Lei Ordinária nº 42, de 21 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

42

1997

21 de Maio de 1997

DETERMINA PLANTA DE VALORES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

a A
DETERMINA PLANTA DE VALORES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

    ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte

     

            LEI

     

     

      Art. 1º. 
      Fica designada a Planta de Valores do Código Tributário Municipal, conforme anexo, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 071/1994.
        VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) ..........................................................................127
        VALOR DO M2 (METRO QUADRADO) VALOR VENAL
        PLANTA DE VALORES
        ...........................................................................127
        IPTU - ALÍQUOTAS NORMAIS............................................................................128
        IPTU - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.............................................................................128
        IPTU - TAXAS ANEXAS E OUTRAS..............................................................................128
        IPTU - TAXA DE OLUMINAÇÃO PÚBLICA..............................................................................129
        ITBI - IMPOSTO TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS...............................................................................129
        IVVCLG - IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEÍS LÍQUIDOS E GASOSOS (EXCETO ÓLEO DISSEL)................................................................................129
        ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - SISTEMA FIXO................................................................................129
        ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - VARIAVEL E FIXO .................................................................................140
        ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO: 
        COMÉRCIO, PRESTADORES DE SERVIÇOS.................................................................................130
        INDÚSTRIA, PRODUTORES, BENEFICIAMENTO..................................................................................131
        PROFISSIONAIS LIBERAIS..................................................................................131
        AMBULANTES..................................................................................131
        ATIVIDADES ESPECIAIS (DIVERSAS)..................................................................................132
        OFICINAS E CONSERTOS EM GERAL
        HORÁRIO ESPECIAL:
        ...................................................................................132
        PRORROGAÇÃO E ANTECIPAÇÃO....................................................................................133
        TAXA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE....................................................................................133
        TAXAS DIVERSAS....................................................................................134
        TAXA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÕES .....................................................................................135
        TAXA  DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO  TERRENOS E VIAS PÚBLICAS (AMBULANTES) OU TEMPORÁRIOS......................................................................................136
        CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS .......................................................................................136
        MEDIÇÕES E LOTES URBANOS.......................................................................................136
        PREÇOS PÚBLICOS DIVERSOS (CÉMITERIOS).......................................................................................136
        ALVARÁ SANITÁRIO.......................................................................................138
        ACRÉSCIMOS, MULTAS E VENCIMENTOS.......................................................................................138
        LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)...................................................................................ART.203




        MUNICÍPIO DE ITAPOÁ  = LEI 40/93 e projeto de lei 67/94.

        =======
        UFM = UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE ITAPOÁ 
        UFIR = UNIDADE FISCAL DE REFEREÊNCIAL (FEDERAL)

        1 UFM = 1  UFIR
        ====    = 0,6308 (Reais) ( Outubro/94)


        O valor da UFM Unidade fiscal Municicipal, será fixada anualmente até 31 de janeiro, por decreto, podendo ser corrigido no decorrer do exercício em percentuais de acordo com o índice inflacionário. 

        TABELAS IPTU - PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS 
        ============  Art. 187

        SETOR I Da Barra do Saí até a Figueira do Pontal, todos os loteamentos de frente para o mar.
        SETOR IIBalneários que não fazem frente para o mar, com exceção dos Balneários Vila rica, condor e São José. O Loteamento São José, Garuva e Jardim Verdes Mares, passarão a pertencer ao Setor I, Zona 06.
        SETOR III
        Balneários que não fazem frente para o mar.


        ZONA : 1  =   Até 200 metros da Avenida Atlântica
                       2  =   de 201 a 300 metros da Avenida atlântica
                       3  =   de 301 a 400 metros da Avenida Atlântica
                       4  =    de 401 a 600 metros da Avenida atlântica
                       5  =   de 601 a 800 metros da Avenida atlântica
                       6  =   acima de 800 metros da Avenida atlântica
        Os Balneários a partir do Itamar até o final da FIGUEIRA DO PONTAL, só configuraram as 1ª quadras como zona I, da 2ª quadra em diante cofiguraram como zona II e assim sucessivamente.

        VENCIMENTOS : 
        ==========      ATÉ   31 de Janeiro    -   terá 20% de desconto 
        Art.22                  ATÉ   28 de Fevereiro -  terá 10% de desconto
                           ** ou em 5 (cinco) parcelas mensais (em Ufir)

        VALORES IMOBILIÁRIOS :  por m² ( metro quadrado)

        TERRENOS: 
        =========
        SETORZONAUFIRREAIS
        I131,6320,50
        I222,1914,10
        I315,099,60
        I413,588,32
        I59,215,70
        I68,943,00
        II-4,473,00

         

        ÁREAS : O valor de IPTU das áreas, serão por m² e equivalente ao setor e à zona conforme a sua localização.

