Lei Ordinária nº 477, de 18 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
477
Ano
2013
Data
18/10/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Incentivos Fiscais e REFIS
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 438, de 22 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica