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Lei Ordinária nº 110, de 10 de julho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

110

1998

10 de Julho de 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 071/1994, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 71, de 03 de novembro de 1994
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 071/1994, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.

    ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

     


           LEI

     

     

      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do inciso IV do Artigo 23, da Lei Municipal nº 071/1994, de 03 de novembro de 1994, que passa a vigorar da seguinte forma:
        a-1)  

        0,33% ao dia, até atingir 10% (dez por cento).

        a-2)   (Revogado)
        a-3)   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Itapoá (SC), 10 de julho de 1998

           


          ADEMAR RIBAS DO VALLE
          Prefeito Municipal