Logo Câmara Municipal de Itapoá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 150, de 20 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

150

2002

20 de Dezembro de 2002

ALTERA O ARTIGO 7º, INCISO III, ALÍNEA “E”, DA LEI MUNICIPAL Nº 134/2002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 134, de 29 de novembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O ARTIGO 7º, INCISO III, ALÍNEA “E”, DA LEI MUNICIPAL Nº 134/2002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
    ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
             LEI
        Art. 1º. 
        Fica alterada a redação da letra “e” inciso III do art. 7º, da Lei Municipal 134/2002, de 29 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
          e)   Atividades especiais:
          Venda, Publicidade, Propaganda:
          Por diaR$ 30,00
          Até 07 diasR$ 120,00
          De 08 dias à 30 diasR$ 250,00
          AnualR$ 500,00
          Táxi, ao ano, por veículoR$ 250,00
          Posto de GasolinaR$ 1.000,00
          Transportadora, ao ano, por carroR$ 342,00
          Feiras (por evento)R$ 450,00
          Adicional por BoxR$ 150,00
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Itapoá (SC), 20 de dezembro de 2002
              ERVINO SPERANDIO
              Prefeito Municipal