SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001

ALTERA OS ANEXOS IV e V DA LEI MUNICIPAL Nº 075/2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal nº 075/2001, passando a constar:

Anexo IV: Quadro de pessoal do magistério público municipal - grupo 1- docente

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Professor	03	Em extinção	Habilitação obtida em curso de nível médio / magistério, com registro na Secretaria Estadual de Educação.
Professor	350 (NR)	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação.

Art. 2º.

Fica alterado o anexo V, da Lei Municipal nº 075/2001, passando a constar:

Anexo V - Quadro de pessoal do magistério público municipal - Grupo 2 - Especialista em assuntos educacionais

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Administrador Escolar	15 (NR)	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena em Administração Escolar ou Gestão Escolar, com registro no MEC, ou Pedagogia com curso de especialização em Administração Escolar ou Gestão Escolar.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Orientador Educacional	15	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena em Orientação Educacional, com registro no MEC, ou Pedagogia com curso de especialização em Orientação Educacional.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Supervisor Escolar	15 (NR)	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena em Supervisão Escolar, com registro no MEC, ou Pedagogia com curso de especialização em Supervisão Escolar.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 21 de maio de 2015.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 576, de 21 de maio de 2015