Lei Ordinária nº 107, de 16 de outubro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

107

1995

16 de Outubro de 1995

ALTERA, SUPRIMI E CRIA NOVOS ITENS PARA A TABELA DA PLANTA DE VALORES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

a A
ALTERA, SUPRIMI E CRIA NOVOS ITENS PARA A TABELA DA PLANTA DE VALORES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
    SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
      Art. 1º. 
      Altera, suprimi e cria novos itens para a tabela da Planta de valores do Código Tributário Municipal, conforme anexo que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal no 071/1994.
        VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) ..........................................................................127
        VALOR DO M2 (METRO QUADRADO) VALOR VENAL
        PLANTA DE VALORES
        ...........................................................................127
        IPTU - ALÍQUOTAS NORMAIS............................................................................128
        IPTU - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.............................................................................128
        IPTU - TAXAS ANEXAS E OUTRAS..............................................................................128
        IPTU - TAXA DE OLUMINAÇÃO PÚBLICA..............................................................................129
        ITBI - IMPOSTO TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS...............................................................................129
        IVVCLG - IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEÍS LÍQUIDOS E GASOSOS (EXCETO ÓLEO DISSEL)................................................................................129
        ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - SISTEMA FIXO................................................................................129
        ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - VARIAVEL E FIXO .................................................................................140
        ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO: 
        COMÉRCIO, PRESTADORES DE SERVIÇOS.................................................................................130
        INDÚSTRIA, PRODUTORES, BENEFICIAMENTO..................................................................................131
        PROFISSIONAIS LIBERAIS..................................................................................131
        AMBULANTES..................................................................................131
        ATIVIDADES ESPECIAIS (DIVERSAS)..................................................................................132
        OFICINAS E CONSERTOS EM GERAL
        HORÁRIO ESPECIAL:
        ...................................................................................132
        PRORROGAÇÃO E ANTECIPAÇÃO....................................................................................133
        TAXA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE....................................................................................133
        TAXAS DIVERSAS....................................................................................134
        TAXA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÕES .....................................................................................135
        TAXA  DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO  TERRENOS E VIAS PÚBLICAS (AMBULANTES) OU TEMPORÁRIOS......................................................................................136
        CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS .......................................................................................136
        MEDIÇÕES E LOTES URBANOS.......................................................................................136
        PREÇOS PÚBLICOS DIVERSOS (CÉMITERIOS).......................................................................................136
        ALVARÁ SANITÁRIO.......................................................................................138
        ACRÉSCIMOS, MULTAS E VENCIMENTOS.......................................................................................138
        LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)...................................................................................ART.203




        MUNICÍPIO DE ITAPOÁ  = LEI 40/93 e projeto de lei 67/94.

        =======
        UFM = UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE ITAPOÁ 
        UFIR = UNIDADE FISCAL DE REFEREÊNCIAL (FEDERAL)

        1 UFM = 1  UFIR
        ====    = 0,6308 (Reais) ( Outubro/94)


        O valor da UFM Unidade fiscal Municicipal, será fixada anualmente até 31 de janeiro, por decreto, podendo ser corrigido no decorrer do exercício em percentuais de acordo com o índice inflacionário. 

        TABELAS IPTU - PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS 
        ============  Art. 195

        SETOR I Da Barra do Saí até a Figueira do Pontal, todos os loteamentos de frente para o mar.
        SETOR IIBalneários que não fazem frente para o mar, com exceção dos Balneários Vila Rica, Condor e São José. o loteamento São José passará a setro I, zona 6.
        SETOR III
        Balneários que não fazem frente para o mar.


        ZONA : 1  =   Até 200 metros da Avenida Atlântica
                       2  =   de 201 a 300 metros da Avenida atlântica
                       3  =   de 301 a 400 metros da Avenida Atlântica
                       4  =    de 401 a 600 metros da Avenida atlântica
                       5  =   de 601 a 800 metros da Avenida atlântica
                       6  =   acima de 800 metros da Avenida atlântica
        Os Balneários a partir do Itamar até o final da FIGUEIRA DO PONTAL, só configuraram as 1ª quadras como zona I, da 2ª quadra em diante cofiguraram como zona II e assim sucessivamente.

