Lei Complementar nº 97, de 24 de agosto de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 146, de 15 de junho de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 71, de 03 de novembro de 1994
Vigência a partir de 15 de Junho de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 146, de 15 de junho de 2023
Alteração feita pelo Art. 1º. - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 19 de Maio de 2023.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 15 de junho de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 146, de 15 de junho de 2023
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas a abaixo:
I –
Obra de pavimentação asfáltica e obras complementares, tendo como limite total as despesas realizadas das obras e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado, compreendendo aqueles localizados na zona de influência da obra, a ser realizada no trecho compreendido nas quadras e lotes abaixo:
I –
Obra de pavimentação asfáltica e obras complementares, tendo como limite total as despesas realizadas das obras e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado, compreendendo aqueles localizados na zona de influência da obra, a ser realizada no
trecho compreendido nas quadras e lotes abaixo:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 19 de Maio de 2023.
I –
Obra de pavimentação asfáltica e obras complementares, tendo como limite total as despesas realizadas das obras e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado, compreendendo aqueles localizados na zona de influência da obra, a ser realizada no
trecho compreendido nas quadras e lotes abaixo:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 15 de junho de 2023.
Rua João Horácio Vieira - Baln. Itapoá Quadra 57: Lotes 01-02; Baln. Itapoá Anexo B 1 Quadra 08: Lotes 12-13-14-15-16-17-18; Quadra 07: Lotes 11-12; Rua João Jorge de Souza – Balneário Itapoá Anexo B1 Quadra: 5 Lotes 18-19-20-21; Quadra 7: Lotes: 1 - 20-21-22; Quadra 9: Lotes: 1 - Área 2; Balneário Estrelas Quadra: 6 Lotes 01- 05-07-09-11- 13-15 -17; Quadra 8: Lotes 01- 05-07-09-11- 13-15 -17.
a) Rua João Horácio Vieira:
1. quadra 57 – lotes 01 e 02, do Balneário Itapoá;
2. quadra 71 – lotes 07 e 08, do Balneário Itapoá;
3. quadra 07 – lotes 11 e 12, do Balneário Itapoá Anexo B1;
4. quadra 08 – lotes 12, 12-1, 16, 17 e 18, do Balneário Itapoá Anexo B1;
5. quadra 09 – lotes 01, 06, 07, área 3, área 4 e área 5, do Balneário Itapoá Anexo B1;
b) Rua João Jorge de Souza:
1. quadra 05 – lotes 01, 18, 19, 20, 21 e 22, do Balneário Itapoá Anexo B1;
2. quadra 07 – lotes 01, 12, 20, 21 e 22, do Balneário Itapoá Anexo B1;
3. quadra 09 – lote 01 e área 2, do Balneário Itapoá Anexo B1;
4. quadra 06 – lotes 01, 05, 07, 09, 11, 13, 15 e 17, do Balneário Estrelas
5. quadra 08 – lotes 01, 05, 07, 09, 11, 13, 15 e 17, do Balneário Estrelas.
(NR)
a) Rua João Horácio Vieira:
1. quadra 57 – lotes 01 e 02, do Balneário Itapoá;
2. quadra 71 – lotes 07 e 08, do Balneário Itapoá;
3. quadra 07 – lotes 11 e 12, do Balneário Itapoá Anexo B1;
4. quadra 08 – lotes 12, 12-1, 16, 17 e 18, do Balneário Itapoá Anexo B1;
5. quadra 09 – lotes 01, 06, 07, área 3, área 4 e área 5, do Balneário Itapoá Anexo B1;
b) Rua João Jorge de Souza:
1. quadra 05 – lotes 01, 18, 19, 20, 21 e 22, do Balneário Itapoá Anexo B1;
2. quadra 07 – lotes 01, 12, 20, 21 e 22, do Balneário Itapoá Anexo B1;
3. quadra 09 – lote 01 e área 2, do Balneário Itapoá Anexo B1;
4. quadra 06 – lotes 01, 05, 07, 09, 11, 13, 15 e 17, do Balneário Estrelas
5. quadra 08 – lotes 01, 05, 07, 09, 11, 13, 15 e 17, do Balneário Estrelas.
(NR)
II –
Obra de pavimentação com Blocos de Concreto e obras complementares, tendo como limite total as despesas realizadas das obras e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado, compreendendo aqueles localizados na zona de influência da obra, a ser realizada no trecho compreendido nas quadras e lotes abaixo:
Av. das Margaridas – Baln. Jardim Pérola do Atlântico Quadra 19: lotes 1 a 7; Quadra 21: Lotes 1 ao 6 e 15 ao 20; Quadra 24: Lotes 3 ao 8 e 9 ao 20; Quadra 28: lotes 5 ao 8; Quadra 29: Lotes 4 ao 6; Baln. Nossa Senhora Aparecida Quadra 11: Lotes 2 ao 4; Quadra 13: Lotes 1 ao 4; Quadra 15: Lotes 1 ao 4; Quadra 17: Lotes 1 ao 4; Quadra 19: Lotes 1 ao 4; Quadra 21: Lotes 1 ao 4; Quadra 23: Lotes 1 ao 4; Quadra 25: Lotes 1 ao 4; Quadra 27: Lotes 1 ao 4; Quadra 29: Lotes 1 ao 4; Quadra 31: Lotes 1 ao 4; Quadra 33: Lotes 1 ao 4.
