SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 150, de 20 de dezembro de 2002

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 7, de 23 de dezembro de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 21 de fevereiro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 356, de 04 de setembro de 2011

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária nº 71, de 03 de novembro de 1994

Vigência a partir de 1 de Setembro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALOR PARA EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

LEI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Art. 1º.

Fica determinada a Planta de Valores do Código Tributário Municipal, para o exercício do ano de 2003, conforme disposições abaixo:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

I - IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

A) Tabela de Valor Venal de Imóveis (m²)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Em R$

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Fator/Seção	Terreno	Edificação de Alvenaria	Edificação Mista	Edificação de Madeira
1	100,00	142,40	108,25	87,68
2	98,76	137,30	104,37	84,54
3	86,42	132,20	100,49	81,40
4	74,08	127,10	96,61	78,26
5	61,73	122,00	92,73	75,12
6	49,90	116,90	88,85	71,98
7	39,82	111,80	84,97	68,84
8	30,25	106,70	81,09	65,70
9	20,68	101,60	77,21	62,56
10	14,84	96,50	73,33	59,42
11	11,92	91,40	69,45	56,28
12	9,00	86,30	65,57	53,14
13	6,10	81,20	61,69	50,00
14	1,00	76,10	57,81	46,86

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

B) Tabel de Valor Venal para Áreas e ou Glebas Urbanas

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Extensão em m²	Valor em R$
Até 10.000	6,00
de 10.001 a 25.000	5,00
de 25.001 a 50.000	4,00
de 50.001 a 100.000	3,00
de 100.001 a 500.000	2,00
acima de 500.000	1,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

C) Valor Venal para Áreas Rurais para fins de ITBI

R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real) por metro quadrado, tendo como limite máximo o valor da transação constante do instrumento de compra e venda.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Art. 2º.

Para definição do tipo de construção, considerar-se-á o seguinte percentual:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Alvenaria – acima de 71% da obra.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Mista – de 11 à 70% da obra.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Madeira – acima de 90 % da obra.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Art. 3º.

O montante do IPTU será apurado aplicando-se sobre o valor venal do imóvel as alíquotas correspondentes, observando-se o tipo do imóvel e as seguintes faixas de valores:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

TIPO DE IMÓVEL	FAIXA DE VALOR	ALÍQUOTA %
Terrenos sem edificação	até 5.000	1,70
	de 5.001 a 10.000	1,82
	de 10.001 a 15.000	1,95
	de 15.001 a 20.000	2,08
	de 20.001 a 30.000	2,21
	de 30.001 a 40.000	2,34
	de 40.001 a 50.000	2,47
	acima de 50.000	2,60
Terreno com Edificação	até 10.000	0,65
	de 10.001 a 20.000	0,72
	de 20.001 a 30.000	0,78
	de 30.001 a 40.000	0,85
	de 40.001 a 50.000	0,91
	acima de 50.000	1,00
Áreas ou Glebas urbanas	até 100.000	2,00
	de 100.001 a 200.000	2,50
	acima de 200.000	3,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Art. 4º.

Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Exercício 2003, terão as seguintes opções de pagamento:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

À vista, em cota única, com duas opções de datas e descontos sobre o valor lançado:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

OPÇÃO	VENCIMENTO	DESCONTO %
Cota Única	até 20/01/2003	15 (quinze)
Cota Única	até 20/02/2003	10 (dez)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Parcelado em até 10 vezes, sem direito a desconto, com parcela mínima de R$ 20,00 (vinte reais):

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Nº. da Parcela	Vencimento
1	20/02/2003
2	20/03/2003
3	20/04/2003
4	20/05/2003
5	20/06/2003
6	20/07/2003
7	20/08/2003
8	20/09/2003
9	20/10/2003
10	20/11/2003

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Parágrafo único

Em qualquer das hipóteses acima, caso o contribuinte opte pelo pagamento através do sistema bancário, estará sujeito ao preço público estabelecido R$ 2,50 por autenticação.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 356, de 04 de setembro de 2011.

Art. 5º.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI será devido na forma prevista pelo art. 25, da Lei 71/94 e terá como base de cálculo o valor venal do bem ou o valor constante do instrumento de venda, prevalecendo o que for maior.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Art. 6º.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN Através Do Sistema Fixo, será devido conforme segue:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Para Profissionais cuja atividade exige escolaridade de 2º Grau, sem registro em órgão de classe, será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Para Profissionais cuja atividade exige escolaridade de nível de 2º grau ou superior, com registro em órgão de classe, será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Para empresas prestadoras de serviços no Município será devido na base de 3% (três por cento) sobre o serviço prestado, conforme relação de atividades previstas no Decreto Lei nº. 406, de 31 de dezembro de 1968.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

§ 1º

O ISS variável será calculado com base na receita, e deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao faturamento.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

§ 2º

É isento do pagamento do ISS fixo o Autônomo, cuja profissão não exija escolaridade, conforme Lei Municipal 108/98.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Art. 7º.

