Lei Ordinária nº 103, de 13 de setembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 616, de 07 de outubro de 2015
Vigência a partir de 7 de Outubro de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 616, de 07 de outubro de 2015
Dada por Lei Ordinária nº 616, de 07 de outubro de 2015