comerciais deverão fixar em local visível e de fácil acesso, recipientes próprios de lixo para utilização dos clientes.

§ 2º

Nas obras de construções e especialmente nas edificações o lixo deverá ser recolhido por duto de queda até depósitos apropriados ou até equipamentos de compactação.

Art. 168.

Para fins do prescrito no inciso II, número 3, artigo 161, considera–se resíduos sólidos hospitalares, aqueles contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, maternidades, casa de saúde, pronto socorro, ambulatórios, sanatórios, clínicas médicas, dentárias e veterinárias, necrotérios, centros de saúde, banco de sangue, consultórios dentários e médicos, laboratórios, farmácias, drogarias e congêneres definidos como lixo séptico, assim entendido como aquele proveniente diretamente do trato de doenças, representado por:

materiais biológicos como fragmentos de tecidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, resto de laboratórios de análise clínicas e anatomia patológica, assim considerados, sangue, pus, fazes, urina, secreções, placas ou meios de cultura, animais de experimentação e similares;

todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato diretamente com pacientes como: gaze, ataduras, curativos, compressas, algodão, seringas descartáveis e similares;

todos os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades médico–hospitalares, de isolamento de áreas infectadas ou com paciente portadores de moléstias infecto–contagiosas, inclusive restos alimentares, lavagem e produto de varredura (ciscos) resultantes dessas áreas;

todos os objetos pontiagudos ou cortantes, inclusive frascos que tenham entrado em contato com material biológico.

§ 1º

O gesso será considerado lixo hospitalar quando houver a presença de material biológico.

§ 2º

Resíduos provenientes das atividades administrativas dos estabelecimentos, papéis, papelões e plásticos em geral, não são considerados lixo hospitalar.

Art. 169.

Os estabelecimentos hospitalares, centros médicos, ambulatórios, casa de saúde, maternidade e similares instalarão equipamentos próprios de incineração do lixo assim considerado na forma do artigo anterior e suas alíneas.

Parágrafo único

A incineração a que se refere o caput deste artigo será normatizada pelo Poder Executivo.

Art. 170.

O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica usuárias do serviço.

Parágrafo único

O contribuinte imune e isento do pagamento do imposto sobre a propriedade urbana pagará a taxa.

Art. 171.

Qualquer estabelecimento que origine lixo hospitalar, assim entendido este, consoante definição do artigo 162 não poderá iniciar sua atividade sem o prévio cadastramento junto ao órgão Municipal competente.

Art. 172.

Os contribuintes da taxa prevista nesta seção ficarão sujeitos as seguintes penalidades:

I –

Pelo não cadastramento: multa de 100 (cem) UFIR vigente à data da lavratura do respectivo auto de infração;

II –

Pelo não acondicionamento do lixo na forma estabelecida nesta seção: multa de 100 (cem ) UFIR – Unidade Fiscal, vigente na data da lavratura do respectivo auto, duplicada a cada reincidência, progressivamente.

III –

Pela não colocação do lixo dos resíduos hospitalares a disposição do órgão competente da Prefeitura: multa de 10 (dez) UFIR, vigente quando da lavratura do auto de infração e duplicada a cada reincidência, progressivamente.

IV –

Pelo não cumprimento ao estatuído no artigo 163, Parágrafo Único: multa de 100 (cem) UFIR, vigente no ato da lavratura do auto de infração.

V –

Pelo não pagamento observar–se–á o disposto no artigo 23, Inciso IV, e artigo 126, inciso II, alínea (a), em consonância com disposto no artigo 159.

DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 173.

A Taxa de Iluminação Pública será devida na prestação de serviços efetivos ou potenciais de iluminação de vias e logradouros públicos, incidente sobre prédios e terrenos situados em qualquer ponto da área do Município.

§ 1º

O contribuinte da taxa é o proprietário ou titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel em nome do que se emitam as guias para o pagamento de imposto territorial ou predial independentemente de sua destinação.

§ 2º

São também contribuintes da taxa os promitentes compradores emitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes e imóveis beneficiários do serviço.

§ 3º

A Taxa de Iluminação Pública será calculada com base no custo do serviço, de conformidade com a Lei Municipal específica.

§ 4º

Para calculo da taxa aplicar-se-á as seguintes alíquotas para imoveis edificados e não edificados, de acordo a lei municipal.

§ 5º

outros indicadores de acordo a lei 559 de 14/12/92

§ 6º

O Pagamento da taxa de iluminação pública não exclui:

I –

o pagamento

de preços ou tarifas pela prestação eventual de serviçoes especiais relativos à iluminação pública, no valor de 5% (cinco por cento) de 1000 kwh por dia de utilização;

de penalidades decorrentes de infrações e legislação municipal de iluminação pública;

II –

a imposição de multa correspondente a 10(dez) UFIR, se pessoa física, ou 20 (vinte) UFIR se pessoa jurídica, a quem sem autorização, utilizar a rede de iluminação pública ou implantar iluminação em vias ou logradouros públicos, dobrando-se a multa a cada reincidência.

III –

a imposição de multa, após o vencimento, de 12% (doze por cento) do valor estabelecido conforme o parágrafo 3º deste artigo.

§ 5º

Todas as entidades e pessoas físicas e jurídicas ainda que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento ao disposto no parágrafo 4º deste artigo, sempre que ocorram as hipóteses nele previstas.

§ 6º

Aplicam-se à taxa de iluminação pública os dispositivos concernentes à Legislação Municipal referente ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana no tocante a inscrição e cadastramento.

§ 7º

Quando trata-se de terreno, será cobrado, juntamente com o IPTU, o percentual de 2,5% da tarifa básica de iluminação pública que vigorar no mês de janeiro do exercício de laçamento, incidindo, sobre a mesma multa de 12% no caso de pagamento após o vencimento.

§ 8º

O produto de arrecadação da Taxa constituirá receita vinculada e destinada a ressarcir os gastos da municipalidade decorrente do consumo de energia elétrica, manuntenção das instalações para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação desse serviço.

§ 9º

Os encargos da arrecadação da Taxa de Iluminação Publica poderão ser cometidos à empresa concessionária dos serviçoes de energia elétrica local, mediante celebração de contrato.

DA TAXA DE MANUTENÇÃO DE ESGOTO

Art. 177.

A taxa de manutenção de esgoto compreende o serviço prestado na desobstrução do sistema “unitário”, ou seja, a desobstrução que possibilita o despejo cloacal e sua fluição na galeria pluvial.

§ 1º

A taxa será cobrada anualmente, lançada e anexada junto com o IPTU complementada no ato da cobrança da taxa de licença para localização e sua renovação, em restrita observação a destinação dada ao imóvel.