Art. 2º.
O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública.
§ 1º
Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 2º
Na hipótese de haver condomínio, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas cotas.
Art. 3º.
Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
Art. 4º.
O Poder Executivo Municipal determinará as providências para a elaboração dos atos administrativos que se fizerem necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º.
Para o cálculo da contribuição de melhoria será observado o seguinte:
I –
a Secretaria de Planejamento e Urbanismo determinará a zona de influência;
II –
as Secretarias de Planejamento e Urbanismo e da Fazenda, através do departamento competente, relacionarão em lista própria, todos os imóveis que se encontrem dentro da zona de influência definida na forma do inciso anterior, conforme cadastro imobiliário municipal, bem como fixarão seu valor venal territorial, por meio de avaliação, independentemente dos valores que constarem no cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de sua utilização se estiver atualizado em face do valor de mercado dos imóveis, publicada em um primeiro edital;
III –
após a conclusão da obra, o Município realizará nova avaliação dos imóveis abrangidos pela valorização, apurando o valor de cada imóvel após a execução da mesma, a fim de estabelecer o diferencial de valorização, assim entendido como sendo a diferença entre o valor anterior e o atual;
IV –
os valores obtidos nas avaliações referidas nos incisos II e III deste artigo balizarão a observância dos limites individuais da cobrança da contribuição de melhoria, que não poderá ser superior ao limite de valorização individual de cada imóvel constante na zona de influência definida pelo inciso II do mesmo artigo;
V –
o órgão municipal competente calculará o valor da contribuição de melhoria devida pelos titulares de cada imóvel constante na relação a que se refere o inciso I deste artigo, por meio de sistema de proporção simples (regra de três), no qual o somatório das valorizações dos imóveis balizará proporcionalmente cada valorização, assim como a parcela do custo a ser recuperada está para cada contribuição de melhoria, depois de deduzido o valor de absorção se houver.
Art. 6º.
As avaliações dos imóveis de que trata esta Lei, serão efetivadas por Comissão Municipal designada para este fim.
Art. 7º.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, as Secretarias de Planejamento e Urbanismo e da Fazenda, após a execução das obras, publicarão um segundo Edital contendo os seguintes requisitos:
I –
demonstrativo dos custos da obra;
II –
valorizações de cada imóvel dentro da zona de influência.
§ 1º
A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2º
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 8º.
Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá impugnar quaisquer elementos do edital, cabendo-lhe o ônus da prova.
§ 1º
As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo serão apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão neste sentido, e endereçadas ao titular da Secretaria da Fazenda o qual, após manifestação através de parecer jurídico, deverá proferir decisão final em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo da petição da parte interessada:
I –
da decisão proferida pela Municipalidade será cientificada pessoalmente a parte interessada e encaminhada correspondência oficial aos setores da administração envolvidos para, sendo o caso, providenciarem as medidas cabíveis;
II –
a comunicação ao interessado da decisão referida no inciso anterior será feita:
a)
pessoalmente, por aposição do ciente no processo;
b)
pelo correio, com Aviso de Recebimento - Mão Própria (AR-MP) se contribuinte Pessoa Física, ou, simples Aviso de Recebimento (AR) se contribuinte Pessoa Jurídica;
c)
por edital publicado em jornal de grande circulação local.
§ 2º
Sempre que, por qualquer motivo, não for assinada a notificação pelo notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal via postal (Correio) com Aviso de
Recebimento (AR). Esgotadas as possibilidades de sua cientificação pessoal, o contribuinte será notificado por edital.
Art. 9º.
A Contribuição de Melhoria a que se refere esta Lei poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I –
em parcela única, com prazo de vencimento não superior a 30 (trinta) dias da regular comunicação do débito, com 5% (cinco por cento) de abatimento sobre o valor total;
II –
em até 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor e sucessivo pagamento, com valor mínimo de 100 UPM'S, tendo a primeira parcela prazo de vencimento não superior a 30 (trinta) dias da regular comunicação do débito, e interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre as parcelas.
Art. 10.
Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo na data da publicação do Edital de Contribuição de Melhoria no órgão oficial do Município ou no jornal de veiculação municipal ou regional.
Art. 11.
As reclamações ou quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 12.
Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, no que couber e lhe forem aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 81 e 82 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967 (Contribuição de Melhoria), Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Municipal nº 071, de 03 de novembro de 1994 (Código Tributário Municipal) e suas alterações posteriores.
- Referência Simples
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- 14 Out 2021
Vide:- •
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- 14 Out 2021
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- Jope
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- 14 Out 2021
Art. 13.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.