Lei Ordinária nº 508, de 31 de março de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 540, de 13 de agosto de 2014
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 444, de 22 de maio de 2013
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 469, de 30 de agosto de 2013
Vigência a partir de 13 de Agosto de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 540, de 13 de agosto de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 540, de 13 de agosto de 2014
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Itapoá crédito adicional suplementar para suplementação do seguinte programa:
Art. 2º.
De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serão utilizados como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 488/2013, de 28 de novembro de 2013.
§ 1º
Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
§ 2º
O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberado durante o exercício, deverá ser incorporado na previsão orçamentária do próximo exercício.
§ 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Leis Municipais nº 444/2013 e 469/2013.