§ 2º

A taxa será determinada da seguinte forma:

60 (sessenta) UFIR cobrados juntamente com o IPTU;

40 UFIR, cobrados de forma complementar juntamente com a renovação de alvará de localização.

Art. 178.

A Taxa de Conservação do Calçamento, Pavimentação e Reparo de Vias Públicas tem como base imponível a execução pelo Município, dos serviços de conservação, melhoramento, manutenção e reparo em pistas de rolamento, em sarjetas, em meios fios, muros, bancos, jardins, passeios de calçadão, instalações de responsabilidade do Município.

Art. 179.

O contribuinte da taxa é o proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel situado em via ou logradouro público ainda que isento do Imposto Territorial e Predial Urbano.

Art. 180.

A taxa será cobrada anualmente, lançada e arrecadada juntamente com o IPTU, e calculada em função da destinação do imóvel e sua localização por unidade autônoma ou econômica, tomando–se por base de cálculo a UFIR.

I –

imóvel residencial: 2 (duas) UFIR

II –

imóvel não residencial: 3 (três) UFIR

III –

Territorial: 2 (duas) UFIR.

DA TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 181.

A taxa de Assistência Social será devida pela prestação de serviços efetivos ou potenciais prestados nas Escolas Especiais e Creches, sem fins lucrativos, situados no Município.

Parágrafo único

Para o disposto no “caput” deste artigo, entende–se por escolas especiais aquelas que tem por fim a assistência a crianças excepcionais.

Art. 182.

O contribuinte da taxa de assistência social é todo aquele que possuir no Município imóveis de conformidade com o artigo 6º deste Código.

Art. 183.

A taxa será cobrada anualmente, lançada e anexada junto ao IPTU e ao alvará de licença de Localização e sua renovação ou seja de acordo com a destinação do imóvel.

§ 1º

A taxa será determinada com base na UFIR de janeiro, e será cobrada da seguinte forma:

alíquota de 10 (dez) UFIR, para os imóveis residenciais;

alíquota de 30 (trinta) UFIR para os imóveis não residenciais.

§ 2º

No caso da alínea b, do parágrafo retro, será cobrada quando da expedição do alvará de localização e sua renovação ou junto ao carnê do IPTU.

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO

Art. 184.

A taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo, tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municípal de autorização, permissão, concessão e fiscalização dos serviços de ônibus e microônibus.

Art. 185.

O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte coletivo dentro do território do Município.

Art. 186.

A taxa será calculada e devida de acordo com a seguinte forma:

I –

Transporte público por ônibus e microônibus: 10 (dez) UFIR por mês por veículo licenciado;

II –

Transporte privado por ônibus e microônibus: 30 (trinta) UFIR por mês por veiculo licenciado.

§ 1º

O pagamento da taxa será efetuado até o último dia útil de cada mês, vedada a sua inclusão na planilha de composição de custo operacional, bem como, o seu repasse para a tarifa das passagens, pelas empresas de ônibus permissionarias de transporte público.

§ 2º

A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Art. 187.

A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator as seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente.

I –

apreensão de veículos;

II –

multas de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidos no período de funcionamento, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

§ 1º

Sujeita–se a multa específica de 100 (cem) UFIR por veículo, aquele que explorar o transporte coletivo em veículo não licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos em números não comunicáveis a autoridade administrativa, independentemente às penas relativas a falta de pagamento da taxa.

§ 2º

As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre 100 (cem) e 500 (quinhentas) UFIR, de acordo com a gravidade da infração em regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.

Art. 188.

O Poder Executivo aplicará, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação da taxa de fiscalização de transporte coletivo na implantação de terminais urbanos, equipamentos de controle e outras despesas de capital.

Art. 189.

A falta de pagamento da taxa, no caso de contribuinte registrado no órgão municipal competente, não impedirá a vistoria ordinária dos seus veículos.

§ 1º

Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontânea será emitido nota de lançamento com prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.

§ 2º

No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria após procedimento administrativo comprovado por intimação específica o débito será de auto de infração e calculada de acordo com o artigo 178.

Art. 190.

Das taxas dos atos de vigilância sanitária municipal.

DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

§1º A taxa dos atos da vigilância sanitária municipal é devida pela execução, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, dos seguintes serviços:
I – Vistoria Sanitária, a pedido de pessoa proprietária ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento, divulgação, que possa interessar a Saúde Pública.
II – Concessão do Alvará Sanitário, atendido como autorização sanitária para o funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividade de interesse da vigilância Sanitária Municipal.
III – Concessão de licença especial, entendida como autorização sanitária para realização de atividades não enquadradas no inciso anterior.
IV – Concessão de licença provisória, entendida como autorização sanitária para a realização de atividades por prazo pré–determinado.
V – Fornecimento de certidão, declaração ou atestado relativos à assentos atribuíveis à Secretaria Municipal de Saúde. VI – Análise e aprovação sanitária de projetos de construção.
DO CÁLCULO:A taxa dos atos da Vigilância Sanitária Municipal tem como base de cálculo a UFM Unidade Fiscal Municipal e será calculada mediante a aplicação sobre o seu valor, dos percentuais relacionados em tabelas.

Art. 191.

O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a aplicação das disposições deste título.

TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.053, de 11 de março de 2021.

DA INCIDÊNCIA

Art. 192.

A contribuição de melhoria tem como base os proprietários dos imóveis beneficiados por obras públicas e terá como limite o total da despesa realizada.

Art. 192-A.

O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel beneficiado por obra pública.

Art. 193.

A Contribuição de Melhoria terá como limite global, o custo total da obra ao qual serão incluídas em até 30% (trinta por cento) os dispêndios referentes a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento inclusive encargos respectivos.

Art. 193.

O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, cujo valor será expresso em moeda corrente nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento, cujo valor mínimo não poderá ser inferior a 50UPM (unidade padrão municipal).”

Art. 193.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 162, de 22 de dezembro de 2023.

§ 1º

Os elementos referidos no “caput” deste artigo serem definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborado pela Prefeitura Municipal.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 162, de 22 de dezembro de 2023.

§ 2º

O Prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou quantidade de equipamentos públicos existente na sua zona de influência, poderá mediante prévia autorização legislativa específica reduzir em até 50% (cinqüenta por cento) o limite total a que se refere este artigo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 162, de 22 de dezembro de 2023.

DA BASE DO CÁLCULO

Art. 194.

A base do cálculo do tributo é o benefício imobiliário decorrente da execução da obra pública e será apurada de acordo com os seguintes critérios:

I –

Delimitação em planta da zona de influência da obra;

II –

Divisão da zona de influência em faixas definidas através da identificação de índices de valorização dos imóveis, decorrentes da obra, se for o caso;

III –

Individualização, com base na zona de influência e índices de valorização de cada faixa;

IV –

Distribuição dos índices de valorização imobiliária alcançado pelo imóvel após a execução da obra.

V –

Cálculo da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel mediante a aplicação da fórmula em lei e ou decreto Municipal.

§ 1º

Os valores Imobiliários do inciso IV deste artigo, constarão Plantas genéricas, elaboradas especialmente para essa finalidade.

§ 2º

Na apuração da base de cálculo não serão consideradas, as obras realizadas no imóvel pelo contribuinte, durante a execução de melhoria.

DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA E FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 195.

Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de valorização dos imóveis nela localizados.

Art. 196.

Tanto as zonas de influência como os índices de valorização, bem como a Planta Genérica que anteceder o início da obra serão aprovados pelo Prefeito, com base em proposta elaborada por Comissão previamente designada pelo Chefe do Executivo, para obras ou conjuntos de obras integrantes de um mesmo projeto.

Art. 197.

A Comissão a que se refere o artigo anterior terá a seguinte composição:

I –

três (3) membros de livre escolha do Prefeito, dentre os Servidores Municipais;

II –

um (1) membro indicado pelo Poder Legislativo dentre os seus integrantes;

III –

um (1) membro do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;

IV –

um (1) membro do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI;

V –

um (1) membro da Associação de Bairros onde se realizará a obra.

§ 1º

As entidades discriminadas nos incisos II a V, não indicando seus representantes até 15 (quinze) dias após oficiadas pelos componente da comissão.

§ 2º

A Comissão encerrará seu trabalho prévio com a entrega da proposta, definindo a zona de influência da obra ou conjunto de obras, bem como os respectivos índices de valorização e as Plantas Genéricas que antecederam o início da obra.

§ 3º

A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou conjunto de obras nos seus aspectos sócio–econômicos e urbanísticos.

§ 4º

Até 30 (trinta) dias após a conclusão da obra ou conjunto de obras, a Comissão deverá entregar ao Prefeito a Planta Genérica que reflita a valorização dos imóveis dentro da zona de influência.

§ 5º

Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações solicitadas pela Comissão, para o cumprimento de seus objetivos.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 162, de 22 de dezembro de 2023.

DA COBRANÇA

Art. 198.

Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará publicar edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I –

Memorial descritivo da obra, e seu custo total;

II –

determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;

III –

delimitação da zona de influência e os respectivos índices de valorização dos imóveis;

IV –

relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem;

V –

Valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel.

Art. 199.

O prazo de impugnação dos elementos constantes do edital no artigo retro, é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do mesmo, cabendo ao impugnante o ônus da prova devidamente fundamentada, através de comprovação técnica satisfatória.

§ 1º

A impugnação deverá ser dirigida à Administração Pública, através de percursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento da obra e terá efeito de obstar a Administração Pública da prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 200.

O contribuinte será notificado dos seguintes elementos:

I –

Valor da contribuição da melhoria lançada;

II –

Prazo de pagamento, número e valor inicial das prestações e respectivos vencimentos;

III –

Prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta), dias, a contar da data de recebimento da notificação;

IV –

Local de pagamento.

§ 1º

Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, o contribuinte poderá apresentar o órgão lançador, reclamação contra:

I –

erro na localização do imóvel;

II –

cálculo dos índices atribuídos;

III –

valor da contribuição;

IV –

número de prestações.

§ 2º

Considerar–se–á, regularmente notificado o sujeito passivo na data em que, através de publicação na Imprensa Oficial, se dê ciência ao público da emissão de guias de pagamento da Contribuição de Melhoria.

Art. 201.

O pagamento da Contribuição de Melhoria, será feito em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, cujo valor será expresso em número de Unidade Fiscal (UFIR) nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento.

Art. 201.

O pagamento da Contribuição de Melhoria é feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, cujo valor é expresso em moeda corrente nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento, sendo que valor mínimo não poderá ser inferior a 50 UPM.

§ 1º

O número de prestações poderá ser reduzido de forma que o valor de cada uma delas não seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade Fiscal (UFIR) vigente no Município.

§ 1º

Os elementos referidos no “caput” deste artigo são definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 162, de 22 de dezembro de 2023.

§ 2º

O pagamento poderá ser feito à vista com desconto de até 20% (vinte por cento), em parcela única expressa em número de Unidade Fiscal (UFIR).

§ 2º

O Poder Executivo, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou quantidade de equipamentos públicos existente na sua zona de influência, poderá, mediante prévia autorização legislativa específica, reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o limite total a que se refere este artigo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 162, de 22 de dezembro de 2023.

§ 3º

Considera–se pagamento à vista, para efeito do disposto no parágrafo anterior, aquele efetuado na data de recebimento do aviso de lançamento ou até o último dia dos prazos determinados no calendário divulgado para esse tributo.

Art. 202.

O contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de Melhoria nos prazos fixados ficará sujeito ao que dispõe no artigo 23, Parágrafo IV, a1, a2, a3.

LIVRO II

DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 203.

Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de Itapoá sendo considerado complementares os textos legais especiais.

Parágrafo único

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos de competências do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 204.

Somente a Lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributos ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributos ou a sua redução;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV –

a fixação da alíquota de tributo e sua base de cálculo;

V –

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrários e seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º

Equiparar–se–á à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná–lo mais oneroso.

§ 2º

Não constitui majoração de tributo, para fim do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 205.

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem–se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Art. 206.

São normas complementares das leis e decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados entre o Município, a União, os Estados e o Distrito Federal.

Art. 207.

Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos da lei:

I –

que instituem ou majorem tributos;

II –

que definam novas hipóteses de incidência;

III –

que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 208.

A lei aplica–se a ato ou fato pretérito:

I –

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II –

tratando–se de ato não definitivamente julgado:

quando deixe de definí–lo como infração;

quando deixe de tratá–lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 209.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue–se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse de arrecadação ou da fiscalização de tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte–se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

DO FATO GERADOR

Art. 210.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 211.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município impõe a prática ou a abstenção de ato que não configura obrigação principal.

Art. 212.

Salvo disposição de lei em contrário, considera–se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

I –

tratando–se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando–se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Art. 213.

Para os efeitos nos inciso II, do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam–se perfeitos e acabados:

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 214.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo–se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu sujeito ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

DO SUJEITO ATIVO

Art. 215.

Na qualidade do sujeito ativo da obrigação tributária do Município, é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos específicos neste código e nas leis a ele subsequentes.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica e de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

DO SUJEITO PASSIVO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 216.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica, obrigada nos ternos deste Código, ao pagamento dos tributos ou penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I –

contribuinte – quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável – quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa neste código.

Art. 217.

Sujeito passivo da obrigação acessória é pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

Art. 218.

Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Art. 219.

São solidariamente obrigados:

I –

as pessoas que, embora não expressamente designam neste código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas expressamente designadas neste código.

Parágrafo único

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 220.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes efeitos da solidariedade:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão de crédito tributário, exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 221.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de acar–se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 222.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendo o lugar onde desenvolve sua atividade, reponde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam a vir constituir obrigação tributária.

§ 1º

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera–se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 2º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar–se–á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação respectiva.

§ 3º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, sua localização, acesso ou quaisquer características que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo aplicando–se, então, a regra do parágrafo anterior.

§ 4º

No caso de alteração de domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável, este ou aquele deverá, obrigatoriamente, comunicar à repartição competente o novo endereço dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da referida alteração.

§ 5º

Ao contribuinte ou responsável que não cumprir o disposto no parágrafo quarto, retro, será aplicada multa correspondente a uma Unidade Fiscal UFIR vigente, a data da lavratura do auto de infração.

Art. 223.

O domicílio tributário, será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e qualquer outro documento dirigido ou apresentado à autoridade administrativa.

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 224.

Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo–se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 225.

Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a Contribuição de Melhorias sub–rogam–se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub–rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 226.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;

II –

o sucessor a qualquer título e o conjugue meeiro pelos tributos devidos pelo de “cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

Art. 227.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, cisão ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica–se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 228.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

Subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, produção, prestação de serviços ou profissão.

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 229.

Nos casos de impossibilidade de exigências do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatutelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela assa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliões, escrivãos e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;

VIII –

os administradores, no caso de liquidação de sociedade por ações.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica em matéria de penalidades, as de caráter moratório.

Art. 230.

São pessoalmente responsáveis pelos critérios correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 231.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações de legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 232.

A responsabilidade é pessoal do agente:

I –

Quanto às infrações conceituadas por lei como crime ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

da pessoas referidas no art. 221, contra aquele por quem respondem;

dos mandatários, propostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, contra essas.

Art. 233.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 234.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 235.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão os seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 236.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, a sua efetivação e a respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção Única

DO LANÇAMENTO

Art. 237.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 2º

Crédito Tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, por atividade de qualquer nível, nem por disposição que não esteja expressa em lei.

Art. 238.

O lançamento reporta–se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege–se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica–se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito, maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 239.

O lançamento regularmente notificado no sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

Impugnação do sujeito passivo;

II –

Recurso de ofício;

III –

Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 233.

Art. 240.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

Lançamento por declaração, quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, preste à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

II –

Lançamento direto – quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

III –

Lançamento por homologação – quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando–se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III, deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Na hipótese do inciso III, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer aros anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 3º

É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III, deste artigo, expirado esse prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera–se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º

Nas hipóteses do inciso I e II, deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde antes de notificado o lançamento.

§ 5º

Os erros contidos na declaração a que se refere os incisos I e II, deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a qual competir a revisão.

Art. 241.

O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

Quando a lei assim o determine;

II –

Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse–se a prestá–lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

IV –

Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 232, inciso III, Parágrafo 1º e 2º;

VI –

Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que de lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

Quando deva ser apreciado o fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

Quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 242.

O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior, será considerado somo pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em conseqüência de revisão de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único

O lançamento complementar resultante da revisão não invalida o lançamento anterior.

Art. 243.

Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais em dívida ativa, por contribuinte.

Parágrafo único

Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais, não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos na dívida ativa municipal, imediatamente após os seus vencimentos.

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 244.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

Moratória;

II –

O depósito do seu montante integral;

III –

As reclamações e, os recursos, nos termos dos artigos 142, 349 e 352;

IV –

A concessão de medida liminar em mandato de segurança.

Parágrafo único

A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

DA MORATÓRIA

Art. 245.

A moratória somente pode ser concedia por Lei:

I –

Em caráter geral;

II –

Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

Art. 246.

A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autoriza sua concessão em caráter individual, especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

O prazo de duração do favor;

II –

As condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

Sendo caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual.

Art. 247.

Salvo disposição de Lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 248.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando–se o crédito acrescido de juros de mora e correção monetária:

Art. 248.

Os créditos de natureza tributária poderão, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano- IPTU, Imposto Sobre Serviço - ISS, Taxas, Tarifas de água, Contribuição de Melhoria, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste Código.

Art. 248.

Os créditos de natureza tributária, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço – ISS, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Taxas, Tarifas de água, Contribuição de Melhoria, constituídos ou não, inscrito em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, poderão ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste Código.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 691, de 04 de maio de 2017.

Art. 248.

Os créditos de natureza tributária, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço - ISS, Taxas, Contribuição de Melhoria, constituídos ou não, inscrito em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, podem ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste Código.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 248.

Os créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, podem ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste Código.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

I –

Com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

Sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Parágrafo único

Os débitos somente poderão ser objeto do parcelamento previsto neste artigo a partir do exercício subseqüente ao do lançamento.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

§ 1º

Os débitos somente poderão ser objeto do parcelamento previsto neste artigo quando inscritos em dívida ativa.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 691, de 04 de maio de 2017.

§ 2º

É facultado a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros, mediante autorização expressa do contribuinte ou responsável e anuência da autoridade fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

§ 3º

Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de sua concessão, o qual consiste no acréscimo, ao valor originário do débito, correção monetária, da multa de mora, dos juros moratórios e demais combinações legais.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

§ 3º

A dívida é consolidada na data do requerimento de parcelamento e resulta da soma:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

I –

do principal;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

II –

das multas de mora, de ofício e isoladas;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

III –

dos juros de mora;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

IV –

correção monetária; e

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

V –

dos honorários ou encargos legais.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 4º

O crédito consolidado na forma deste artigo poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, acrescido de juros e correção monetária, na forma da legislação aplicável aos créditos tributários.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

§ 4º

O crédito consolidado na forma deste artigo pode ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, acrescidos de juros, multa e correção monetária, na forma da legislação aplicável aos créditos tributários, ficando a formalização do parcelamento ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo pagamento deve ser realizado em até 30 dias da emissão da guia de pagamento.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 5º

O valor mínimo da parcela não deverá ser inferior 40 (quarenta) Unidade Padrão Municipal (UPM) ou índice que a substitua, por cadastro, para contribuinte pessoa física, e 70 (Setenta) Unidade Padrão Municipal (UPM) ou índice que a substitua, por cadastro, para contribuintes pessoa jurídica.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

