Lei Ordinária nº 75 de 24 de Dezembro de 2001

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

75

Ano

2001

Data

24/12/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica