SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 132, de 02 de abril de 1992

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 125, de 14 de março de 2007

Vigência a partir de 14 de Março de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 125, de 14 de março de 2007

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER REFEIÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 125, de 14 de março de 2007.

Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 125, de 14 de março de 2007.

LEI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 125, de 14 de março de 2007.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer refeições para servidores públicos municipais, quando a serviço desta municipalidade.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer refeições para servidores públicos municipais, que se deslocarem de seus locais de trabalho para outras localidades, a serviço desta municipalidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 132, de 02 de abril de 1992.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 125, de 14 de março de 2007.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 125, de 14 de março de 2007.

Itapoá (SC), 16 de abril de 1990

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 125, de 14 de março de 2007.