§ 5º

O valor mínimo da parcela não deve ser inferior a 15 (quinze) Unidades Padrão Municipal (UPM) ou índice que a substitua, por cadastro, para contribuinte pessoa física, e 35 (trinta e cinco) Unidades Padrão Municipal (UPM) ou índice que a substitua, por cadastro, para contribuinte pessoa jurídica, sendo que para a primeira parcela, fica autorizada a definição de valores superiores a esses mínimos, a serem propostos pelo sujeito passivo no momento do requerimento do parcelamento.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 6º

O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, pelo sujeito passivo, formalizado em termo de confissão de dívida.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

§ 6º

O pedido de parcelamento pelo sujeito passivo, formalizado via sistema de informação oficial do Município ou presencialmente, e homologado pelo Órgão Tributário Municipal, implica:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

I –

a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o parcelamento, nos termos dos art. 389 e art. 395 do Código de Processo Civil;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

II –

a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, de todas as exigências estabelecidas nesta lei;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

III –

a suspensão da exigibilidade do crédito parcelado;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

IV –

a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal, de bloqueio judicial, de penhora e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

V –

a suspensão da execução fiscal em relação aos débitos incluídos no parcelamento;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

VI –

a interrupção do prazo da prescrição da cobrança do débito enquanto durar o parcelamento;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

VIII –

a obrigação de pagar regular e pontualmente as parcelas do débito consolidado de acordo com a opção escolhida, bem como dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à adesão ao parcelamento.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

IX –

a desistência de impugnações ou recursos administrativos, de eventuais parcelamentos de débitos que se encontrem em discussão administrativas, e na renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 7º

As parcelas pagas com atraso serão atualizadas na data do pagamento, incidindo sobre elas multa, juros e correção monetária, na forma da legislação aplicável aos créditos tributários.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

§ 8º

A interrupção do parcelamento por mais de três meses consecutivos ou intercalados, implica no seu cancelamento e na exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

§ 8º

Implica a imediata rescisão do parcelamento:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

I –

a falta de pagamento de até 3 parcelas, consecutivas ou alternadas, ocorrendo o cancelamento após 60 dias do vencimento da última parcela inadimplida, com a consequente exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

II –

se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que frustre ou burle os objetivos desta Lei, respondendo o autor civil e criminalmente pelos atos que deu causa.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 9º

Na hipótese de cancelamento do parcelamento os créditos tributários nele incluídos serão reconstituídos pelos seus valores originais, restabelecendo-se em relação ao montante, em cada espécie, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

§ 9º

Para parcelar débitos que se encontrem em discussão judicial, o sujeito passivo, deve, cumulativamente:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

I –

desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão parcelados;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

II –

renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais; e

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

III –

protocolar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 10

Reconstituído o crédito tributário na forma do Parágrafo 9º, será apurado o saldo devedor de cada uma das espécies incluídas no parcelamento, pela dedução do valor correspondente ao montante dos pagamentos efetuados.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

§ 10

Somente é considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 11

Não será concedido novo parcelamento a sujeito passivo que anteriormente beneficiado com reparcelamento deixou de efetuar o pagamento regular das parcelas, ocasionando o seu cancelamento;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

§ 11

A desistência e a renúncia de que trata o §9º, deste artigo, não exime o autor da ação do pagamento dos honorários nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 12

Nos parcelamentos de créditos consolidados de valor igual ou superior 10.000 (dez mil) Unidade Padrão Municipal (UPM), a autoridade fazendária poderá exigir do sujeito passivo, garantia real ou fidejussória para o cumprimento da obrigação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 646, de 23 de fevereiro de 2016.

§ 13

Autoriza o Órgão Tributário Municipal efetuar o cancelamento de parcelamento com uma ou mais parcelas inadimplidas, 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, ou ainda nas condições definidas no §8º, do art. 248 desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 14

É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 15

Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se o imediato prosseguimento da cobrança.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 16

Na hipótese de cancelamento do parcelamento, os créditos tributários nele incluídos são reconstituídos pelos seus valores originais, restabelecendo-se em relação ao montante, em cada espécie, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 17

Reconstituído o crédito tributário na forma do §15, do art. 248 desta Lei, é apurado o saldo devedor de cada uma das espécies incluídas no parcelamento, pela dedução do valor correspondente ao montante dos pagamentos efetuados.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 18

O sujeito passivo da obrigação tributária ao efetivar o protocolo, na modalidade presencial ou digital, firma na qualidade de devedor, instruído com a documentação que comprove a sujeição passiva do débito a opção pelo pagamento parcelado.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

I –

no atendimento presencial, o interessado deve apresentar documento pessoal do titular ou, caso a solicitação seja efetuada por terceiros, o interessado deve apresentar procuração específica ou autorização do titular do débito acompanhada das cópias do documento pessoal do titular e do respectivo documento pessoal do interessado;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

II –

no atendimento via processo digital, o interessado deve anexar a digitalização do documento pessoal do titular ou, caso a solicitação seja efetuada por terceiros, o interessado deve anexar a digitalização de procuração específica ou autorização do titular do débito acompanhada da digitalização do documento pessoal do titular e da digitalização do respectivo documento pessoal do interessado;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

III –

fica autorizado o órgão tributário a permitir ao contribuinte o parcelamento através do site do município e, para isso, o contribuinte deverá aceitar as condições do termo de confissão de dívida, definir a quantidade de parcelas e escolher quais débitos serão parcelados.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 19

A verba honorária é diluída no número de parcelas em que o parcelamento for feito.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 20

Em casos de dívida judicial já parcelada anteriormente, em que conste que os honorários já foram quitados, estes não serão lançados novamente.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 21

É admitido o reparcelamento de inscrições em dívida ativa objeto de parcelamento anterior, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 248 e 248-A desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 248-A.

O sujeito passivo que desejar parcelar, na forma do art. 248 desta lei, débitos objeto de parcelamento ativo deve, previamente à apresentação do pedido de parcelamento, solicitar a desistência do parcelamento em curso mediante protocolo e análise do órgão tributário;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 1º

A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos, feita de forma irretratável e irrevogável:

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

I –

deve ser efetuada em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o contribuinte pretenda desistir;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

II –

abrange, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento; e

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

III –

implica imediata rescisão destes, considerando-se o contribuinte notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 2º

Caso os pedidos de parcelamento de que trata esta lei sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não são restabelecidos.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

§ 3º

A desistência de parcelamentos anteriores implica perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 248-B.

Quando o vencimento das parcelas de tributos municipais ocorrer em finais de semana ou feriados, fica autorizada a prorrogação do prazo de pagamento para o próximo dia útil subsequente.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DA MODALIDADE DE EXTINÇÃO

Art. 249.

Extinguem–se o crédito tributário:

I –

O pagamento;

II –

A compensação;

III –

A transação;

IV –

A remissão;

V –

A prescrição e a decadência;

VI –

A conversão de depósito de renda;

VII –

O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto do artigo 232, Inciso III, Parágrafo 3º;

VIII –

A consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX –

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

A decisão judicial passada em julgado.

