Lei Ordinária nº 120, de 20 de dezembro de 1991

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

(Revogado)

Art. 1º.

Esta Lei regula o Magistério público municipal, estrutura a respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o regime jurídico do seu pessoal, ao qual se aplicam subsidiariamente, no que não forem excepcionados por esta Lei.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 2º.

Para efeito deste estatuto, entende-se por pessoal do magistério o conjunto de funcionários investidos em cargos ou funções nas unidades escolares e demais órgãos da estrutura da secretaria municipal de Educação, exclusivamente em funções de docência e de especialistas em educação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 3º.

Integram o pessoal do Magistério Público Municipal:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

I –

Os Docentes

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

II –

Os Especialistas

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

III –

Administrativos

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

(Revogado)

Art. 4º.

Ficam adotados os seguintes princípios e diretrizes sobre o magistério:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

I –

O progresso da educação depende primordialmente da formação da competência, da produtividade, da dedicação e das qualidades humanas, profissionais pedagógicas e educacionais do pessoal do magistério e do seu aperfeiçoamento, atualização e especialização.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

II –

O exercício da profissão do docente ou de especialistas de educação exige não só conhecimentos específicos adquiridos através de estudos aprofundados e contínuos, mas também, responsabilidades pessoais e coletivas para a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

TÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

TÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

(Revogado)

Art. 5º.

Cargo do quadro de pessoal do magistério é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas aos respectivos ocupantes, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo de requisitos determinados e pagos pelo Município.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 6º.

Os cargos de docentes e de especialistas em educação são organizados em carreiras de acordo com a habilitação profissional e escalonados em níveis conforme o tempo de serviço prestado ao magistério público do município de Itapoá, de acordo com os anexos desta Lei.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

DO PESSOAL DOCENTE

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

(Revogado)

Art. 7º.

Haverá no quadro de pessoal do Magistério Municipal, os seguintes docentes:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

I –

Professor pré-escolar;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

II –

Professor de 1ª a 4ª série;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

III –

Professor de 5ª a 8ª série.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 8º.

A lotação dos professores dar-se-á na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 9º.

O regime básico de carga horária atribuída ao professor será de horas aula, com a seguinte distribuição de efetiva regência de classe:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

I –

Professor de pré-escolar e 1ª a 4ª série do 1º grau:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

20 (vinte) horas; ou

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

40 (quarenta) horas semanais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

II –

Professor de 5ª a 8ª série do 1º grau;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

(Revogado)

Art. 10.

Haverá no quadro de pessoal do magistério municipal, os seguintes especialistas em Educação:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Supervisor Escolar;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Orientador Educacional;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Coordenador de área.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 11.

A lotação dos especialistas em educação, dar-se-á na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 12.

Os especialistas em educação, estão sujeitos ao regime de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 13.

Ao orientador educacional, compete complementar o ensino, atuando diretamente com os alunos, sob o ponto de vista vocacional e pedagógico, e demais atribuições do cargo.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 14.

Ao supervisor escolar, compete o trabalho técnico pedagógico nas unidades escolares, vinculadas a secretaria Municipal de educação e demais atribuições do cargo.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

§ 1º

Ao coordenador de área, compete estruturar dentro do determinado campo, atuando na secretaria, e demais atribuições o cargo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

CAPÍTULO IV

DOS ADMINISTRADORES

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 15.

Haverá no quadro de pessoal do magistério Municipal, os seguintes administradores:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

I –

Diretor de Escola Básica

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

II –

Diretor de Grupo Escolar

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

III –

Auxiliar de Direção

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

IV –

Secretário

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

§ 1º

Os cargos de administradores, serão cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

§ 2º

Os administradores estarão sujeitos ao regime de 40 horas semanais.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL

CAPÍTULO V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 16.

Para efeito deste Estatuto, considera-se:

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

I –

Cargo: a soma geral de atribuições a serem exercidas pelo pessoal do magistério;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

II –

Classe: o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

III –

Categoria Funcional: o conjunto de atividades desdobráveis em classe e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigido para o seu desempenho

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

IV –

Grupo: o conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e a afinidade entre as atividades de cada um, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

CAPÍTULO VI

DO PROGRESSO FUNCIONAL

CAPÍTULO VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 17.

