Lei Complementar nº 58 de 28 de Setembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

58

Ano

2017

Data

28/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

29/09/2017

Veículo Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

631

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributário Municipal

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