SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 075/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Integram o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal os profissionais que exercem atividades de docência – cargo de Professor, e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades – incluindo gestão escolar, cargo de Coordenação Pedagógica, exercendo as funções de administração escolar, supervisão escolar e orientação escolar e os cargos de psicólogo e fonoaudiólogo. (NR)

Art. 2º.

Fica alterado o parágrafo único do artigo 14, da Lei Municipal nº 75/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 [...]

Parágrafo único A habilitação dos profissionais de educação para atuar na Coordenação Pedagógica, exercendo atividades de gestão, administração, supervisão e orientação escolar, é obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena em Pedagogia, com registro no MEC. E a habilitação dos profissionais dos cargos de psicólogo e fonoaudiólogo para atuar na Rede Municipal de Ensino, é obtida em curso de nível superior de psicologia e/ou fonoaudiologia, devidamente reconhecido pelo MEC, com o registro profissional do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o registro profissional do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFF). (NR)

Art. 3º.

Fica alterado o inciso V do artigo 15, da Lei Municipal nº 75/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 [...]

V – PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO: conjunto de professores, coordenadores pedagógicos, psicólogo e fonoaudiólogo, ocupantes de cargos e funções do quadro do magistério. (NR)

Art. 4º.

Fica alterado o inciso II do artigo 17, da Lei Municipal nº 75/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 [...]

II – GRUPO II – Coordenação Pedagógica – CP – Coordenador Pedagógico: os cargos inerentes às atividades de nível superior, que exercem as funções de administração, supervisão, planejamento e orientação educacional, bem como atendimento e acompanhamento pedagógico. E os cargos de psicólogo e fonoaudiólogo, inerentes às atividades de nível superior, lotados na Secretaria Municipal de Educação e atuarão no atendimento da Rede Municipal de Ensino. (NR)

Art. 5º.

Fica alterado o artigo 18, da Lei Municipal nº 75/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. Os cargos permanentes que compõem os grupos ocupacionais de Docentes (Professor), Coordenadores Pedagógicos (CP), Psicólogo e Fonoaudiólogo, distribuem-se pelas categorias funcionais, níveis, amplitudes de referência e níveis de vencimentos especificados nos anexos I, IV, V, VI e VII partes integrantes desta Lei. (NR)

Art. 6º.

Fica alterado o artigo 19, da Lei Municipal nº 75/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. Os cargos de provimento efetivo de Professor, Coordenador Pedagógico, Psicólogo e Fonoaudiólogo, têm as respectivas atribuições e habilitações profissionais estabelecidas no artigo 14 e na forma constante dos anexos II e III, partes integrantes desta Lei. (NR)

Art. 7º.

Ficam acrescidos os itens 5 e 6 no Grupo Ocupacional II do Anexo I – Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

5. Psicólogo; e

6. Fonoaudiólogo.

Art. 8º.

Fica acrescida a descrição do cargo de Psicólogo, no Anexo III – Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério, passando a vigorar com a seguinte redação:

1. PSICÓLOGO;

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Psicologia, com registro no MEC e o registro profissional do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais;

RECRUTAMENTO: mediante concurso público;

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

I – contribuir no processo de inclusão social, de alunos com necessidades educativas especiais, realizando um trabalho coletivo com os pais, educadores e equipe pedagógica;

II – auxiliar no processo de inclusão escolar, rompendo com as práticas excludentes;

III – orientar os professores para desenvolverem ações planejadas que promovam a apropriação do saber escolar e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes;

IV – promover discussão sobre a inclusão e o respeito à diversidade humana;

V – contribuir no processo ensino-aprendizagem, colaborando com o corpo docente e técnico na compreensão das questões de aprendizagem e relacionamento;

VI – colaborar na reconstrução e avaliação das práticas educacionais, visando favorecer a aprendizagem e o desenvolvimento psicossocial dos alunos;

VII – avaliar alunos com dificuldade de aprendizagem e o desenvolvimento psicossocial destes;