        CONSTRUÇÕES :

        Alvenaria: acima de 71% da obra
        Mista: de 11 a 70% da obra
        Madeira: até 10% da obra

        Valor em Real para cálculo de IPTU (por m²)

        ZonaAlvenariaMistaMadeira
        1178,78144,97117,42
        2152,61115,9893,93
        3137,30104,3784,54
        4123,5993,9376,08
        5111,2084,5468,47
        6100,1076,0861,63


        ALÍQUOTAS :         TERRENO SEM CONSTRUÇÕES
        ==========           ========================
        Art.10                       3  %   LOCAL NÃO PAVIMENTADO
                                           4  %    LOCAL PAVIMENTADO E TERRENO SEM MURO E PASSEIO

        TERRENO COM CONTRUÇÕES 
        ========================


        1 % LOCAL NÃO PAVIMENTADO E TERRENO COM MURO E PASSEIO, RESIDENCIAL;

          2 % LOCAL PAVIMENTADO E TERRENO SEM PASSEIO E COM MURO e vice-versa, Residencial;

        3 % LOCAL PAVIMENTADO E TERRENO SEM MURO E PASSEIO, Residencial;

        3  % TERRENOS COM EDIFICAÇÃO ( COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO )

         

        ALÍQUOTA PROGRESSIVA : No primeiro ano = 5,0 %
        Art. 19                                        No segundo ano = 5,5 %
                                                             No terceiro ano   = 6,0 %
                                                             No quarto ano      = 6,5 %
                                                             No quinto  ano     = 7,0 %

        CARNÊS DE IPTU

        TAXAS = Anexa aos Carnês de IPTU

         

         UFIRREIAS 
            
        EXPEDIENTE8,0012,00 
        LIXO RESIDENCIAL26,7335,47 
        LIXO COMERCIAL40,1035,47 
        LIXO INDUSTRIAL53,4649,29 
        LIXO DIVERSOS53,4647,29Art. 155, 156
        CONSER. E LIMPEZA40,1035,47 
        TAXA DE ESGOTO -  IPTU60,0053,08Art.168
        TAXA DE ESGOTO - ALVARÁ40,0035,38 
        TAXA ASSIS. SOCIAL...........Art.172
        TAXA FISC. TRANSP. COLETIVO...........Art. 180
        CONTR. MELHORIA...........Art. 182
        CONSERV. CALÇ2,00 (por metro linear)1,76 por metro linear 




        ITBI = IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
         
        Art.25
        Art.32.... ALÍQUOTA = 2% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL 
               FORMULA = ITBI - 1 = M² CONSTRUIDO X VM² X ALÍQUOTA
                                        ITBI2 = M² DO TERRENO X VM² X ALÍQUOTA
                                        ITBI = ITBI1  +  ITBI2
         
        IVVCLG = IMPOSTO SOBRE VENDAS A VEREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS 
                E GASOSOS (EXCETO ÓLEO DIESEL)
        Art.42
        Art.47  . . . . .  ALÍQUOTA  =  1,5 % 

        ISS = FIXO  -  IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ATRAVÉS DO SISTEMA FIXO 
         
         
        Art.  59

         UFIRREIAS
           
        ADVOGADOS267,00236,00
        ALFAIATES53,0047,00
        AGENTES 133,50118,00
        AGENTE ARTÍSTICO E PROPAGANDAS133,50118,00
        AGENTE DE INVESTIMENTOS 133,50118,00
        ADESTRADOR DE ANIMAIS53,0047,00
        ANALISES TÉCNICAS534,50473,00
        AVALISTAS133,50118,00
        BANHOS E MASSAGENS 133,50118,00
        BARBEIRO OU CABELELEIRO 66,5059,00
        BIOQUIMICOS267,00236,00
        CONTADORES, AUDITORES267,00236,00
        CARPINTEIRO53,0047,00
        CORRETOR133,50118,00
        CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO267,00236,00
        DIARISTA53,0047,00
        DATILÓGRAFOS E SECRETÁRIOS133,50118,00
        DESPACHANTES133,50118,00
        DENTISTAS267,00236,00
        ENFERMEIROS, E PROTÉTICOS133,50118,00
        ECONOMISTA267,00236,00
        ENGENHEIRO, ARQUITETO267,00236,00
        ELETRICISTA, FOTÓGRAFO53,0047,00
        GUARDA LIVROS, TECNICO EM CONTABILIDADE133,50118,00
        LIXADOR, LUSTRADOR80,0071,00
        LABORATÓRIO DE ANÁLISES534,00472,00
        MARCENEIRO53,0047,00
        MÚSICO80,0071,00
        MÉDICOS267,00236,00
        PEDREIRO, PINTORES, PROFESSORES53,0047,00
        PUBLICITÁRIOS, PROJETISTA, DESENHISTA, PERITO, AVALIADOR, REPRESENTANTE COMERCIAL133,50118,00
        TINTUREIRO53,0047,00
        TRADUTORES133,50118,00
        TRANSPORTES MUNICIPAL53,0047,00
        VETERINÁRIOS267,00236,00
        OUTROS NÃO INCLUIDOS NESTA LISTA:  . . . . . 
        PROFISSIONAL AUTONOMO - NÍVEL SUPERIOR534,00472,00
        PROFISSIONAL AUTONOMO - NÍVEL MÉDIO267,00236,00
        OUTROS PROFISSIONAIS 106,0094,00
        PROFISSIONAL TEMPORÁRIO - NIV. SUPER650,00575,00
        PROFISSIONAL TEMPORÁRIO - NIV. MÉDIO340,00300,00
        Taxa de Serviços Diversos
        Segunda Via do alvará sanitário .........................................18,00
        Obs.: Mais requerimento e PP (tx. expediente)
        Medições de Lotes Urbanos
        Por M²............................................................................0,18

        ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO

        PARA BAR E LANCHONETE PARA TEMPORADA DE VERÃO 90 (DIAS)
        UFIR        REAIS
        Requerimento . . . . . . . . . .        12,00        . . . . . . 
        Alvará . . . . . . . . . . . . . . . . . .  288,00        . . . . . . 
        PP.  (Taxa Exp.) . . . . . . . . . .       12,00        . . . . . . 
        Licença Funcionamento . .  624,00        . . . . . .
        _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
                936,00    . . . . . .
         
        ALVARÁ TLL TAXA DE LOCALIZAÇÃO 
        =================
        COMÉRCIO PRESTADOR DE SERVIÇOS (Restaurante, Lanchonete, bares e similares)
        =================
         
        UFIR          REAIS 
        Até  20  M²           124,00     . . . . . . . 
        21   . . .  100         159,00       . . . . . . 
        101 . . .  200         266,00     . . . . . . . 
        201 . . .  400        355,00      . . . . . . . 
        401 . . .  600        443,00     . . . . . . . 
        601 . . . 1000       620,00     . . . . . . . 
        1001 . . 1500    1.063,00     . . . . . . . 
        1501 . . 2000    1.419,00     . . . . . .
        + 2000 . . . . .     1.774,00     . . . . . . .


        ALVARÁ 
        INDUSTRIA, PRODUTORES, BENEFICIAMENTO 
        Em qualquer Zona:
         
         
        N° empregadosUFIRREAIS
           
        000000133,65118,00
        01 . . . . . . . . 5267,30236,00
        6   . . . . . . . . 10 801,90474,00
        11. . . . . . . . 501.603,80709,00
        51 . . . . . . 100 1.871,101.419,00
        101 . . . . . 2002.138,401.892,00
        201 . . . . . 3002.673,002.365,00
        301 . . . . . 5005.536,004.898,00
        501 . . . . 8008.019,007.094,00
        801 . . . . 100013.365,0011.824,00
        1001 . .  150016.038,0014.189,00
        1501. .  200021.384,0018.918,00
        2001 . . 500026.730,0023.648,00
        + DE 5000 . . . .32.076,0028.378,00
        Álvará
         
        O ISS FIXO, para os Autônomos, cujas profissões não exigem escolaridade
        será ISENTO.
        Para profissionais que exigem escolaridade de 2º Grau – será de R$ 20,00
        Para profissionais que exijam escolaridade de Grau Superior será de R$
        200,00.

        ALVARÁ COMPLETO PARA AUTONOMO:
         UFIRREAIS
           
        * Requerimento 12,00. . . . . 
        * P.P. Taxa expediente12,00. . . . . 
        * Alvará (PAPEL)93,00. . . . . 
        TLL ( Ver valor expecífico ). . . . .  
        ISS ( Ver fixo expecífico ). . . . .  
        TOTALxxxxx 


        ALVARÁ COMPLETO PARA AMBULANTE

         UFIRREAIS
           
        * Requerimento 12,00. . . . . 
        * P.P. Taxa expediente12,00. . . . .
        * Alvará (PAPEL)86,00. . . . . 
        TLL ( Taxa Funcionamento ). . . . . Por dia, mês ou ano
        TOTALx x x x x 
           
        Art. 2º. 
        Os tributos referentes a tabela abaixo continuarão com os mesmos valores constantes da Planta de Valores relativa ao exercício 1996, conforme Lei Municipal 107/95 de 16.10.95.

