Lei Ordinária nº 16 de 16 de Maio de 1990

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

16

Ano

1990

Data

16/05/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 5O E 8O DA LEI MUNICIPAL NO 003/90, DE 08 DE MARÇO DE 1990.

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