SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Das Disposições Preliminares

Art. 1º.

Fica instituído o Quadro de Pessoal da Administração do Município, integrado por emprego em comissão e empregos classificados na forma desta Lei.

CAPÍTULO II

Da Estrutura dos Empregos

Art. 2º.

Os empregos do Quadro de Pessoal da Administração do Município de Itapoá, são classificados nos seguintes grupos:

De emprego em Comissão:

I –

Direção e Assessoramento Superior – DAS

Dos empregos:

II –

Atividades de Nível Superior – ANS

III –

Atividades Operacionais e de Administração Geral – OAG

IV –

Magistério – MAG

V –

Transportes e Serviços Auxiliares - TSA

Art. 3º.

Os empregos que compõem os Grupos: Direção a Assessoramento Superior – DAS, Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades Operacionais e de Administração Geral – OAG, Magistério – MAG e Transportes e Serviços Auxiliares – TSA, distribuem-se pelas categorias funcionais com as respectivas habilitações profissionais classes e níveis de salários especificados nos Anexos I a XVI, partes integrantes desta Lei.

Art. 4º.

Para efeito de classificação considera-se:

I –

Emprego: a soma de atribuições deferidas a servidos em virtude de relação empregatícia de natureza contratual;

II –

Servidor Público: empregado público regido pela Consolidação das Leis do trabalho – CLT;

III –

Classe: é o agrupamento de empregos de mesma categoria ou atividade com igual padrão de salários, atividades e responsabilidades;

IV –

Categoria Funcional: o conjunto de atividades desdobráveis em classe identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho e

V –

Grupo: o conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.

Art. 5º.

Cada Grupo, abrangendo várias atividades, compreende:

I –

Direção e Assessoramento Superior – DAS: os empregos de direção e assessoramento superior cujo provimento, em comissão, e regido pelo critério de confiança, a que sejam inerentes às atividades de planejamento, coordenação e controle;

II –

Atividades de Nível Superior – ANS: os empregos a que sejam inerentes as atividades compreendidas nas áreas de ciência e tecnologia e de ciências humanas e sociais indispensáveis ao pleno funcionamento dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Prefeitura, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso superior;

III –

Atividades Operacionais e de Administração Geral – OAG: os empregos inerentes às atividades técnico-profissionais compreendidas nos campos da tecnologia, administração e serviços diversos, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de 2 o grau ou habilitação legal equivalente;

IV –

Magistério – MAG: os empregos inerentes às atividades de ensino, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de Magistério em nível de 2 o grau ou habilitação legal equivalente, ou diploma de curso superior específico para Magistério, em função da categoria funcional;

V –

Transportes e Serviços Auxiliares – TSA: os empregos inerentes às atividades operacionais, conservação de instalações, estradas e bens, manutenção, limpeza e transporte, para cujo desempenho é exigido certificado de conclusão de 4 a série de 1 o grau e/ou experiência comprovada na área de atuação.

Art. 6º.

Cada grupo de categorias funcionais tem sua escala de níveis de salários fixados segundo o critério de importância da atividade, complexidade e responsabilidade, bem como o grau de escolaridade e qualificação exigidos para o desempenho das atribuições.

CAPÍTULO III

Dos Empregos em Comissão

Art. 7º.

Os Empregos em comissão do grupo: Direção e Assessoramento Superior – DAS do Quadro de Pessoal de administração do município regidos pelo Critério de confiança, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

Das Funções de Confiança

Art. 8º.

As funções de chefia e assistência subalterna são classificados no grupo: Chefia e Assistência Subalterna – CAS.

Parágrafo único

As funções integrantes do Grupo Chefia e assistência Subalterna – CAS, distribuídas em três níveis de gratificação, consoante os valores, especificações e quantidades estabelecidas nos Anexos IV e VII, partes integrantes desta Lei.

Art. 9º.

As funções de Chefia e assistência Subalterna – CAS, são regidas pelo critério de confiança, a que sejam inerentes as atividades de execução e controle.

Art. 10.

Ao Chefe do Poder executivo cabe a designação e dispensa para o exercício das funções de chefia e assistência subalterna.