As taxas pela utilização de serviços públicos divisíveis e específicos serão devidas pelos interessados, nos seguintes valores:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

I –

Taxa de certidão negativa/confortante: R$ 12,00

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

II –

Taxa protocolo: R$ 12,00

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

III –

Alvarás:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Indústria, Produtores e Beneficiamentos (em qualquer zona):

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Micro empresa: R$ 145,00

Pequena empresa: R$ 280,00

Média: R$ 439,00

Grande empresa:R$ 850,80

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Comércio e prestadores de serviços:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Até 50 m²:R$ 150,00

51 a 100 m²:R$ 200,00

101 a 200 m²:R$ 240,00

201 a 400 m²:R$ 360,00

401 a 600 m²:R$ 480,00

601 a 1.000 m²:R$ 660,00

1.001 a 1.500 m²:R$ 1.050,00

1.501 a 2.000 m²:R$ 1.250,00

Mais de 2.000 m²:R$ 1.600,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Alvará anual para comércio ambulante, com cadastro prévio junto à Prefeitura: R$ 100,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Alvará para comércio ambulante para exercício de atividade exclusivamente no período da alta temporada:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 19, de 21 de fevereiro de 2008.

Alvará principal:R$ 450,00

Licença por vendedor adicional:R$100,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 19, de 21 de fevereiro de 2008.

Atividades Especiais:

Venda, Publicidade, Propaganda:

Por dia R$ 150,00

Por mêsR$ 1.327,00

Por anoR$ 3.442,00

Táxi, ao ano, por carroR$ 250,00

Posto de GasolinaR$ 1.000,00

Transportadora, ao ano, por veículoR$ 342,00

Feiras (por evento)R$ 450,00

Adicional por BoxR$ 150,00

Atividades especiais:

Venda, Publicidade, Propaganda:

Por diaR$ 30,00

Até 07 diasR$ 120,00

De 08 dias à 30 diasR$ 250,00

AnualR$ 500,00

Táxi, ao ano, por veículoR$ 250,00

Posto de GasolinaR$ 1.000,00

Transportadora, ao ano, por carroR$ 342,00

Feiras (por evento)R$ 450,00

Adicional por BoxR$ 150,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 150, de 20 de dezembro de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Alvará para diversões públicas:
Bailes para salão (por baile) R$ 44,00
Boates, salões e similares R$ 885,00
Promoções artísticas (por evento) R$ 200,00
Banana boat e similares R$ 1.200,00
Jet-ski (por unidade) R$ 500,00
Ultraleve R$ 600,00
Bondinho Terrestre R$ 1.200,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Circos e Parques de diversões:

Até 15 diasR$ 442,00

De 16 a 30 diasR$ 708,00

Mais de 30 diasR$ 885,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

§ 1º

a taxa de alvarás permanente inicial deverá ser paga na data da expedição e retirada do documento. No caso de renovação automática, o pagamento poderá ocorrer até o dia 20/03/2003, com desconto de 10% (dez por cento), ou em 04 (quatro parcelas) iguais, com vencimento em 20/03/03, 20/04/03, 20/05/03 e 20/06/03.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

§ 2º

A taxa de alvará temporário, atividades especiais ou diversões públicas, deverá ser paga à vista, no ato da expedição da licença.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

§ 3º

É isento do pagamento da taxa de localização e funcionamento, os profissionais autônomos cuja profissão não exija escolaridade, conforme Lei Municipal n. 108/98, e que não tenham estabelecimento comercial.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

§ 4º

No caso de atividade ou profissão que exija escolaridade em nível de 2º grau, sem registro em órgão de classe, a taxa de que trata este item será de R$ 20,00; sendo atividade que exija formação de 2º grau ou superior, com registro em órgão de classe, a taxa de licença e funcionamento será devida no valor de R$ 230,00.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Taxas Diversas:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Taxa de licença relativa ao abate de animais (por cabeça)
Bovinos, caprinos e suínos: R$ 47,00
Eqüinos e outros: R$ 71,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e Mercadorias.
- apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública, por espécies e unidade: R$ 20,00
- armazenagem por dia ou fração no depósito Municipal: R$ 10,00
- veículos por dia: R$ 30,00
- animais por dia: R$ 10,00
- mercadorias ou objetos de qualquer espécie por tipo: R$ 10,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Taxa de Alvará de Construção (Licença, aprovação, ISSQN)
Alvenaria (m²) R$ 3,50 Mista (m²) R$ 3,30
Madeira (m²) R$ 2,18
Barracões, galpões, industriais e outros R$ 1,50

