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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 16, de 16 de maio de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

16

1990

16 de Maio de 1990

ALTERA OS ARTIGOS 5O E 8O DA LEI MUNICIPAL NO 003/90, DE 08 DE MARÇO DE 1990.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3, de 08 de março de 1990
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ALTERA OS ARTIGOS 5º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 003/90, DE 08 DE MARÇO DE 1990.
                                                                                Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte,

                                                                                  LEI
        Art. 1º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Artigos 5º e 8º da lei Municipal nº 003/90.
          Art. 2º. 
          Os referidos artigos passarão para a seguinte redação:
            Art. 5º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de 95% (noventa e cinco por cento) da Receita Prevista.
            Art. 8º.   Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fazer transferência de saldos parciais ou totais das dotações orçamentárias verificada em qualquer rubrica.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de março de 1990, revogadas as disposições em contrário.
              Itapoá (SC), 16 de maio de 1990

                ADEMAR RIBAS DO VALLE
                Prefeito Municipal