VIII – avaliar alunos com dificuldade de aprendizagem, emitindo parecer psicológico e propondo encaminhamentos, quando necessário;

IX – promover palestras, encontros e/ou grupos de reflexão para pais e familiares, possibilitando maior envolvimento da família no meio escolar;

X – desenvolver, conforme necessidade da escola, programas de orientação profissional em conjunto com a equipe pedagógica;

XI – realizar pesquisas na área da psicologia escolar, contribuindo para a construção de novos saberes;

XII – promover a articulação e troca de conhecimentos entre as diferentes áreas de saber;

XIII – colaborar com os processos de transformação da realidade escolar, tendo como meta a escola democrática, de qualidade social e para todos;

XIV – executar outras atividades compatíveis com o cargo;

XV – realizar as atividades que forem designadas por seu superior hierárquico ou Secretária (o) Municipal de Educação.

Art. 9º.

Fica acrescida a descrição do cargo de Fonoaudiólogo, no Anexo III – Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério, passando a vigorar com a seguinte redação:

1. FONOAUDIÓLOGO;

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Fonoaudiólogo, com registro no MEC e o registro profissional do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFF)

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais;

RECRUTAMENTO: mediante concurso público;

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

I – desenvolver ações em parceria com os educadores que contribuam para a produção, aprimoramento e prevenção de alteração dos aspectos relacionados à audição, linguagem (oral e escrita), motricidade oral e voz que favoreçam e otimizem o processo de ensino e aprendizagem;

II – capacitar e prestar assessoria, por meio de esclarecimentos, palestras, orientação, estudo de casos, entre outros;

III – planejar, desenvolver e executar programas fonoaudiológicos;

IV – orientar quanto ao uso da linguagem, motricidade oral, audição e voz;

V – realizar observações e triagens fonoaudiológicas, com posterior devolutiva e orientação aos pais, professores e equipe técnica/pedagógica, sendo esta realizada como instrumento complementar e de auxílio para o levantamento de caracterização de perfil da comunidade escolar e acompanhamento da efetividade das ações realizadas e não como forma de captação de clientes;

VI – realizar ações no ambiente que favoreçam as condições adequadas para o processo de ensino e aprendizagem;

VII – contribuir para o planejamento e realização das práticas pedagógicas da escola;

IX – realizar as atividades que forem designadas por seu superior hierárquico ou Secretária (o) Municipal de Educação.

Art. 10.

Fica acrescido o cargo de Psicólogo no Anexo V – Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal/Grupo II – Coordenação Pedagógica, passando a vigorar com a seguinte redação:

GRUPO II – Coordenação Pedagógica

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Psicólogo	01	I	Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Psicologia, com registro no MEC e o registro profissional do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Art. 11.

Fica acrescido o cargo de Fonoaudiólogo no Anexo V – Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal/Grupo II – Coordenação Pedagógica, passando a vigorar com a seguinte redação:

GRUPO II – Coordenação Pedagógica

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Fonoaudiólogo	01	I	Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Fonoaudiologia, com registro no MEC e o registro profissional do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFF).

Art. 12.

Fica alterado o Anexo VI – Dos cargos permanentes, acrescentando-se os cargos de Psicólogo e Fonoaudiólogo, passando a vigorar com a seguinte redação:

Grupo	Qdade Cargos	Categoria Funcional	Nível de referência	Amplitude de referência
I - Professor	200	Professor	I, II e III	A a N
II - Coordenação Pedagógica	15	Orientador escolar(cargo em extinção)	I, II e III	A a N
	11	Administrador escolar (cargo em extinção)	I, II e III	A a N
	11	Supervisor escolar (cargo em extinção)	I, II e III	A a N
	15	Coordenador Pedagógico	I,II, e II	A a N
	01	Psicólogo	I	A a N
	01	Fonoaudiólogo	I	A a N

Art. 13.

As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 985, de 17 de abril de 2020