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Taxa de Habite-se (Certificado de conclusão de obras) por m²: R$ 0,60

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

TASH – (Taxa de Alvará Sanitário para Habitação) por m².
Apto em Prédio R$ 0,40
Demais Construções R$ 0,30

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Demolições (m²) R$ 0,70

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Arruamentos (m²): Excluindo áreas destinadas as vias e logradouros públicos, que sejam doados ao Município: R$ 0,15

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Loteamentos (m²): Excluindo áreas destinadas as vias e logradouros públicos, que sejam doados ao Município: R$ 0,25

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Desmembramento e Unificação:
Até 1.000,00 m² R$ 0,10
De 1.001,00 a 10.000,00 m² R$ 0,07
Acima de 10.000,00 m² R$ 0,05
Imóveis rurais: m² R$ 0,03

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

ALVARÁ SANITÁRIO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Tabela de Risco Epidemiológico
11 – INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111 – Maior risco epidemiológico
11101 – Conservas de produtos de origem vegetal R$ 212,82
11102 – Doces, produtos de confeitaria (c/cm me) R$ 212,82
11103 – Massas fresca R$ 212,82
11104 – Panificação (fab./distrib.) R$ 212,82
11105 – Produtos alimentícios infantis R$ 212,82
11106 – Produtos congelados R$ 212,82
11107 – Produtos dietéticos R$ 212,82
11108 – Refeições Industriais R$ 212,82
11109 – Sorvetes e similares R$ 212,82
11199 – Congêneres R$ 212,82
A cada grupo de produtos secundários industrializados pela empresa será acrescido o valor de R$ 21,28
112 – Menor risco epidemiológico
11201 – Aditivos R$ 143,65
11202 – Água mineral R$ 143,65
11203 – Amido e derivados R$ 143,65
11204 – Bebidas Alcoólicas, sucos e outros R$ 143,65
11205 – Biscoitos e bolachas R$ 143,65
11206 – Cacau, chocolates e sucedâneos R$ 143,65
11207 – Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos. R$ 143,65
11208 – Condimentos, molhos e especiarias R$ 143,65
11209 – Confeitos, caramelos, bombons e similares R$ 143,65
11210 – Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, etc.) R$ 143,65
11211 – Desidratadora de vegetais e ervadeiras R$ 143,65
11212 – Farinhas (moinhos) e similares R$ 143,65
11213 – Gelatinas, pudins, pós p/ sobremesa e sorvetes R$ 143,65
11214 – Gelo R$ 143,65
11215 - Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab./ref/envasadoras) R$ 143,65
11216 – Marmeladas, doces e xaropes R$ 143,65
11217 – Massas secas R$ 143,65
11218 – Refinadora e envasadora de açúcar R$ 143,65
11219 – Refinadora e envasadora de sal R$ 143,65
11220 – Salgadinhos/batata frita (empacotado) R$ 143,65
11221 – Salgadinhos e frituras R$ 143,65
11222 – Suplementos alimentares enriquecidos R$ 143,65
11223 – Tempero à base de sal R$ 143,65
11224 – Torradeiras de café R$ 143,65
11299 – Congêneres R$ 143,65
A cada grupo de produtos secundários industrializados pela empresa será acrescido o valor de R$ 15,96
12 - LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121 - Maior risco epidemiológico
12101 – Açougue R$ 48,88
12102 - Assadora de aves e outros tipos de carne R$ 9,77
12103 - Cantina escolar R$ 15,96
12104 - Casa de carnes R$ 42,56
12105 - Casa de frios (lacticínios e embutidos) R$ 42,56
12106 - Casa de sucos/caldo de cana e similares R$ 9,77
12107 - Comércio atacadista/depósito de produtos perecíveis R$ 78,21
12108 – Confeitaria R$ 39,21
12109 - Cozinha de escolas R$ 29,33
12110 - Cozinha clube/hotel/motel/creche/boate/similares R$ 29,33
12111 - Cozinha de lactários/hosp./mater./casas de saúde R$ 29,33
12112 - Feira livre/com. amb. (c/ venda carne/pesc./outros) R$ 29,33
12113 - Lanchonete/café colonial e petiscarias R$ 29,33
