Lei Complementar nº 7 de 23 de Dezembro de 2003

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

7

Ano

2003

Data

23/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica