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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 77, de 25 de janeiro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

77

1991

25 de Janeiro de 1991

REVOGA ARTIGO DA LEI NO 073/90.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 73, de 11 de dezembro de 1990
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REVOGA ARTIGO DA LEI Nº 073/90.
    Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,


              LEI 


        Art. 1º. 
        Fica revogado o artigo nº 016, da Lei Municipal nº 073/90
          Art. 16.   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Itapoá (SC), 25 de janeiro de 1991



            ADEMAR RIBAS DO VALLE
            Prefeito Municipal