12114 - Mercado super/mini / somatório das atividades
12115 - Mercearia/armazém(única atividade) R$ 19,54
12116 - Padaria/panificadora R$ 39,10
12117 – Pastelaria R$ 19,55
12118 - Peixaria (pescados e frutos do mar) R$ 39,10
12119 – Pizzaria R$ 39,08
12120 - Produtos congelados R$ 48,88
12121 - Restaurante/buffet/churrascaria R$ 48,88
12122 – Rotisserie R$ 48,88
12123 - Serv-car/drivee-in/quiosque/trailler e similares R$ 19,55
12124 - Sorveteria e/ou posto de venda R$ 19,55
12125 – Congêneres R$ 42,56
122 - Menor risco epidemiológico
12201 - Bar/boate/uisqueria R$ 19,55
12202 – Bomboniere R$ 19,55
12203 – Café R$ 19,55
12204 - Depósito de bebidas R$ 19,55
12205 - Depósito de frutas e verduras R$ 19,55
12206 - Depósito de produtos não perecíveis R$ 19,55
12207 - Feira-livre/comércio amb./alimentos não perecíveis R$ 9,77
12208 - Quitanda, frutas e verduras R$ 9,77
12209 - Venda ambulante (carr. pipoca/milho/sanduíche/etc) R$ 29,33
12210 - Comércio atacadista de produtos não perecíveis R$ 29,33
Em estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa será a soma em reais das atividades exercidas.
14 - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141 – Maior risco epidemiológico
14101 – Agrotóxico R$ 143,65
14102 – Com./distrib. de medicamentos R$ 212,82
14103 – Com./distrib. de produtos laboratoriais R$ 143,65
14104 – Com./distrib. de produtos médico/hospitalares R$ 143,65
14105 – Com./distrib. de produtos odontológicos R$ 143,65
14106 – Com./distrib. de produtos veterinários R$ 143,65
14107 – Com./distrib. de saneantes/domissanitários R$ 143,65
14199 – Congêneres R$ 143,65
Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de R$ 21,28
142 - MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO:
14201 - Alimentação animal (ração/supletivos) R$ 74,49
14202 - Com. distrib. de cosmét., perfumes, prod. de higiene R$ 74,49
14203 – Embalagens R$ 74,49
Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento,será acrescido o valor de R$ 15,96
15 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151 - Maior risco epidemiológico
15107 - Clinica médica R$ 143,65
15108 - Clinica veterinária R$ 74,49
15113 - Unidade sanitária isento
15119 - Farmácia (alopática) R$ 143,65
15120 – Farmácia (homeopática) R$ 143,65
15121 – Drogaria R$ 143,65
15122 – Posto de medicamento R$ 42,56
15123 – Dispensário de medicamentos R$ 42,56
15124 – Ervanária R$ 74,49
15125 – Unidade volante de comércio farmacêutico R$ 42,56
15126 – Farmácia privativa (hosp./clínica/assoc./etc.) R$ 143,65
15132 – Laboratório de análises clínicas R$ 143,65
15138 – Posto de coleta de material de laboratório R$ 53,20
152 - Menor risco epidemiológico
15201 – Clinica de fisioterapia e/ou reabilitação R$ 117,05
15202 – Clinica de psicoterapia/desintoxicação R$ 117,05
15203 – Clinica de psicanálise R$ 117,05
15204 – Clinica de odontologia R$ 117,05
15205 – Clinica de tratamento e repouso R$ 117,05
15206 – Clinica de ortopedia R$ 117,05
15208 – Clinica de fonoaudiologia R$ 74,49
15209 – Consultório médico R$ 74,49
15210 - Consultório nutricional R$ 74,49
15211 – Consultório odontológico R$ 74,49
15212 – Consultório de psicanálise/psicologia R$ 74,49
15213 – Consultório veterinário R$ 74,49
15214 – Estabelecimento de massagem R$ 74,49
15215 – Laboratório de prótese dentária R$ 74,49
15216 – Laboratório de prótese auditiva R$ 74,49
15217 – Laboratório de prótese ortopédica R$ 74,49
15218 – Laboratório de ótica R$ 74,49
15219 – Ótica R$ 42,56
15220 – Serv. eventuais (pressão arterial, coleta/tipo de sangue) R$ 31,92
15221 – Estab. saúde de prop. União, Estado ou Município: isento
15299 – Congêneres R$ 42,56
16 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161 - Maior risco epidemiológico
16101 – Asilo e similares R$ 42,56
16102 – Desinsetizadora e/ou desratizadora R$ 143,65