        VENCIMENTOS : 
        ==========      ATÉ   31 de Janeiro    -   terá 20% de desconto 
        Art.22                  ATÉ   28 de Fevereiro -  terá 10% de desconto
                           ** ou em 5 (cinco) parcelas mensais (em Ufir)

        VALORES IMOBILIÁRIOS :  por m² ( metro quadrado)

        TERRENOS: 
        =========
        SETORZONAUFIRREAIS
        I131,63.....
        I222,19.....
        I315,09.....
        I413,58.....
        I59,21.....
        I68,94.....
        II-4,47.....

         

        ÁREAS : O valor de IPTU das áreas, serão por m² e equivalente ao setor e à zona conforme a sua localização.

        CONSTRUÇÕES :

        Alvenaria: acima de 71% da obra
        Mista: de 11 a 70% da obra
        Madeira: até 10% da obra

        Valor em UFIR para cálculo de IPTU (por m²)

        ZonaAlvenariaMistaMadeira
        1202,09163,87132,73
        2172,50131,10106,18
        3155,20117,9895,56
        4139,70106,1886,00
        5125,7095,5777,40
        6113,1586,0069,67


        ALÍQUOTAS :         TERRENO SEM CONSTRUÇÕES
        ==========           ========================
        Art.10                       3  %   LOCAL NÃO PAVIMENTADO
                                           4  %    LOCAL PAVIMENTADO E TERRENO SEM MURO E PASSEIO

        TERRENO COM CONTRUÇÕES 
        ========================


        1 % LOCAL NÃO PAVIMENTADO E TERRENO COM MURO E PASSEIO, RESIDENCIAL;

          2 % LOCAL PAVIMENTADO E TERRENO SEM PASSEIO E COM MURO e vice-versa, Residencial;

        3 % LOCAL PAVIMENTADO E TERRENO SEM MURO E PASSEIO, Residencial;

        3  % TERRENOS COM EDIFICAÇÃO ( COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO )

         

        ALÍQUOTA PROGRESSIVA : No primeiro ano = 5,0 %
        Art. 19                                        No segundo ano = 5,5 %
                                                             No terceiro ano   = 6,0 %
                                                             No quarto ano      = 6,5 %
                                                             No quinto  ano     = 7,0 %

        CARNÊS DE IPTU

        TAXAS = Anexa aos Carnês de IPTU

         

         UFIRREIAS 
            
        EXPEDIENTE8,00...... 
        LIXO RESIDENCIAL26,73...... 
        LIXO COMERCIAL40,10...... 
        LIXO INDUSTRIAL53,46...... 
        LIXO DIVERSOS53,46......Art. 155, 156
        CONSER. E LIMPEZA40,10...... 
        TAXA DE ESGOTO -  IPTU60,00......Art.168
        TAXA DE ESGOTO - ALVARÁ40,00...... 
        TAXA ASSIS. SOCIAL...........Art.172
        TAXA FISC. TRANSP. COLETIVO...........Art. 180
        CONTR. MELHORIA...........Art. 182
        CONSERV. CALÇ2,00 (por metro linear)...... 




        ITBI = IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
         
        Art.25
        Art.32.... ALÍQUOTA = 2% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL 
               FORMULA = ITBI - 1 = M² CONSTRUIDO X VM² X ALÍQUOTA
                                        ITBI2 = M² DO TERRENO X VM² X ALÍQUOTA
                                        ITBI = ITBI1  +  ITBI2
         
        IVVCLG = IMPOSTO SOBRE VENDAS A VEREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS 
                E GASOSOS (EXERO ÓLEO DIESEL)
        Art.42
        Art.47  . . . . .  ALÍQUOTA  =  1,5 % 

        ISS = FIXO  -  IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ATRAVÉS DO SISTEMA FIXO 
        Art.  59