CAPÍTULO V

Do Ingresso

Art. 11.

A investidura em emprego público, sob qualquer regime jurídico far-se-á mediante autorização prévia de concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração (artigo 37, item II da Constituição Federal) e consoante o Anexo II da presente Lei.

Parágrafo único

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

CAPÍTULO VI

Das Atribuições Gerais e Finais

Art. 12.

A implantação da estrutura de classificação de empregos estabelecidos nesta Lei será sistemática e gradativa.

Art. 13.

Os servidores municipais ficam sujeitos aos horários estabelecidos por ato do Chefe do poder Executivo, exceto:

1

Os do grupo: Magistério – MAG, que poderão ser designados para cumprir o regime de 20 (vinte) horas aula por semana, percebendo salário mensal proporcional às horas trabalhadas;

2

Os de categoria funcional de Médico e Odontólogo, do grupo: Atividades de Nível Superior – ANS, que poderão ser designados para exercerem a carga horária semanal de 10 (dez) ou 20 (vinte) horas, percebendo salários proporcionais às horas efetivamente trabalhadas.

Art. 14.

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir atos administrativos complementares necessários a plena execução desta Lei.

Art. 15.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais suplementares específicos, através de recursos disponíveis.

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 02 de janeiro de 1990

ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal

Anexo I

(Art. 5o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo I: Atividade de Nível Superior – ANS

o Administrador

o Contador

o Médico

o Odontólogo

o Engenheiro

Grupo II: Atividades Operacionais e de Administração Geral – OAG

o Técnico em Contabilidade
o Fiscal de Tributos
o Topógrafo

Grupo III: Magistério – MAG

o Professor I
o Professor II
o Professor III

Grupo IV: Transportes e Serviços Auxiliares – TSA

o Agente Administrativo
o Atendente de Enfermagem
o Recepcionista
o Telefonista
o Operador de Máquinas
o Motorista
o Mecânico
o Auxiliar de Serviços Gerais

Anexo II

(Art. 5o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)
Habilitação Profissional

Grupo I: Atividades de Nível Superior – ANS Código: ANS
CATEGORIAS FUNCIONAIS	CLASSES	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Administrador	ABCDE FGHIJ	Portador de certificado de conclusão de curso superior, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Contador
Médico
Odontólogo
Engenheiro

Grupo II – Atividades Operacionais e de Administração Geral – OAG Código: OAG
CATEGORIAS FUNCIONAIS	CLASSES	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Técnico em Contabilidade	ABCDE FGHIJ	Portador de certificado de conclusão de curso de 2 o grau ou habilitação legal equivalente.
Topógrafo
Fiscal de Tributos

Grupo III – Magistério – MAG Código: MAG
CATEGORIAS FUNCIONAIS	CLASSES	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Professor I	ABCDE FGHIJ	Habilitação específica de 2 o grau obtida em 3 (três) series ou em curso equivalente.
Professor II	ABCDE FGHIJ	Habilitação específica de grau superior a nível de graduação obtida em curso de curta duração com registro no MEC.
Professor III	ABCDE FGHIJ	Habilitação específica de grau superior a nível de graduação obtida em curso de duração plena com registro no MEC.

Grupo IV – Transportes e Serviços Auxiliares – TSA Código: TSA
CATEGORIAS FUNCIONAIS	CLASSES	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Agente Administrativo	A B C D E F G H I J	Portador de certificado de conclusão de curso de 1 o grau e/ou experiência comprovada na área de atuação.
Atendente de Enfermagem
Recepcionista
Telefonista
Auxiliar de Serviços Gerais	A B C D E F G H I J	Portador de certificado de conclusão da 4 a série do 1 o grau e/ou experiência comprovada na área de atuação.
Mecânico
Operador de Máquinas
Motorista	A B C D E F G H I J	Portador de certificado de conclusão da 4 a série do 1 o grau e/ou experiência comprovada na área de atuação e Carteira Nacional de Habilitação.