Progresso é a mobilidade que o pessoal do magistério tem através da mudança vertical e horizontal das seguintes formas:

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

I –

Vertical: a mobilidade vertical ou a mudança de categoria dar-se-á com a conclusão das habilitações exigidas, constantes dos anexos desta Lei;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

II –

Horizontal: a mobilidade horizontal dar-se-á por tempo de serviço em interstício de 03 (três) anos, ou por formação com o mínimo de 160 (cento e sessenta) horas de participação em cursos de formação na área de educação.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 18.

A forma de mobilidade horizontal descrita no artigo anterior define-se dos seguintes modos:

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

I –

Interstício de 3 (três) anos de desempenho funcional na educação municipal, dará direito a progresso horizontal de uma letra na carreira da categoria do pessoal do magistério a que estiver vinculado; ou

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

II –

A progressão por formação dará direito a uma letra de avanço funcional, independente da progressão por tempo de serviço

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

§ 1º

No caso de participação em curso de formação, o pessoal do magistério somente poderá requerer nova progressão a cada interstício de 3 (três) anos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

§ 2º

As horas de formação que excederem as previstas no Inciso II do artigo anterior, não serão aproveitadas em interstício subseqüente

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

TÍTULO III

DOS DIREITOS

TÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

DAS VANTAGENS

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

(Revogado)

Art. 19.

Além das vantagens comuns aos funcionários públicos municipais previstas no respectivo Estatuto, o pessoal do magistério terá direito a Gratificação por função, de:

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Supervisor Escolar, no percentual de 20% sobre o vencimento base;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Orientador Educacional, no percentual de 20% sobre o vencimento base

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Coordenador de área, no percentual de 20% sobre o vencimento base;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Direção de Escola Básica, no percentual de 20% sobre o vencimento base;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Direção de grupo escolar, no percentual de 15% sobre o vencimento base;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Auxiliar de Direção, no percentual de 10% sobre o vencimento base;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Secretário, no percentual de 8% sobre o vencimento base.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

DAS FÉRIAS

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

(Revogado)

Art. 20.

As férias e o recesso dos professores, regentes de classe, serão assim distribuídas:

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

I –

30 (trinta) dias consecutivos de férias, entre o término de um ano letivo e o início do ano letivo seguinte;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

II –

Até 15 (quinze) dias de recesso, em julho, de acordo com a escala organizada pela Secretaria Municipal de Educação.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 21.

As férias dos demais membros do magistério serão de trinta (30) dias consecutivos, conforme escala organizada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

DO AFASTAMENTO

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

(Revogado)

Art. 22.

O afastamento do pessoal do magistério poderá ocorrer, além das hipóteses previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, nos seguintes casos:

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

I –

Para seu aperfeiçoamento em curso de pós-graduação, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

II –

Para comparecer a congressos e reuniões relacionados com a sua categoria ou habilitação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

III –

Para cumprir missão oficial de qualquer natureza.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Parágrafo único

O Pessoal do magistério somente poderá ausentar-se do Município durante o período de expediente, com ou sem ônus para os cofres públicos, justificando o interesse público e mediante autorização formal do Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 23.

No caso de afastamento por motivo de saúde, deverá ser apresentado a Secretaria Municipal de Educação, atestado médico emitido pela junta médica municipal.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

TÍTULO IV

DOS DEVERES ESPECIAIS

TÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 24.

Além dos deveres gerais pertinentes aos funcionários públicos municipais previstos no respectivo Estatuto, constituem deveres especiais do pessoal do magistério, o exemplo edificante e a participação nas atividades da educação cabendo-lhes sobre tudo:

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

I –

Preservar as finalidades da educação, inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

II –

Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que não se afastem do conceito de educação e aprendizagem;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

III –

Obedecer aos preceitos éticos do magistério;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

IV –

Participar das atividades de educação constantes dos planos de trabalho e dos alunos da unidade escolar;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

V –

Incentivar e participar dos trabalhos comunitários;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

VI –

Zelar pelos princípios fundamentais inseridos neste Estatuto

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 25.

O presente Estatuto será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (C.L.T.) e pela Lei Municipal nº 026/90, de 18/06/90, que institui o regime Jurídico para o quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itapoá.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 26.

É feriado escolar o dia 15 de outubro, consagrado ao dia do Professor, sendo considerado data móvel.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Art. 27.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Itapoá (SC), 20 de dezembro de 1991

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

ADEMAR RIBAS DO VALLE

Prefeito Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Anexo I

GRUPO DOCENTES

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Denominação da Categoria	Habilitação – Requisitos
Professor I	Curso de 2º grau na área de magistério
Professor II	Curso de nível superior – licenciatura de curta duração
Professor III	Curso de nível superior – licenciatura de duração plena
Professor IV	Curso de nível superior, pós-graduação e mestrado

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Anexo II

GRUPO DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

Denominação da Categoria	Habilitação – Requisitos
Especialista em Educação I	Curso de nível superior – licenciatura de duração plena
Especialista em Educação II	Curso de nível superior e curso de pós-graduação (especialização na área de Educação)
Especialista em Educação III	Curso de nível superior e curso de pós-graduação (mestrado na área de Educação)
Especialista em Educação IV	Curso de nível superior e curso de pós-graduação (doutorado na área de Educação)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

QUADRO DO MAGISTÉRIO 3 ANOS

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

(Revogado)

NÍVEIS	BASE + 40	BASE + 80	BASE + 120	BASE + 140
BASE	56.000,00
I	57.680,00	59.360,00	61.040,00	62.720,00
II	64.400,00	66.080,00	67.760,00	69.440,00
III	71.120,00	72.800,00	74.480,00	76.160,00
IV	77.840,00	79.520,00	81.200,00	82.880,00
V	84.560,00	86.240,00	87.920,00	89.600,00
VI	91.280,00	92.960,00	94.640,00	96.320,00
VII	98.000,00	99.680,00	101.360,00	103.040,00
VIII	104.720,00	106.400,00	108.080,00	109.760,00
IX	111.440,00	113.120,00	114.800,00	116.480,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

QUADRO DO MAGISTÉRIO LICENCIATURA CURTA

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

(Revogado)

NÍVEIS	BASE + 40	BASE + 80	BASE + 120	BASE + 140
BASE	62.934,00
I	64.822,00	66.710,00	68.598,00	70.486,00
II	72.374,00	74.262,00	76.150,00	78.038,00
III	79.926,00	81.814,00	83.702,00	85.590,00
IV	87.478,00	89.363,00	91.254,00	93.142,00
V	95.030,00	96.918,00	98.806,00	100.694,00
VI	102.584,00	104.470,00	106.358,00	108.246,00
VII	110.134,00	112.022,00	113.910,00	115.798,00
VIII	117.686,00	119.574,00	121.462,00	123.350,00
IX	125.238,00	127.126,00	129.014,00	130.902,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

MAGISTÉRIO LICENCIATURA PLENA

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

(Revogado)

NÍVEIS	BASE + 40	BASE + 80	BASE + 120	BASE + 140
BASE	72.958,00
I	75.146,00	77.335,00	79.524,00	81.712,00
II	83.901,00	86.090,00	88.279,00	90.467,00
III	92.657,00	94.845,00	97.034,00	99.222,00
IV	101.411,00	103.600,00	105.789,00	107.977,00
V	110.166,00	112.355,00	114.544,00	116.732,00
VI	118.921,00	121.110,00	123.299,00	125.487,00
VII	127.676,00	129.865,00	132.053,00	134.242,00
VIII	136.431,00	138.620,00	140.808,00	142.997,00
IX	145.186,00	147.375,00	149.563,00	151.752,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993.

LICENCIATURA PLENA COM MESTRADO