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Lei Complementar nº 19, de 21 de fevereiro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

19

2008

21 de Fevereiro de 2008

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 134/2002.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 134, de 29 de novembro de 2002
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 134/2002.
    SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
             LEI
        Art. 1º. 
        Fica revogada a alínea “d” do art. nº 7, da Lei Municipal nº 134/2002.
          d)   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Itapoá (SC), 21 de fevereiro de 2008
              SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
              Prefeito Municipal