          TAXAS: 

          TLL = TAXA DE LICENÇA PARA ALVARÁ DE OBRAS, CONSTRUÇÕES, LOTEAMENTOS 

          1*) CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÕES: Licença e expedições de alvará por m².
           UFIRREAIS
          ALVENARIA ................................1,50..........
          MISTA ..........................................1,20..........
          MADEIRA ....................................1,00..........
                        BARRACOS, GALPÕES INDUSTRIAS E OUTROS..............0,50..........
          2*) CONVERVAÇÃO E LIMPEZA .......................7,10..........
          3*) COLETA DE LIXO ...........................................7,10..........
          4*) DEMOLIÇÕES: qualquer natureza por                                            m²..........................................0,70..........
          5*) ARRUAMENTOS: Excluindo áreas UFIRREAIS
          destinadas a vias e logradouros            públicos, por m²....................................0,15..........
          6*) LOTEAMENTOS: excluindo as áreas  
          destinadas a vias e logradouros        públicos, que sejam doados ao            Municipio, por m² ................................0,25..........
          7*) DESMENBRAMENTO E UNIFICAÇÃO. m² ..........

          Até 1.000,00 m²
          ......................................................................0,07
          De 1.000,00 a 10.000,00 m²
          ....................................................0,04
          Acima de 10.000,00 m²
          ...........................................................0,02

          8*) REPRESENTAÇÃO INDUST. E COM. 

           

           

           

           

          265,00

           

           

           

           

          ..........

          9*) TAXI Por carro (vistoria)28,00..........
          10*) Salões de Baile (licença)44,00..........
          11*) Qualquer obra não especificada                          nesta tabela:  
          a) por metro linear ...................0,45..........
          b) por metro quadrado ............0,25..........
          12*) Alvará de construção por metro linear ... ..........

          Alvará de construção por metro linear.....................................0,45
          I.S.S. por metro linear..............................................................0,45

          PP (Taxa de expediente) .........................................................12,00

          Requerimento..........................................................................12,00

          13*) HABITE-SE - Certificado de conclusão de                                    obras qualquer natureza                                          por m²...................................... 

           

           

           

           

           

          0,45

           

           

           

           

           

          ..........

          Art. 3º. 
          Quanto ao Alvará de publicidade fixada fora do estabelecimento comercial, exceto fachada e no terreno onde está localizado o comércio, por publicidade (m²) 9,00
            Parágrafo único  
            As placas que indicarem os nomes dos balneários juntamente com propaganda do comércio, serão isentas das taxas. Cada Balneário poderá ter somente duas placas, uma no início e outra no final do loteamento.
              Art. 4º. 
              Vencimentos, Multas e Juros.

                IPTU
                Parcela única, a vista, com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 10 de
                março de 1997 (10.03.97), ou em 10 (dez) parcelas, com os seguintes vencimentos:
                1ª parcela – 10.03.97
                2ª parcela – 10.04.97
                3ª parcela – 10.05.97
                4ª parcela – 10.06.97
                5ª parcela – 10.07.97
                6ª parcela – 10.08.97
                7ª parcela – 10.09.97
                8ª parcela – 10.10.97
                9ª parcela – 10.11.97
                10ª parcela – 10.12.97

                ISS Fixo .................................................................................... 31/01/97
                ISS Variável com base na receita: até o 10º dia do mês seguinte ao faturado.
                Alvará fixo ou permanente: até 31/01/97, com 20% de desconto ou em quatro
                parcelas.
                1ª Parcela – 31.01.97
                2ª Parcela – 28/02/97
                3ª Parcela - 31/03/97
                4ª Parcela – 30/04/97
                Multa – de 0,33% ao dia até 10%
                Juros – de 1% ao mês.

                  Art. 5º. 
                  Ficam dispensados da emissão do carne de IPTU, os loteamentos Vila Rica de Itapoá, Balneário Itapoá II, Ipacaraí, ªS.C.B, Veredas, Bahamas III, Vitória, Uirapuru III, cujo IPTU será de 12,00 (doze reais), por lote contra recibo da Prefeitura, quando então os mesmos serão transferidos para outros setores
                    Art. 6º. 
                    Todos os valores constantes da Tabela da Planta de Valores do exercício de 1996, convertidos em REAL, considerando-se a mesma qualidade em UFIR constantes na planta na tabela do exercício 1996.
                      Art. 7º. 
                      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                         

                        Itapoá (SC), 21 de maio de 1997

                         

                         


                        ADEMAR RIBAS DO VALLE
                        Prefeito Municipal