Lei Ordinária nº 132, de 02 de abril de 1992
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11, de 16 de abril de 1990
Art. 1º.
Fica criada emenda para a Lei Municipal nº 011/90, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer refeições para servidores públicos municipais, que se deslocarem de seus locais de trabalho
para outras localidades, a serviço desta municipalidade.
Art. 2º.
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.