         UFIRREIAS
           
        ADVOGADOS267,00. . . . . 
        ALFAIATES53,00. . . . . 
        AGENTES 133,50. . . . . 
        AGENTE ARTISTICO E PROPAGANDAS133,50. . . . . 
        AGENTE DE INVESTIMENTOS 133,50. . . . . 
        ADESTRADOR DE ANIMAIS53,00. . . . . 
        ANALISES TÉCNICAS534,50. . . . . 
        AVALISTAS133,50. . . . . 
        BANHOS E MASSAGENS 133,50. . . . . 
        BARBEIRO OU CABELELEIRO 66,50. . . . . 
        BIOQUIMICOS267,00. . . . . 
        CONTADORES, AUDITORES267,00. . . . . 
        CARPINTEIRO53,00. . . . . 
        CORRETOR133,50. . . . . 
        CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO267,00. . . . . 
        DIARISTA53,00. . . . . 
        DATILÓGRAFOS E SECRETÁRIOS133,50. . . . . 
        DESPACHANTES133,50. . . . . 
        DENTISTAS267,00. . . . . 
        ENFERMEIROS, E PROTÉTICOS133,50. . . . . 
        ECONOMISTA267,00. . . . . 
        ENGENHEIRO, ARQUITETO267,00. . . . . 
        ELETRICISTA, FOTÓGRAFO53,00. . . . . 
        GUARDA LIVROS, TECNICO EM CONTABILIDADE133,50. . . . . 
        LIXADOR, LUSTRADOR80,00. . . . . 
        LABORATÓRIO DE ANÁLISES534,00. . . . . 
        MARCENEIRO53,00. . . . . 
        MÚSICO80,00. . . . . 
        MÉDICOS267,00. . . . . 
        PEDREIRO, PINTORES, PROFESSORES53,00. . . . . 
        PUBLICITÁRIOS, PROJETISTA, DESENHISTA, PERITO, AVALIADOR133,50. . . . . 
        REPRESENTANTE COMERCIAL267,00. . . . . 
        TINTUREIRO53,00. . . . . 
        TRADUTORES133,50. . . . . 
        TRANSPORTES MUNICIPAL53,00. . . . . 
        VETERINÁRIOS267,00. . . . . 
        OUTROS NÃO INCLUIDOS NESTA LISTA:  . . . . . 
        PROFISSIONAL AUTONOMO - NÍVEL SUPERIOR534,00. . . . . 
        PROFISSIONAL AUTONOMO - NÍVEL MÉDIO267,00. . . . . 
        OUTROS PROFISSIONAIS 106,00. . . . . 
        PROFISSIONAL TEMPORÁRIO - NIV. SUPER650,00. . . . . 
        PROFISSIONAL TEMPORÁRIO - NIV. MÉDIO340,00. . . . . 


        ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO

        PARA BAR E LANCHONETE PARA TEMPORADA DE VERÃO 90 (DIAS)
        UFIR        REAIS
        Requerimento . . . . . . . . . .        8,00        . . . . . . 
        Alvará . . . . . . . . . . . . . . . . . .  325,00        . . . . . . 
        PP.  (Taxa Exp.) . . . . . . . . . .       8,00        . . . . . . 
        Licença Funcionamento . .  705,00        . . . . . .
        _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
                 1.046,00    . . . . . .
         
        ALVARÁ TLL TAXA DE LOCAIZAÇÃO 
        =================
        COMÉRCIO PRESTADOR DE SERVIÇOS (Restaurante, Lanchonete, bares e similares)
        =================
         
        UFIR          REAIS 
        Até  20  M²           140,00     . . . . . . . 
        21   . . .  100         180,00       . . . . . . 
        101 . . .  200         301,00     . . . . . . . 
        201 . . .  400        401,00      . . . . . . . 
        401 . . .  600        501,00     . . . . . . . 
        601 . . . 1000       701,00     . . . . . . . 
        1001 . . 1500    1.202,00     . . . . . . . 
        1501 . . 2000    1.604,00     . . . . . .
        + 2000 . . . . .     2.005,00     . . . . . . .


        ALVARÁ 
        INDUSTRIA, PRODUTORES, BENEFICIAMENTO 
        Em qualquer Zona:
        N° empregadosUFIRREAIS
           
        000000133,6579,00
        01 . . . . . . . . 5267,30158,00
        6   . . . . . . . . 10 801,90474,00
        11. . . . . . . . 501.603,80948,00
        51 . . . . . . 100 1.871,101.106,00
        101 . . . . . 2002.138,401.264,00
        201 . . . . . 3002.673,001.580,00
        301 . . . . . 5005.536,003.160,00
        501 . . . . 8008.019,004.740,00
        801 . . . . 100013.365,007.900,00
        1001 . .  150016.038,009.480,00
        1501. .  200021.384,0012.640,00
        2001 . . 500026.730,0015.800,00
        + DE 5000 . . . .32.076,0018.960,00

        ALVARÁ
        TLL= PROFISSIONAIS LIBERAIS = AUTONOMO 
         UFIRREAIS
           
        * NÍVEL SUPERIOR 267,00 . . . . . .
        * NÍVEL MÉDIO133,50 . . . . . .
        * OUTROS80,00 . . . . . .