Anexo III

(Art. 5o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS Código: DAS
NÍVEL	DIREÇÃO SUPERIOR
DAS - 1	Secretário
DAS - 1	Chefe de Gabinete

Anexo IV

(Art. 8o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo Chefia e Assistência Subalterna – CAS Código: CAS
NÍVEL	CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA
CAS - 3	Chefe de Serviço
CAS - 2	Chefe de Setor
CAS - 1	Encarregado de Turma

Anexo V

(Art. 5o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Nominata de Empregos em Comissão
NÚMERO DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL
01	GABINETE DO PREFEITO Chefe de gabinete	DAS - 1
01	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Secretário de Administração e Finanças	DAS - 1
01	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Secretário de Obras e Serviços Públicos	DAS - 1
01	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretário de Educação	DAS - 1
01	SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Secretário de Saúde e promoção Social	DAS - 1
01	SECRETARIA DE TURISMO E ESPORTE Secretário de Turismo e Esporte	DAS - 1
06

Anexo VI

(Art. 5o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS Código: DAS
NÍVEL	SALÁRIO	NÚMERO DE EMPREGOS
DAS - 1	NCZ$ 8.000,00	06

Anexo VII

(Art. 8o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo Chefia e Assistência Subalterna - CAS Código: CAS
NÍVEL	VALOR DA GRATIFICAÇÃO EM NCZ$	QUANTIDADE
CAS - 3	3.000,00	04
CAS - 2	2.000,00	04
CAS - 1	1.000,00	04

Anexo VIII

(Art. 3o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo I – Atividades de Nível Superior - ANS Código: ANS
NÍVEL	SALÁRIO MENSAL EM NCZ$
ANS – 1	5.000,00
ANS – 2	5.350,00
ANS – 3	5.725,00
ANS – 4	6.125,00
ANS – 5	6.554,00
ANS – 6	7.012,00
ANS – 7	7.503,00
ANS – 8	8.029,00
ANS – 9	8.590,00
ANS – 10	9.192,00
ANS – 11	9.835,00
ANS – 12	10.524,00
ANS – 13	11.260,00
ANS – 14	12.050,00
ANS – 15	12.892,00
ANS – 16	13.795,00
ANS – 17	14.760,00
ANS – 18	15.794,00
ANS – 19	16.900,00
ANS - 20	18.082,00

MÉDICO E ODONTÓLOGO - 04 HORAS DIÁRIAS

A-	12.500.000,00
B-	12.875.000,00
C-	13.261.250,00
D-	13.659.087,00
E-	14.068.860,00
F-	14.490.925,00
G-	14.925.653,00
H-	15.373.423,00
I-	15.834.626,00
J-	16.309.664,00
L-	16.798.954,00
M-	17.302.923,00
N-	17.822.011,00
O-	18.356.671,00
P-	18.907.371,00
Q-	19.474.592,00
R-	20.058.830,00
S-	20.660.595,00
T-	21.280.413,00
U-	21.918.825,00

Inclusão feita pelo Artigo - Lei Ordinária nº 7, de 22 de março de 1993.

ENGENHEIRO - 08 HORAS DIÁRIAS

A-	7.650.000,00
B-	7.879.500,00
C-	8.115.885,00
D-	8.359.361,00
E-	8.610.142,00
F-	8.868.446,00
G-	9.134.500,00
H-	9.498.535,00
I-	9.690.791,00
J-	9.981.514,00
L-	10.280.960,00
M-	10.589.389,00
N-	10.907.070,00
O-	11.234.282,00
P-	11.571.311,00
Q-	11.918.450,00
R-	12.276.004,00
S-	12.644.284,00
T-	13.023.612,00
U-	13.414.321,00

Inclusão feita pelo Artigo - Lei Ordinária nº 7, de 22 de março de 1993.

