Lei Ordinária nº 691 de 04 de Maio de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

691

Ano

2017

Data

04/05/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/05/2017

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

359

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 071/1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributário Municipal

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Anexos Norma Jurídica