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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 14, de 12 de maio de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

14

1993

12 de Maio de 1993

REVOGA CARGO DO QUADRO FUNCIONAL.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1, de 02 de janeiro de 1990
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REVOGA CARGO DO QUADRO FUNCIONAL.
                                                                                  SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
                                                                                    LEI
        Art. 1º. 
        Fica revogado o cargo de Secretário – DAS 02, do Quadro de Categorias Funcionais da Prefeitura Municipal de Itapoá.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
             
             
            Itapoá (SC), 12 de maio de 1993.
               
               
               
              SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
              Prefeito Municipal