Anexo IX

(Art. 3o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo II – Atividades Operacionais e de Administração Geral - OAG Código: OAG
NÍVEL	SALÁRIO MENSAL EM NCZ$
OAG – 1	4.000,00
OAG – 2	4.280,00
OAG – 3	4.580,00
OAG – 4	4.900,00
OAG – 5	5.243,00
OAG – 6	5.610,00
OAG – 7	6.003,00
OAG – 8	6.423,00
OAG – 9	6.872,00
OAG – 10	7.354,00
OAG – 11	7.868,00
OAG – 12	8.420,00
OAG – 13	9.008,00
OAG – 14	9.639,00
OAG – 15	10.314,00
OAG – 16	11.036,00
OAG – 17	11.808,00
OAG – 18	12.635,00
OAG – 19	13.520,00
OAG – 20	14.465,00

Anexo X

(Art. 3o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo III – Magistério - MAG Código: MAG
NÍVEL	SALÁRIO MENSAL EM NCZ$
MAG – 1	1.500,00
MAG – 2	1.605,00
MAG – 3	1.717,00
MAG – 4	1.838,00
MAG – 5	1.966,00
MAG – 6	2.104,00
MAG – 7	2.251,00
MAG – 8	2.409,00
MAG – 9	2.577,00
MAG – 10	2.758,00
MAG – 11	2.950,00
MAG – 12	3.157,00
MAG – 13	3.378,00
MAG – 14	3.615,00
MAG – 15	3.868,00
MAG – 16	4.138,00
MAG – 17	4.428,00
MAG – 18	4.738,00
MAG – 19	5.070,00
MAG – 20	5.425,00

Anexo XI

(Art. 3o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo IV – Transportes e Serviços Auxiliares - TSA Código: TSA
NÍVEL	SALÁRIO MENSAL EM NCZ$
TSA – 1	1.300,00
TSA – 2	1.391,00
TSA – 3	1.488,00
TSA – 4	1.593,00
TSA – 5	1.704,00
TSA – 6	1.823,00
TSA – 7	1.951,00
TSA – 8	2.087,00
TSA – 9	2.234,00
TSA – 10	2.390,00
TSA – 11	2.557,00
TSA – 12	2.736,00
TSA – 13	2.928,00
TSA – 14	3.133,00
TSA – 15	3.352,00
TSA – 16	3.587,00
TSA – 17	3.838,00
TSA – 18	4.106,00
TSA – 19	4.394,00
TSA – 20	4.700,00

Anexo XII

(Art. 4o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo I – Atividades de Nível Superior - ANS Código: ANS
CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÍVEL	ADMINISTRADOR	CONTADOR	MÉDICO	ODONTÓLOGO	ENGENHEIRO
1	A
2	B
3	C
4	D
5	E
6	F	A			A
7	G	B			B
8	H	C			C
9	I	D	A	A	D
10	J	E	B	B	E
11		F	C	C	F
12		G	D	D	G
13		H	E	E	H
14		I	F	F	I
15		J	G	G	J
16			H	H
17			I	I
18			J	J
19
20

Anexo XIII

(Art. 4o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo II – Atividades Operacionais e de Administração Geral - OAG Código: OAG
CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÍVEL	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	TOPÓGRAFO	FISCAL DE TRIBUTOS
1
2
3
4
5
6	A	A
7	B	B
8	C	C
9	D	D
10	E	E
11	F	F	A
12	G	G	B
13	H	H	C
14	I	I	D
15	J	J	E
16			F
17			G
18			H
19			I
20			J

Anexo XIV

(Art. 4o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo III – Magistério - MAG Código: MAG
CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÍVEL	PROFESSOR I	PROFESSOR II	PROFESSOR III
1
2	A
3	B
4	C
5	D
6	E	A
7	F	B
8	G	C
9	H	D
10	I	E
11	J	F	A
12		G	B
13		H	C
14		I	D
15		J	E
16			F
17			G
18			H
19			I
20			J

Anexo XV

(Art. 4o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo IV – Transportes e Serviços Auxiliares - TSA Código: TSA
CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÍVEL	OPERADOR DE MÁQUINAS	MOTORISTA	MECÂNICO	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1				A
2				B
3				C
4				D
5				E
6				F
7				G
8				H
9				I
10				J
11	A	A	A
12	B	B	B
13	C	C	C
14	D	D	D
15	E	E	E
16	F	F	F
17	G	G	G
18	H	H	H
19	I	I	I
20	J	J	J