16103 – Escola de natação e similares R$ 74,49
16104 – Estação hidromineral/termal/climatério R$ 212,82
16105 – Est. de ensino pré-escolar (maternal, creche, jardim da infância) R$ 74,49
16106 – Estab. de ensino de 1º, 2º e 3º graus e similares R$ 74,49
16107 – Estab. de ensino (todos os graus) regime internato R$ 74,49
16108 – Piscina coletiva R$ 74,49
16110 – Sauna R$ 74,49
16111 – Zoológico R$ 117,05
16112 – Estab. de prop. da união, estado, município e asilos isento
162 - Menor risco epidemiológico
16201 – Aviário/pequenos animais/peixes ornamentais/aquários R$ 42,56
16202 – Academia de ginástica/dança/artes marciais e similares R$ 42,56
16203 – Agência bancária e similares R$ 31,92
16204 – Barbearia R$ 19,55
16205 – Camping R$ 48,88
16206 – Cárcere/penitenciária e similares isento
16207 – Casa de espetáculos (discoteca/baile e similares) R$ 48,88
16208 – Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche/similares) R$ 42,56
16209 – Cemitério/necrotério R$ 74,49
16210 – Cinema/auditório/teatro R$ 31,92
16211 – Circo/rodeio/hípica/parque de diversão R$ 31,92
16212 – Comércio geral (eletrodom., calçado, disco, vest., etc.) R$ 31,92
16213 - Dormitório (por cômodo) R$ 3,91
16214 – Escritório em geral R$ 15,96
16215 – Estação de tratamento de água p/abast. público R$ 143,65
16216 – Estação de tratamento de esgoto R$ 143,65
16217 – Estética facial/maquiagem R$ 42,56
16218 – Floricultura/plantas/mudas R$ 31,92
16219 – Garagem/estacionamento coberto R$ 31,92
16220 – Hotel (hospedagem) por cômodo R$ 3,91
16221 – Igrejas e similares R$ 15,96
16222 – Lavanderia R$ 31,92
16223 – Motel (hospedagem) por cômodo R$ 10,94
16224 – Oficina/consertos em geral R$ 31,92
16225 – Orfanato/patronato R$ 15,96
16226 – Parque natural/campo de naturismo R$ 31,92
16227 – Pensão (por cômodo) R$ 1,95
16228 – Posto combustível/lubrificante R$ 42,56
16229 – Quartel isento
16230 – Salão de beleza/manicure/cabeleireiro R$ 19,55
16231 – Shopping (área comum) exceto estabelecimentos R$ 42,56
16232 – Serviço e veículo para o transporte de alimento R$ 31,92
16233 – Serviço de coleta, transp. e destino de resíduos sólidos R$ 143,65
16234 – Serviço de lavagem de veículos R$ 31,92
16235 – Serviço de limpeza de fossa R$ 143,65
16236 – Serviço de limpeza/desinf. de poço/caixa d`água R$ 74,49
16237 – Tapeçaria R$ 31,92
16238 – Transportadora de prod. perecíveis (por veículo) R$ 31,92
16239 – Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo) R$ 31,92
16240 – Empresa produtora de módulos sanitários R$ 42,56
16241 – Estab. de prop. da união, estado ou município isento
16299 – Congêneres R$ 31,92
2 – ALVARA SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
211 – Diversos
21101 – Apartamento/hotel/cabana (prédio) (p/m²) R$ 0,30
21102 – Residência (p/m²) R$ 0,18
Ampliação (p/m²) R$ 0,18
6 – SERVIÇOS DIVERSOS
611 - Diversos
61101 – Segunda via do alvará sanitário R$ 10,64
61108 – Baixa do alvará sanitário (mudança, baixa razão social) R$ 10,64
61109 – Baixa de responsabilidade técnica R$ 10,64
61110 – Mudança de responsabilidade técnica R$ 21,28

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Disposições Finais

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Art. 8º.

O não pagamento dos tributos a que se refere esta Lei nas datas de seus respectivos vencimentos, acarretará multa de 0,33% ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros moratórios na base de 1% (um por cento) ao mês. A correção monetária dos débitos será efetuada pela variação do IGPM / FGV ou outro índice oficial que eventualmente o substitua.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Art. 9º.

Fica isento da cobrança de IPTU os imóveis, cujo lançamento seja igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017.

Art. 10.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 10.

(Revogado)