Lei Ordinária nº 801 de 27 de Agosto de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Ordinária

Número

801

Ano

2018

Data

27/08/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data Publicação

31/08/2018

Veículo Publicação

DOM SC

Pg. Início

269

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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