Anexo XV-1

ANEXO XV - A
(Art. 4o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

Grupo IV – Transportes e Serviços Auxiliares - TSA Código: TSA
CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÍVEL	AGENTE ADMINISTRATIVO	ATENDENTE DE ENFERMAGEM	RECEPCIONISTA	TELEFONISTA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11	A	A	A	A
12	B	B	B	B
13	C	C	C	C
14	D	D	D	D
15	E	E	E	E
16	F	F	F	F
17	G	G	G	G
18	H	H	H	H
19	I	I	I	I
20	J	J	J	J

Anexo XVI

ANEXO XVI (Art. 2o da Lei n o 001/90 de 02 de janeiro de 1990)

QUADRO DE PESSOAL
GRUPOS	CLASSES
CATEGORIA FUNCIONAL	N o DE EMPREGOS	TOT
	A B C D E F G H I J	CLT
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
Administrador	01
Contador	01
Médico	03
Odontólogo	03
Engenheiro	01
Sub	09
ATIVIDADE OPERACIONAIS E DE ADMINISTRAÇÃO – OAG
Técnico em Contabilidade	01
Topógrafo	01
Sub Total	02
MAGISTÉRIO – MAG
Professor I	14
Professor II	04
Professor III	02
Sub Total	20
TRANSPORTES E SERVIÇOS AUXILIARES – TSA
Agente Administrativo	10
Fiscal de Tributos	03
Atendente de Enfermagem	04
Recepcionista	01
Telefonista	02
Operador de Máquinas	08
Motorista	08
Mecânico	04
Auxiliar de Serviços Gerais	25
Sub Total	65
Total Geral	96

QUADRO DE PESSOAL (LEI MUNICIPAL N. 71/90)

GRUPOS	CLASSES
CATEGORIAS FUNCIONAIS	N. DE EMPREGOS
	A B C D E F G H I J CLT
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
Administrador	01
Contador	01
Médico	05
Odontólogo	05
Engenheiro	03
Sub Total	15
Técnico em Contabilidade	03
ATIVIDADES OPERACIONAIS E DE ADMINISTRAÇÃO – OAG
Topógrafo	03
Sub Total	06
MAGISTÉRIO – MAG
Professor I	20
Professor II	08
Professor III	02
Sub Total	30
TRANSPORTES E SERVIÇOS AUXILIARES – TSA
Agente Administrativo	20
Fiscal de Tributos	05
Atendente de Enfermagem	12
Recepcionista	03
Telefonista	03
Operador de Máquinas	12
Motorista	15
Mecânico	04
Auxiliar de Serviços Gerais	40
Sub Total	114
Total Geral	165

CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÍVEL	OPERADOR DE MÁQUINAS	MOTORISTA	MECÂNICO	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1				A
2				B
3				C
4				D
5				E
6				F
7				G
8				H
9				I
10				J
11	A	A	A
12	B	B	B
13	C	C	C
14	D	D	D
15	E	E	E
16	F	F	F
17	G	G	G
18	H	H	H
19	I	I	I
20	J	J

NÍVEL	AGENTE ADMINISTRATIVO	ATENDENTE DE ENFERMAGEM	RECEPCIONISTA	TEEFONISTA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11	A	A	A	A
12	B	B	B	B
13	C	C	C	C
14	D	D	D	D
15	E	E	E	E
16	F	F	F	F
17	G	G	G	G
18	H	H	H	H
19	I	I	I	I
20	J	J	J	J

NÍVEL	ADMINISTRADOR	CONTADOR	MÉDICO	ODONTÓLOGO	ENGENHEIRO
1	A
2	B
3	C
4	D
5	E
6	F	A			A
7	G	B			B
8	H	C			C
9	I	D	A	A	D
10	J	E	B	B	E
11		F	C	C	F
12		G	D	D	G
13		H	E	E	H
14		I	F	F	I
15		J	G	G	J
16			H	H
17			I	I
18			J	J
19
20

NÍVEL	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	TOPÓGRAFO	FICAL DE TRIBUTOS
1
2
3
4
5
6	A	A
7	B	B
8	C	C
9	D	D
10	E	E
11	F	F	A
12	G	G	B
13	H	H	C
14	I	I	D
15	J	J	E
16			F
17			G
18			H
19			I
20			J

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 71, de 23 de novembro de 1990.

Lei Ordinária nº 1, de 02 de janeiro de 1990