        ALVARÁ COMPLETO PARA AUTONOMO:
         UFIRREAIS
           
        * Requerimento 8,00. . . . . 
        * P.P. Taxa expediente8,00. . . . . 
        * Alvará (PAPEL)105,00. . . . . 
        TLL ( Ver valor expecífico ). . . . .  
        ISS ( Ver fixo expecífico ). . . . .  
        TOTALxxxxx 


        ALVARÁ COMPLETO PARA AMBULANTE

         UFIRREAIS
           
        * Requerimento 8,00. . . . . 
        * P.P. Taxa expediente8,00. . . . .
        * Alvará (PAPEL)210,00. . . . . 
        TLL ( Taxa Funcionamento ). . . . . Por dia, mês ou ano
        TOTALx x x x x 
           

        ALVARÁ 

        TLL  - TIVIDADES ESPECIAIS, DIVERSAS

          UFIR REAIS
        HOTEIS, MOTEIS (por quarto, anuel). 80,00..........
        PENSÃO E KITNETES ............. (por quarto, anual). 80,00..........
        CAMPING (por m2) ........................................0,20..........
        ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS .............3.000,00..........
        POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO....1.500,00..........
        POSTO DE GASOLINA .................................1.000,00..........
        DEPÓSITO INFLÁVEIS, EXPLOSIVOS ........700,00..........
        CASA LOTÉRICAS ..........................................500,00..........
        ESTABELEC. BANHOS, DUCHAS, MASSAGEM. 500,00..........
        EMPREITEIRAS ...............................................1.000,00..........
        LABORÁTORIOS DE ANALISES ....................800,00..........
        DIVERSÕES PÚBLICAS:
        CINEMAS, TEATROS ...........................    1000,00..........
        BOATES, SALOES E SIMIL..................    1000,00..........
        BILHARES E OUTROS ( POR MESA)     50,00..........
        DIVERSÕES ELETRONICAS (P/MESA) 100,00..........
        BOLICHES, BOLÕES (POR PISTAS)     1000,00..........
        CIRCOS E PARQUES DIVERESÕES:                                                  
                       ATÉ 15 DIAS ....................500,00..........
                       16 A 30 DIAS ...................800,00..........
                       + DE 30 DIAS ...................1000,00..........
        REPRESENTANTES COMERCIAIS, CORRETORES E DESPACHANTES .............................................300,00..........
        COMERCIO EVENTUAL, AMBULANTES:
        POR DIA............                    80,00..........
        POR MES..........                    500,00..........
        POR ANO..........                    1.500,00..........
        EMPRESA DE TANSPORTE E CARGAS .........1500,00... P/ VEÍCULO
        TAXI (POR CARRO) ........................................700,00........
           

        TAXAS: 

        TLL = TAXA DE LICENÇA PARA ALVARÁ DE OBRAS, CONSTRUÇÕES, LOTEAMENTOS 

        1*) CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÕES: Licença e expedições de alvará por m2.
         UFIRREAIS
        ALVENARIA ................................1,70..........
        MISTA ..........................................1,40..........
        MADEIRA ....................................1,15..........
                      BARRACOS, GALPÕES                 INDUSTRIAS E OUTOS..............0,55..........
        2*) CONVERVAÇÃO E LIMPEZA .......................7,10..........
        3*) COLETA DE LIXO ...........................................7,10..........
        4*) DEMOLIÇÕES: qualquer natureza por                                            m²..........................................0,75..........
        5*) ARRUAMENTOS: Excluindo áreas UFIRREAIS
        destinadas a vias e logradouros            públicos, por m²....................................0,15..........
        6*) LOTEAMENTOS: excluindo as áreas  
        destinadas a vias e logradouros        públicos, que sejam doados ao            Municipio, por m² ................................0,25..........
        7*) DESMENBRAMENTO E UNIFICAÇÃO. m²0,20..........

        Até 1.000,00 m2
        ......................................................................0,08
        De 1.000,00 a 10.000,00 m2
        ....................................................0,04
        Acima de 10.000,00 m2
        ...........................................................0,02

        8*) REPRESENTAÇÃO INDUST. E COM. 

         

         

         

         

        300,00

         

         

         

         

        ..........

        9*) TAXI Por carro (vistoria)32,00..........
        10*) Salões de Baile (licença)50,00..........
        11*) Qualquer obra não especificada                          nesta tabela:  
        a) por metro linear ...................0,50..........
        b) por metro quadrado ............0,25..........
        12*) Alvará de construção por metro linear ... ..........

        Alvará de construção por metro linear.....................................0,50
        I.S.S. por metro linear..............................................................0,50

        PP (Taxa de expediente) .........................................................8,00

        Requerimento..........................................................................8,00

        13*) HABITE-SE - Certificado de conclusão de                                    obras qualquer natureza                                          por m²...................................... 

         

         

         

         

         

        0,50

         

         

         

         

         

        ..........

        ALVARÁ SANITÁRIO

        TABELA DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO

        ALVARÁ SANITÁRIO
         UFIRREAIS
        Fabrica de Sorvete e Similares ..............................................100,00..........
        Açougue ....................................................................................50,00..........
        Assadora de aves e outros tipos de carne .........................10,00..........
        Casa de sucos, caldo de cana e similares ............................20,00..........
        Comércio atacadista, depósitos de produtos pereciveis ......................................................................................................60,00..........
        Confeitaria ................................................................................40,00..........
        Cozinha de clubes, hotel, motel, boites ..............................30,00..........
        Feira livre, comercio ambulante ( com venda de carnes e pescados) ..................................................................................20,00..........
        Lanchonete e petiscaria .........................................................30,00..........
        Mercearia, armazem ( única atividade) ...............................20,00..........
        Padaria e Panificadora ...........................................................40,00..........
        Pastelaria ..................................................................................20,00..........
        Peixaria (pescados e frutos do mar) ....................................40,00..........
        Pizzaria ......................................................................................40,00..........
        Produtos congelados .............................................................50,00..........
        Restaurante, buffet e churrascaria .....................................50,00..........
        Rotisserie .................................................................................50,00..........
        Driwe, quiosque, trailers e similares ..................................20,00..........
        Posto de venda de sorvete e similares ..............................20,00..........
        OBS: ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE UMA ATIVIDADE ACINA, O VALOR DA TAXA SERÁ A SOMA EM UFIR DAS ATIVIDADES EXERCIDAS.

         

         

        ALVARÁ: 

        ALVARÁ FIXO OU PERMANENTE: ATÉ 31.01, COM 20% DE DESCONTO OU EM
        QUATRO PARCELAS, CORRIGIDAS PELA UFIR, DE CONFORMIDADE COM O GOVERNO FEDERAL:
        1ª parcela.................................................................................31.01
        2ª parcela.................................................................................28.02
        3ª parcela.................................................................................29.03
        4ª parcela.................................................................................30.04
          
        MULTA :ATÉ 30 DIAS APÓS VENCIMENTO ........... = 10%
         DE 30 Á 90 DIAS APÓS VENCIMENTO .... = 20% 
         + 90 DIAS APÓS VENCIMENTO ................ = 30%
          
        JUROS: SERÃO COBRADOS COBRADOS PELA UFIR DIÁRIAS.
         Dividindo o valor do tributo pela UFIR do dia de vencimento e multiplicado pela UFIR do dia que será efetuado o pagamento.
          
         O IPTU DOS LOTEAMENTOS VILA RICA DE ITAPOÁ E CONDOR, SERÁ DE 8,00 UFIR POR LOTE.Serão cobrados pela UFIR, de conformidade com o Governo Federal.
        Dividindo o valor do tributo pela UFIR do dia do vencimento e multiplicando
        pela UFIR do dia que será efetuado o pagamento.
        MULTA PARA O IPTU
        Após o vencimento...................................................................20% (vinte por
        cento) ao ano
        JUROS.......................................................................................1% (um por
        cento) ao mês, conforme mês comercial.
        Os loteamentos Vila Rica de Itapoá, Condor, Real Itapoá II, Ipacaraí, ASCB, Veredas, Bahamas III, Garuva, Vitória, Uirapuru III e Verde Mar, passarão a fazer parte do Setor III, cujo IPTU, será de 8,00 (oito) UFIR por lote, até que haja
        infra-estrutura, onde os mesmos serão transferidos para outros setores.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

           

          Itapoá (SC), 16 de outubro de 1995

           

           

          SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
          Prefeito Municipal