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Lei Ordinária nº 135, de 03 de abril de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

135

1992

3 de Abril de 1992

REVOGA PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL NO 073/90.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 73, de 11 de dezembro de 1990
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REVOGA PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL Nº 073/90.
    Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

             LEI

        Art. 1º. 
        Fica revogado o parágrafo 3º, do Artigo 18º, Título III, da Lei Municipal nº 073/90, de 11 de dezembro de 1990, onde cancela a seguinte redação: Os cargos em comissão agregarão 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos a cada ano.
          § 3º   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Itapoá (SC), 02 de abril de 1992




            ADEMAR RIBAS DO VALLE
            Prefeito Municipal