Lei Complementar nº 74 de 20 de Dezembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

74

Ano

2018

Data

20/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

26/12/2018

Veículo de Publicação

DOM/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

1289

Pg. Fim

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 58, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributário Municipal

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Anexos Norma Jurídica