DO PAGAMENTO

Art. 250.

O pagamento será efetuado em moeda corrente ou sem cheque.

Parágrafo único

O crédito pago por cheque comente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Art. 251.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I –

Quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 252.

A imposição de penalidades não ilide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

Art. 253.

Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados no dia seguinte ao do seu vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor do débito, atualizado monetariamente ou expresso em UFIR.

Art. 254.

A correção incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados na data de seus movimentos.

Parágrafo único

Os tributos lançados com valores expressos em UFIR, não estarão sujeitos à correção monetária prevista no “caput” deste artigo.

Art. 255.

As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, serão calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente, ou de seus valores expressos em UFIR.

Parágrafo único

As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, serão calculadas em função dos tributos corrigidos monetariamente, ou de seus valores expressos em UFIR.

Art. 256.

Os débitos tributários para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não como dívida ativa do Município, poderão ser parcelados, desde que vencidos e não pago em tempo hábil.

§ 1º

Os débitos oriundos de tributos lançados parceladamente somente poderão ser objeto do parcelamento previsto neste artigo a partir do exercício subsequente ao do lançamento.

§ 2º

Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de sua concessão e expressos em número de UFIR.

§ 3º

Considera–se consolidação, para efeito do disposto no parágrafo anterior, o acréscimo, ao valor originário do débito, correção monetária, da multa de mora, dos juros moratórios e demais combinações legais.

§ 4º

O valor do débito consolidado, expresso em número de UFIR, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.

§ 5º

O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros moratório na forma da legislação pertinente.

§ 6º

Para efeito de pagamento, o valor em moeda corrente de cada parcela mensal será determinado mediante a multiplicação de seu valor expresso em número de UFIR pelo valor desta no dia do pagamento.

§ 7º

Os débitos poderão ser parcelados:

I –

Em até 02 (duas) parcelas mensais, quando o montante do débito corrigido for inferior a 05 (cinco) UFIR;

II –

Em até 04 (quatro) parcelas mensais, quando o montante do débito corrigido for igual ou superior a 05 (cinco) e inferior a 15 (quinze) UFIR;

III –

Em até 06 (seis) parcelas mensais, quando o montante do débito corrigido for igual a 15 (quinze) UFIR.

§ 8º

O valor das parcelas previstas no parágrafo anterior, não poderá ser inferior a 01 (uma) UFIR.

§ 9º

O parcelamento de que trata este artigo deverá ser requerido pelo interessado, mediante o pagamento da respectiva taxa.

§ 10

Caberá da Secretaria Municipal de Fazenda após deferimento do Prefeito Municipal, processar o requerimento do interessado com observância das seguintes condições:

assinatura pelo contribuinte, de termo de confissão irretratável e irrevogável da dívida em formulário fornecido pela Divisão de Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa;

não estar o contribuinte em gozo de parcelamento anterior, de qualquer natureza;

não estar inscrito na Dívida Ativa, em conseqüência de descumprimento de parcelamento anterior.

§ 11

O não pagamento de suas parcelas sucessivas importará no automático vencimento antecipado das demais, sendo vedado o parcelamento do saldo devedor remanescente.

§ 12

Será concedido desconto pela antecipação do pagamento, de acordo com o estabelecido neste Código.

DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 257.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 258.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê–lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê–la.

Art. 259.

A restituição total ou parcial do tributo da lugar a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 1º

As importâncias a serem restituídas serão atualizadas monetariamente na forma desta lei.

§ 2º

A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determine.

§ 3º

Cessará a contagem dos acréscimo previstos neste artigo, na data da ciência ao interessado de que a importância está a sua disposição.

Art. 260.

O direito de pleitear a restituição extingue–se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados:

I –

Nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 232, da data de extinção do crédito tributário;

II –

Na hipótese do inciso III, do art.232, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 261.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da fazenda pública interessada.

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 262.

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos casos:

I –

De recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II –

De subordinação do reconhecimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

III –

De exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe–se a pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra–se o crédito acrescido de juros de mora, correção monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 263.

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 264.

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção do crédito tributário.

Parágrafo único

A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Art. 265.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

As considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V –

As condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando–se quanto cabível, o disposto no art. 241.

Art. 266.

O direito de a Fazenda Pública, constituir o crédito tributário extingue–se após 05 (cinco) anos, contados:

I –

Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

Da data em que se tornar definitiva a decisão em que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue–se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 267.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

§ 1º

A prescrição interrompe–se:

I –

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação;

II –

Pelo protesto judicial;

III –

Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.

§ 2º

Não ocorrerá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora.

Art. 268.

Ocorrendo a decadência ou a prescrição e não tendo sido elas interrompidas na forma do parágrafo único do art.258 e art.259, abrir–se–á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.

§ 1º

O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela decadência e prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo–lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixarem de ser constituídos e ou recolhidos.

§ 2º

Constitui falta de exação no cumprimento do dever, o servidor fazendário que deixar decair ou prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 269.

Excluem o crédito tributário:

I –

A isenção;

II –

A anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

DA ISENÇÃO

Art. 270.

A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei a ele subsequente.

Art. 271.

A isenção será efetivada:

I –

Em caráter geral, quando a lei a conceder e não impuser condição aos beneficiários;

II –

Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 1º

O requerimento referido no inciso II deste artigo deverá ser apresentado:

No caso dos impostos predial e territorial urbano e sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo fixado em cada ano para pagamento dos mencionados tributos;

No caso do imposto sobre serviços lançados por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento, ao ano.

§ 2º

A falta de requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo as formas de extinção previstas neste código.

§ 3º

A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir–se àquela documentação.

§ 4º

O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprir ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando–se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 5º

O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não e computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.

DA ANISTIA

Art. 272.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:

I –

Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções , e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II –

Salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 273.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

ás infrações da legislação relativa e determinado tributo;

às infrações punidas com penalidade pecuniárias até determinado montante conjugados ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 274.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único

o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando–se quando cabível o disposto no artigo 233.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DO CADASTRO FISCAL

Art. 275.

Caberá ao Fisco organizador, manter completo e atualizado o Cadastro Fiscal do município que compreenderá:

I –

Cadastro Imobiliário Fiscal;

II –

Cadastro Mobiliário de Contribuintes.

Art. 276.

O Cadastro Imobiliário Fiscal será constituído de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao imposto predial e territorial urbano e as taxas de serviços urbanos rurais.

Art. 277.

O Cadastro Mobiliário de Contribuintes será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitualmente ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades industriais, comerciais, rurais, de prestação de serviços e outras.

Art. 278.

A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamento efetuados pelos servidores fazendários.

Art. 279.

As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o artigo 269 deverão ser prestadas antes do início das atividades respectivas.

Art. 280.

As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o artigo 277, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestados até trinta ou sessenta dias respectivamente, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.

Art. 281.

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam a aceitação pelo Fisco, que poderá revê–las a qualquer época, independentemente de prévia, ressalva ou comunicação.

Art. 282.

A obrigatoriedade da inscrição estende–se as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou imunes ou isentas do pagamento do imposto.

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 283.

Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

Art. 284.

A legislação tributária municipal, aplica–se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção.

Art. 285.

Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comércios, industrias, prestadores de serviços ou produtores rurais, ou da obrigação de exibí–los.

Parágrafo único

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 286.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar a autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação de bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quando os fatos sobre os quais o informante esteja, legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargos, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 287.

Sem prejuízo do disposto na legalização criminal, é verdade a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica e financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros sobre a natureza e o estados dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetuam–se do disposto neste artigo unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça.

Art. 288.

A Fazenda Púbica Municipal, poderá prestar e receber assistência das Fazenda Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros município para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações na forma estabelecida em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 289.

A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio de força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 290.

Constitui dívida ativa tributária do município, a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 291.

Constitui dívida ativa não tributária, os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxa de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub–rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Art. 292.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a carga do sujeito passivo ou de terceiro a que a aproveite.

§ 2º

A influência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

Art. 293.

O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:

I –

O nome do devedor, dos co–responsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um dos dois;

II –

O valor originário da dívida e o número de Unidade Fiscal de Itapoá\SC., a que corresponde, bem como o temo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

A data e o número do processo administrativo ou do auto da infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

VI –

o número do processo administrativo ou do auto da infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A certidão da dívida ativa conterá, além dos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas na única certidão.

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos, objetos da cobrança.

§ 4º

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou telefônico, desde que atendam os requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 294.

A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

I –

Por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II –

Por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários, seguindo as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 6380, de 22 de setembro de 1980.

Parágrafo único

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar a cobrança judicial de dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável;

Art. 295.

Aos débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Município aplica–se no Artigo 241, a requerimento do interessado.

DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 296.

A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.

Art. 297.

A procura da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo do negócio ou atividade, e indique o período a que se refere.

Art. 298.

A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

Art. 299.

Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 300.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, em que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 301.

A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, produtor rural ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar–se sem a apresentação de certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que tenha recebido em transferência.

Art. 302.

Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, hipoteca, arrendamento ou locação.

Parágrafo único

A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

TÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 303.

Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades, demais acréscimos, consulta e o processo administrativo tributário.

DOS PRAZOS

Art. 304.

Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo–se na sua contagem o dia do início e incluindo–se de vencimento.

Parágrafo único

A autoridade administrativa competente poderá fixar o prazo em dias ou data certa para pagamento das obrigações tributárias, ou simplesmente o mês do vencimento.

Art. 305.

Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal dos órgãos em que tramite o processo ou deve ser praticado no ato.

§ 1º

Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia do expediente normal ao anteriormente fixado.

§ 2º

Para os casos em que o vencimento ocorre dentro do mês, o prazo final será o último dia útil de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado no ato.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

DA CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES

Art. 306.

A ciência dos atos e decisões far–se–á:

I –

pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidades ou recusa de assinatura;

II –

por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

III –

por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.

IV –

por meios eletrônicos, incluindo, mas não se limitando, ao envio de e-mail, SMS ou notificações em aplicativos de mensagem instantânea, desde que:

o contribuinte tenha previamente cadastrado, junto ao Fisco Municipal, um endereço eletrônico ou número de telefone válido para recebimento de comunicações;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

a notificação eletrônica seja realizada por sistema seguro, com comprovação de envio e, quando possível, de recebimento;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

sejam respeitados os princípios da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

o contribuinte seja informado, no ato do cadastro, que a ciência por meios eletrônicos tem os mesmos efeitos jurídicos das formas previstas nos incisos I, II e III.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

§ 1º

Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§ 2º

Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

§ 3º

Qualquer alteração no endereço eletrônico ou número de telefone cadastrado deve ser comunicada ao Fisco Municipal no prazo de 30 dias, sob pena de o contribuinte responder pelos prejuízos decorrentes da não atualização.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

§ 4º

A notificação eletrônica deve conter, obrigatoriamente, a identificação do órgão emissor, o número do processo administrativo, a descrição sucinta do ato ou decisão e a orientação sobre prazos e formas de recurso, quando cabíveis.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

Art. 306-A.

Institui o Domicílio Eletrônico no âmbito do Município de Itapoá, como meio oficial de comunicação entre a Administração Pública Municipal e os administrados, podendo ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 197, de 10 de outubro de 2025.

Art. 307.

A intimação presume–se feita:

I –

Quando pessoal, na data do recebimento;

II –

quando por carta, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

III –

quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.

IV –

quando por meios eletrônicos, quando houver confirmação de entrega ou leitura, ou, na ausência desta, após 15 dias contados do envio, desde que não haja devolução por erro de endereço ou número cadastrado.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

Parágrafo único

A critério do Fisco Municipal, a ciência pode ser realizada simultaneamente por mais de uma das formas previstas nos incisos I a IV, garantindo maior efetividade na comunicação

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025.

Art. 308.

Os despachos interlocutórios que não afetam a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Art. 309.

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I –

a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II –

o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III –

a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

IV –

a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

Parágrafo único

Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

Art. 310.

A Notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 298 e 299.

DO PROCEDIMENTO FISCAL

Art. 311.

O procedimento fiscal terá início com:

I –

a lavratura de termo de início de fiscalização;

II –

a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

III –

a notificação preliminar;

IV –

a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

V –

qualquer ato escrito da administração que caracterize o início de apuração o crédito tributário.

Parágrafo único

O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, para todos os efeitos, em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 312.

A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação de lançamento distinto por tributo.

Parágrafo único

quando mais de uma infração à legislação de um tributo ocorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 313.

O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

DAS PENALIDADES PRELIMINARES

DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 314.

A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados, os dados cadastrais da pessoa física ou jurídica fiscalizada, e o que mais possa interessar.

§ 1º

O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação as palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizados as entrelinhas em branco.

§ 2º

Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar–se–á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A autoridade fiscalizadora, se obriga a enviar relatório constanciado, quinzenalmente, a autoridade imediatamente superior, de todos os termos lavrados no período.

§ 4º

A assinatura não constitui formalidade essencial à responsabilidade do termo de fiscalização, não implica confissão nem a sua falta de recusa agravará a pena.

§ 5º

Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluí–la, salvo quando submetido o contribuinte ao regime especial de fiscalização.

§ 6º

Atendendo as circunstâncias especiais, o prazo referido no parágrafo anterior, em despacho fundamentado, poderá ser prorrogado:

I –

por 15 (quinze) dias, pelo chefe da repartição competente;

II –

por 30 (trinta) dias, pelo Secretário Municipal competente que, se necessário determinará uma segunda prorrogação pelo prazo necessário a sua conclusão.

DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 315.

Poderão ser apreendidos os bens imóveis, inclusive mercadorias, livros e documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Art. 316.

Da apreensão lavrar–se–á auto com os elementos do auto de infração, observando–se, no que couber, o disposto no artigo 309,

Parágrafo único

Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 317.

Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser–lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor a parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Parágrafo único

Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova

Art. 318.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apreensão, serão os bens levados a leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deteriorização, estes poderão ser doados a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social.

§ 2º

Apurando–se, na venda, em hasta pública ou leilão, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente, no prazo de 10 (dez) dias decorridos os quais, o valor depositado em conta poupança vinculado à Instituição Financeira Oficial.

DOS ATOS INICIAIS

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 319.

Verificando qualquer infração à Legislação Tributária Municipal, desde que, não implique em falta ou atraso no pagamento de tributos, será expedida contra o infrator Notificação Preliminar, para que, no prazo que não poderá ser inferior a 24 horas e nem superior a 8 (oito) dias, regularize a sua situação.

§ 1º

esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar–se–á auto de infração e imposto a multa.

§ 2º

Lavrar–se–á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a receber a notificação preliminar.

Art. 320.

Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício da atividade tributável se prévia inscrição;

II –

quando deixar de recolher os tributos, dentro dos prazos previstos na Legislação Tributária Municipal, constatada pela autoridade competente, no procedimento fiscal;

III –

quando for manifesto ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contando da última notificação preliminar.

Art. 321.

A notificação preliminar será feita em formulário, destacada de bloco ou talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono com ciente do notificado, representante ou preposto, e conterá os elementos seguintes:

I –

Nome do notificado;

II –

Local data e hora da lavratura;

III –

Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização quando couber;

IV –

Valor do tributo e da multa devida;

V –

Assinatura do notificante e do notificado.

Parágrafo único

Aplica–se a este artigo as disposições constantes dos incisos I a III, do artigo 307.

Art. 322.

Considera–se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar da qual não caiba recurso ou defesa.

DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Art. 323.

Verificando violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe a evasão fiscal, lavrar–se–á o auto de infração e imposição de multa correspondente em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

Art. 324.

O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

I –

mencionar o local, o dia e hora da lavratura;

II –

conter o nome do autuado, endereço, atividade e, quando existir, o número da inscrição no cadastro da Prefeitura;

III –

referindo–se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

IV –

descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

V –

indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

VI –

fazer referência ao termo da fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

VII –

conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

VIII –

assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

IX –

assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou de menção da circunstância de que houver impossibilidade e recusa de assinatura.

§ 1º

As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 3º

Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.

Art. 325.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

Art. 326.

Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 316, aplica–se o disposto no artigo 298.

Art. 327.

Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzida de 50% (cinqüenta por cento).

DA CONSULTA

Art. 328.

Ao contribuinte ou responsável é assegurado direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

Art. 329.

A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa do todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída e necessário, com documentos.

Parágrafo único

O consulente deverá elucidar a consulta versa sobre hipótese em relação a qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data, bem como declarará que não está sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.

Art. 330.

Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o décimo quinto dia subsequente à data da ciência da resposta.

Art. 331.

O prazo para resposta e consulta formulada, será de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único

Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligência , hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres forem recebidos pela autoridade competente.

Art. 332.

Não produzirá efeito a consulta formulada:

I –

em desacordo com o artigo 321;

II –

por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III –

por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao foto objeto da consulta;

IV –

quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta, ou ___________ em que tenha sido parte o consulente;

V –

quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;

VI –

quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável pela autoridade julgadora.

Parágrafo único

Nos casos previsto neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.

Art. 333.

Quando a resposta a consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 334.

O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do interessado.

Art. 335.

Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

Art. 336.

A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

DAS NORMAS GERAIS

Art. 337.

Ao processo administrativo tributário aplicam–se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

Art. 338.

Fica assegurada, ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.

Art. 339.

O julgamento dos atos e defesa compete:

I –

em primeira instância, ao chefe da repartição competente;

II –

em segunda instância, ao Conselho de contribuintes.

Art. 340.

A interposição de impugnação, defesa ou recurso independente de garantia de instância.

Art. 341.

Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão de segunda instância.

Art. 342.

É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 343.

Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela partem mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo–se a sua substituição por cópias autenticadas.

Art. 344.

Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser–lhe–á marcado igual prazo para apresentação de defesa no mesmo processo.

DA IMPUGNAÇÃO

Art. 345.

A impugnação da exigência fiscal instaura a fase contraditória.

Art. 346.

O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independente de prévio disposto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Parágrafo único

O impugnante poderá fazer–se representar por procurador, legalmente constituído.

Art. 347.

A impugnação será dirigida ao chefe da repartição competente e deverá conter:

I –

a qualidade do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação.

II –

matéria de fato ou de direito em que se fundamente;

III –

as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que as justifiquem;

IV –

o pedido formulado de modo claro e preciso.

Parágrafo único

O servidor que receber a impugnação dará recibo ao representante.

Art. 348.

A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.

Art. 349.

Juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 350.

Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

Parágrafo único

Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo par nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao interessado.

Art. 351.

Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

Art. 352.

Recebido o processo pela autoridade julgadora, esta decidirá, por escrito com redação clara e precisa, sobre a procedência ou improcedência da impugnação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º

A autoridade julgadora não ficará restrita as alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 2º

No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

Art. 353.

A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 298 e 299.

Art. 354.

O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.

Parágrafo único

Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

Art. 355.

A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou responsável pelo pagamento de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores a uma UFIR, vigente à época da decisão.

DO RECURSO

Art. 356.

Na decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.

Parágrafo único

O recurso poderá ser interposto contra toda decisão ou parte dela.

Art. 357.

O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.

Art. 358.

O Presidente do Conselho de Contribuintes, designará um Conselheiro Relator do processo, podendo este converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.

Parágrafo único

O parecer e voto do Conselheiro Relator será submetido à todos os membros do Conselho de Contribuintes, que poderá mantê–lo todo, em parte e não acatá–lo, nos termos de Regimento Próprio definido por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 359.

A intimação será feita na forma dos artigos 298 e 299.

Art. 360.

O recorrente poderá fazer cessar no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstantivo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão.